Região Oeste é a que menos subsídios recebe da PAC

Está neste momento em preparação a transposição da nova Política Agrícola Comum (PAC) para o território nacional. Trata-se aproximadamente de 10 mil milhões de euros com aplicação prevista até 2027, mas o debate está longe de ter a atenção merecida. Há meses que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) ocupou o espaço mediático e tem sofrido um forte escrutínio público. Justifica-se, porque afinal são 15 mil milhões de euros em dinheiros públicos. A PAC devia ter igual atenção, pois é o maior envelope financeiro para aplicar em desenvolvimento rural na próxima década e as necessidades são mais do que muitas.
Recentemente 14 ONG do ambiente emitiram um comunicado conjunto onde acusam o Governo de falta de transparência na construção do Plano Estratégico nacional da PAC (PEPAC). É uma crítica justa. O Governo lançou uma primeira fase de consulta pública onde os documentos disponibilizados são um embrenhado de referências legislativas que até o cidadão mais informado tem dificuldade em compreender. Além disso, decorreu em pleno estado de emergência e por um período muito curto.
Para que a PAC responda ao interesse público o seu delineamento tem de ser feito com base em diagnósticos regionais e de forma participativa, pois o país é muito heterogéneo de norte a sul e do interior ao litoral. No passado dia 8 de Julho o Bloco deu entrada de um Projecto Resolução no Parlamento neste sentido. Até há data não se conhecem diagnósticos e as organizações locais queixam-se de não serem ouvidas. Nesse sentido já se manifestaram, por exemplo, as assembleias municipais de Caldas da Rainha e Óbidos.
O Governo começou por contratualizar a produção da Avaliação Ambiental Estratégica do PEPAC com uma empresa dirigida por Francisco Gomes da Silva, ex-secretário de Estado das Florestas durante o Governo de Passos Coelho e Assunção Cristas, que produziu a famosa lei que liberalizou a plantação de eucaliptos. Gomes da Silva é também Diretor Geral da CELPA, associação representativa da indústria da celulose. Até hoje ainda não se conhecem resultados e o Governo quer ter o PEPAC pronto no final do ano.
Quando observamos a distribuição de subsídios da PAC no país, a Região Oeste é a mais prejudicada, com um grau de exclusão de 83% das explorações agrícolas e 70% da superfície agrícola útil. Tal acontece porque mais de metade dos subsídios dependem exclusivamente da área agrícola declarada, de forma desvinculada do emprego e da produção, e excluem a produção de frutas e legumes. Assim, saem privilegiados os grandes proprietários de terra a sul do Tejo, que há décadas declaram centenas de milhar de hectares de terras não cultivadas e obtêm uma renda sem contrapartidas. ■