O sistema de quotas para pessoas com deficiência nas empresas

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Catarina Gregório Luís
partner e advogada na Lacerda Dias & Associados – Sociedade de Advogados

A quem se destina?
Encontra-se em vigor a Lei nº 4/2019, que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Para efeitos do referido diploma, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresentem dificuldades específicas, suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.
O referido diploma permite assim que, pessoas com a referida classificação, e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio.

A que entidades empregadoras se aplica?
O visado regime aplica-se a médias empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com um número de trabalhadores entre 75 e 249, e a grandes empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com 250, ou mais, trabalhadores.

Qual a percentagem de trabalhadores com deficiência?
As médias empresas, com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço.
Já as grandes empresas devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço.
Veja-se que, sempre que da aplicação da percentagem supra prevista se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.
A informação anual inerente ao número de trabalhadores com deficiência ao serviço das empresas, será efetuada através do Relatório Único.

Existem exceções à aplicação das percentagens, para empresas que estejam obrigadas?
Apesar do regime ser obrigatório, existem exceções à sua aplicação, em concreto, quando as entidades empregadoras apresentem o respetivo pedido junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I. P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I. P., da impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho. Podem ainda ser excecionadas do cumprimento da percentagem prevista, as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, nomeadamente através de declaração emitida pelo IEFP, I.P., que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior. ■