Comunicado sobre a reprovação em Assembleia Municipal do orçamento dos SMAS para 2024

Enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha, não posso deixar de expressar junto da população deste concelho, que em mim depositou confiança para dirigir os destinos da autarquia, a minha profunda preocupação pela reprovação do Orçamento dos SMAS para o ano de 2024, em sede de Assembleia Municipal.
O referido Orçamento, no valor de 14.150.000,00€ (Catorze milhões, cento e cinquenta mil euros), que mereceu aprovação do Conselho de Administração do SMAS e da Câmara Municipal, veio a ser reprovado pela Assembleia Municipal a 12 de dezembro, reprovação confirmada em nova votação na Assembleia Municipal a 27 do mesmo mês.
Desta circunstância resultam naturais condicionamentos à ação e funcionamento dos SMAS, cujo impacto mais significativo será sentido ao nível do plano plurianual de investimento, que ficou, a partir de dia 1 de janeiro, seriamente comprometido. Destaca-se desde logo a obra de ampliação da ETAR de Caldas da Rainha, de valor superior a 5 milhões de euros, cujo processo administrativo está a chegar ao fim, e que se constitui, pela sua natureza e dimensão, numa obra determinante para o funcionamento de toda a rede de águas residuais.
Na base da reprovação do orçamento encontra-se um diferendo sobre a obrigatoriedade ou não de ser cobrada taxa de saneamento idêntica a quem está ligado à rede e a quem está ligado a uma fossa.
Em 2022, houve necessidade de aprovar um novo tarifário (após 7 anos sem atualização), a fim de compensar dois anos sucessivos de prejuízos, decorrentes, por um lado, do aumento exponencial do custo dos bens e serviços, incluindo o custo da eletricidade, e por outro, da necessidade de regularização de uma dívida para com as Águas de Portugal, com cerca de 10 anos, que ascendia – entre dívida e juros de mora – a mais de 1 milhão de euros. Ainda assim, após a referida atualização o tarifário de Caldas da Rainha permanece o quinto mais barato em 14 municípios vizinhos (14 municípios da CimOeste, Leiria e Rio Maior).
Com a aprovação de um novo tarifário estava o SMAS obrigado a tornar universal o pagamento de taxa de saneamento, independentemente da existência de ligação à rede, conforme as normas da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), tendo o SMAS negociado uma medida de exceção que se traduz na isenção de taxa variável de saneamento por um período de 3 anos para fossas biológicas e limpezas ilimitadas sem custo acrescido para as restantes fossas.
No entanto, a pretexto de salvaguardar o interesse dos consumidores (note-se que se trata de uma minoria de consumidores que de alguma forma estão a provocar danos ambientais e de saúde pública), o PSD não hesitou em apresentar na Câmara uma proposta de isenção para os clientes que não estão ligados à rede, que não cumpria os critérios da entidade reguladora, conforme múltiplas vezes repetido pela ERSAR, e, perante recusa de uma proposta que não cumpria com os critérios legais, não hesitou em reprovar, conjuntamente com os Presidentes de Junta do PSD, o orçamento, assim colocando os interesses partidários acima dos interesses de toda a população caldense.
Para que a população compreenda a real dimensão do problema causado por esta inopinada reprovação, atente-se no facto de que, sem aprovação do orçamento proposto para 2023, fica o SMAS condicionado na cabal execução da sua missão, dispondo de um orçamento idêntico ao de 2023, ou seja, com menos 2 milhões de euros do que necessitava para promover investimentos de vulto.
Não obstante, e apesar dos sérios condicionamentos que desta circunstância advêm, cumpre-me dar boa nota de que os 189 funcionários dos SMAS tudo irão fazer para que:
O abastecimento de água à população não fique comprometido;
As 38 captações de água não deixem de funcionar;
Os nossos 49 reservatórios respondam em H24;
Eventuais roturas não deixem de ser reparadas;
As 9 ETARs, bem como toda a rede de saneamento, mantenham a sua função;
A recolha de resíduos sólidos não deixe de ser feita.
Os SMAS, pela sua atividade estruturante para a vida de cada um de nós, encarará este preocupante desafio, tal como encarou muitos outros ao longo dos seus 60 anos de existência.
Caldas da Rainha, 02 de janeiro de 2024,

O Presidente do Município de Caldas da Rainha
(Vítor Manuel Calisto Marques)