AIRO esclareceu sobre o +Habitação

Impactos em foco na sessão na qual o núcleo regional da Associação do Alojamento Local em Portugal interviu

Os impactos do pacote +Habitação, proposto pelo Governo para combater os problemas de falta de habitação e dificuldade no acesso à mesma no país, estiveram em foco numa sessão organizada pela AIRO (Associação Empresarial da Região Oeste), no auditório da Expoeste, na manhã de quarta-feira, 20 de dezembro.
Sofia Cardoso, que é proprietária de um Alojamento Local e que é a representante do núcleo do Oeste da Associação do Alojamento Local em Portugal, que está atualmente a ser criado, foi uma das oradoras. Sofia Cardoso explicou que estas medidas propostas pelo governo irão ter um “impacto muito grande no turismo da região” e “sem resolver o problema da habitação”.
A mesma oradora esclareceu que “no Oeste existem 7400 alojamentos locais registados” e que são “responsáveis por 60% da oferta de camas existente na região”. Afirma que esta é “uma região com um peso importante”.
“Estamos numa situação complicada”, exclama, afirmando que há três tipos de medidas neste pacote: as que provocam a estagnação do mercado, as que inviabilizam o negócio e as que contribuem para o sentimento de incerteza.
Considera que a suspensão de novos registos e a intransmissibilidade dos alojamentos locais, bem como a quase proibição (através da necessidade de unanimidade dos moradores do prédio para ter novas licenças) contribuem para estagnar o negócio.
Depois, a Contribuição Extraordinária e o agravamento do IMI “asfixiam e inviabilizam o negócio” e, por fim, o cancelamento por parte dos condóminos, sem necessidade de fundamentação, o limite 2030 ou de cinco anos para novos registos “são medidas que criam incerteza”.
“Até aqui, o alojamento local era uma atividade com um risco minimamente controlado” e, “na maioria dos casos, era um rendimento complementar”. Agora, o setor vive um cenário “de incerteza”.
Sofia Cardoso teme que, como consequência, se registe “uma redução imediata da oferta do Alojamento Local disponível”, notando que “na região, 39% dos registos não entregaram as declarações contributivas”, pelo que dos 7400 registos poderemos passar, a curto prazo, para cerca de 4000, numa redução de quase 40%.
Alcobaça foi o concelho da região com mais alta percentagem de AL que não enviaram a declaração contributiva dentro do prazo (56% dos registos).
No Oeste, a Nazaré e Peniche são os municípios com mais registos e também foram onde se registou uma maior taxa de resposta, com 28 e 33%, respetivamente.
A associação estima que em 2022 o setor tenha sido responsável por uma injeção de 272 milhões de euros na economia local.
Outra das consequências será o “desaceleramento do investimento na reabilitação e renovação de imóveis”, o “desinvestimento na sustentabilidade” e uma maior “instabilidade no emprego”, assim como “o crecimento do mercado paralelo” e “a perda da qualidade da oferta”.
Ainda assim, salienta, “a nível regional, as autarquias estão sensibilizadas para o tema”.
Na plateia, de mais de meia centena de pessoas, estavam empresários do Alojamento Local, arrendatários e trabalhadores de agências imobiliárias.
Clélia Brás, da PRA, notou que o Estado deveria, sim, investir na recuperação do seu património.
Já Raquel Rolo, da mesma empresa, falou sobre o alojamento local, notando que o registo passa a ser “pessoal e intransmissível”. Abordou também os benefício de retirar um imóvel do alojamento local para a habitação, nomeadamente, a isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até 2029.
Já André Gomes, fiscalista da PRA, falou da contribuição extraordinária do Alojamento Local que “assenta numa presunção do rendimento auferido” e que, por isso, “no nosso entendimento, é inconstitucional”. Tal como o alojamento local, considera que “uma das vítimas das alterações do +Habitação foi a reabilitação urbana”.
Sérgio Félix, da AIRO, esclareceu que em fevereiro ou março do próximo ano pretendem organizar um congresso, mas que sentiram que era fundamental nesta fase realizar esta ação, até para que os empresários possam adotar medidas adequadas. ■
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