De Palavra em Riste | Lamento pelo orçamento

As Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal para 2017 foram aprovados apenas com os votos da maioria absoluta de que dispõe o PSD. Tal não é de espantar. Desde há muito que toda a Oposição se queixa da repetição rotineira de propósitos que, pela dilação continuada no seu cumprimento, vão transitando de ano para ano sem que se vislumbre o respectivo arranque, dos contributos que apresenta não serem levados em linha de conta, e, ainda, de não dispor de documentos atempadamente acessíveis e da falta de credibilidade destes. Este estado de coisas é reflectido num índice da Transparência, a qual é medida nas Autarquias em função da informação obtida sobre os indicadores de funcionamento e gestão, em que Caldas da Rainha, em 2016, ocupa a posição 242 no conjunto dos 308 municípios do território nacional.
Um orçamento, qualquer que ele seja, é elaborado através de programação bem definida articulada com uma calendarização precisa e estimativa de custos e receitas tendencialmente o mais rigorosa possível. Ora são, de facto, estas vertentes que se revelam arredias no documento que vigorará no próximo ano e cuja importância para o devir da Comunidade nunca é demais salientar. Trata-se de 25 milhões de Euros que podem influenciar de forma decisiva a atractividade do concelho e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Uma aplicação levada a cabo de forma negligente ou deficiente é pois imperdoável.
O levantamento, mesmo que não exaustivo, dos itens orçamentais que não lograram ser executados durante o ano que agora finda, é extenso: Roteiro de Escultura Pública, Programa Conhecimento em Movimento, Projecto «Dar e Partilhar», Gestão Documental, Arquivo Municipal, elaboração da Carta Desportiva Municipal, adjudicação do Plano de Mobilidade e respectivo regulamento de trânsito, sinaléctica urbana para localização das instituições da cidade, marcação rodoviária e sinalização adequada para o parque de estacionamento junto à PSP, Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas, Área de Acolhimento Empresarial, Loteamento de Empresas de Base Tecnológica, Requalificação das linhas de água urbanas, reorganização do Conselho Municipal de Juventude, relançamento do Cartão Jovem Municipal, etc.
Um Orçamento não é uma declaração de intenções nem pode refugiar-se, como agora acontece em ardis evasivos de descomprometimento, recorrendo a expressões como «prevê-se», «estima-se», «pretende-se», «deverá ser», «tem a intenção de»… O que é verdade é que o fundo de emergência para acção social permanece subfinanciado, que se verifica o abandono, na práctica, do projecto Habitação Jovem, concebido há mais de uma década e desde aí sem qualquer desenvolvimento, que não há investimento previsto para a frente lagunar nem para o Paul de Tornada, nem para o sistema de recolha de óleos usados, nem para o Gabinete de Apoio ao Munícipe, que não há nada sobre a remoção das coberturas degradadas de amianto em instalações industriais abandonadas que constituem um risco para a saúde pública devido ao perigo de inalação da partículas potencialmente cancerígenas, que permanece encalhada a revisão do PDM e o Plano de Pormenor do Centro Histórico, a requalificação das entradas na cidade, a Norte e a Nascente, obras de prioridade máxima, são mais uma vez proteladas, os trabalhos de beneficiação das instalações do Centro de Saúde são adiados, a separação obrigatória de esgotos e águas pluviais não foi cumprida nem se sabe quando o será e por aí fora…
Todavia a repavimentação e manutenção de ruas e estradas, em estado miserável e que, no entanto, não fora cabimentada, foi alvo de um empréstimo específico e está assim convenientemente programada para o ano de eleições autárquicas…

José Carlos Faria
jcrffaria@gmail.com