Painel de Avaliação da Justiça na UE: aumentar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais

 Os sistemas de justiça desempenham um papel crucial na defesa do Estado de direito e dos valores fundamentais da União. Constituem, além disso, um pré-requisito para se criar condições de investimento e um enquadramento favorável às empresas. Por esta razão, a melhoria da eficácia dos sistemas de justiça nacionais é uma das prioridades do Semestre Europeu – o ciclo anual da UE de coordenação das políticas económicas.

Esta semana, foi apresentado o Painel de Avaliação da Justiça de 2016, um instrumento de informação destinado a ajudar a União e os seus Estados‑Membros a tornarem a justiça mais eficaz através da comunicação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais de todos os Estados‑Membros.

Vĕra Jourová, Comissária europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género sublinha como «o Quarto Painel de Avaliação da Justiça na UE revela que os esforços desenvolvidos pelos Estados‑Membros aperfeiçoarem os sistemas judiciais continuam a dar frutos.» Para a Comissária, «A função determinante dos sistemas judiciais nacionais na defesa do Estado de Direito, na fiscalização do cumprimento da legislação da UE e de criação de um ambiente favorável ao investimento, merece estes esforços.»

As conclusões do Painel de Avaliação de 2016 estão a ser tidas em conta no âmbito da avaliação por país que decorre no quadro do processo do Semestre Europeu de 2016. Portugal é um dos países em que o seu relatório nacional inclui as conclusões retiradas sobre o sistema de justiça. Além disso, a Comissão acompanhou de perto os esforços envidados neste domínio por Portugal.

A Comissão Europeia incentivará os Estados-Membros a terem em conta as conclusões do Painel de Avaliação na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para apoiar a realização de reformas no sistema judicial.

A edição deste ano apresenta uma panorâmica do funcionamento dos sistemas de justiça nacionais: foram introduzidos novos indicadores de qualidade, por exemplo quanto aos inquéritos realizados nos Estados-Membros, à disponibilização de apoio judiciário e à existência de normas de qualidade; foram mais desenvolvidos os indicadores de independência, incluindo com novos inquéritos Eurobarómetro sobre a perceção da independência dos tribunais e dos juízes pelo grande público e pelas empresas; proporcionando uma análise mais exaustiva em determinados domínios como a comunicação eletrónica. Por último, a recolha de dados contou com a participação de um maior número de Estados-Membros.

O Painel de Avaliação contribui para identificar eventuais insuficiências, melhorias e boas práticas. Visa mostrar as tendências no funcionamento dos sistemas judiciais nacionais ao longo do tempo. Seja qual for o modelo de sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que assenta, a rapidez, a independência, o custo e a facilidade de acesso são alguns dos aspetos essenciais de um sistema judicial eficaz.

A existência de um sistema judicial eficaz é determinante para criar confiança em todo o ciclo económico. Num sistema judicial que assegure a proteção dos direitos, os credores são mais propensos a conceder empréstimos, as empresas são dissuadidas de assumir comportamentos oportunistas, os custos de transação são mais reduzidos e os setores inovadores, que dependem, muitas vezes, de ativos incorpóreos, (por exemplo, direitos de propriedade intelectual) têm maior propensão para investir. O impacto dos sistemas judiciais nacionais na economia foi sublinhado em diversas publicações e ações de investigação, incluindo por parte do Banco Central Europeu, do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, do Fórum Económico Mundial e do Banco Mundial.