Assembleia Municipal aprova concurso para exploração de publicidade em espaços públicos

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A discussão do relatório do Estatuto do Direito da Oposição ocupou uma boa parte do debate | Fátima Ferreira

Foi aprovado por maioria (com a abstenção do MVC), na Assembleia Municipal de 11 de Julho, a concessão de serviço público de colocação e exploração de publicidade em espaços do domínio público municipal. O passo seguinte será o lançamento do concurso público para as empresas interessadas na colocação de publicidade em espaços, como, por exemplo, as paragens do Toma. Estes abrigos passarão a ter equipamentos digitais que informam os passageiros sobre o tempo de espera entre autocarros.

 

As paragens do Toma vão ser desmontadas e substituídas por outras. Assim o determina o concurso público para a concessão da exploração de publicidade em espaços na cidade que virá substituir o contrato que agora termina com a empresa JCDecaux.
O caderno de encargos que os deputados municipais aprovaram prevê novos abrigos de passageiros nas paragens dos autocarros com informação digital sobre os horários e eventuais atrasos do Toma. O contrato envolve ainda a colocação de sinalética e vários muppies na cidade.
A proposta prevê que o valor base da renda seja igual ou superior a mil euros por ano com carência de pagamento nos cinco primeiros anos de contrato, atendendo ao investimento que a empresa adjudicatária assumirá na aquisição e instalação de todo o mobiliário urbano. A concessão terá um prazo de 10 anos, renovável.
O concessionário terá que colocar 38 abrigos de passageiros com espaço publicitário, de acordo com as características exigidas no regulamento, assim como entre 20 a 45 estruturas de “mobiliário urbano publicitário vertical” e 10 painéis publicitários.
O caderno de encargos prevê ainda a colocação de cinco plantas da cidade das Caldas para ajudar as pessoas a identificar os locais de interesse.
O concessionário terá ainda que colocar mobiliário urbano para fins não publicitário, como é o caso de cinco painéis de afixação livre, a instalação de entre 48 a 118 postes de sinalética direcional com cinco caixas, em média, cada uma. Terá também que instalar 33 equipamentos digitais com computadores nos abrigos de passageiros do percurso do Toma, assim como wifi e conectá-los todos entre si e a central rodoviária das Caldas.
Desta forma, os passageiros do Toma passarão a ter informação das linhas e do tempo de espera entre os autocarros.

Sinalética em inglês

À proposta inicial da autarquia, foi recomendado pelo deputado centrista João Diniz, que algumas placas indicativas de locais e serviços como as estações rodoviária e ferroviária e os Correios possam estar escritas em português e em inglês.
O deputado do MVC, Emanuel Pontes, lamentou o facto de não ter recebido a convocatória para a reunião da segunda comissão (que analisou este assunto) e deixou o seu contributo no plenário. Considera que as placas de informação a colocar nas paragens do Toma com o horário do autocarro em tempo real é redutor e que o sistema deve ser aproveitado para dar mais informação às pessoas sobre o que se passa no concelho.
Emanuel Pontes disse ainda que o caderno de encargos deve salvaguardar que existem 10 espaços para publicidade do município, assim como quem faz a sua gestão.
Após esta intervenção, o presidente da Assembleia, Lalanda Ribeiro, informou que o convite foi enviado ao seu colega Edgar Ximenes, que não se encontrava presente na reunião.
O vice-presidente, Hugo Oliveira, disse que as preocupações dos deputados podem ser integradas na proposta da autarquia. Explicou também que este projecto está ligado a um outro, englobado no PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano) de criação de uma aplicação móvel, que permite comprar o bilhete do Toma e depois mostrá-lo no telemóvel.

Oposição quer tratamento mais igualitário

O Estatuto do Direito de Oposição referente à actividade do ano passado foi apresentado aos deputados municipais nesta reunião. De acordo com o relatório assinado pelo presidente da Câmara, Tinta Ferreira, no decurso de 2016 foi “garantido o direito à oposição, tendo sido disponibilizada toda a informação solicitada”.
O documento refere que os titulares do direito de oposição foram “regularmente” informados pelo órgão executivo e pelo presidente da Câmara, de forma “expressa e verbal”, da actividade municipal, dos principais assuntos de interesse para o município, bem como da informação financeira do mesmo. Antes de cada reunião da Assembleia, os deputados receberam a informação escrita do presidente da Câmara, foi dada resposta aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores, assim como sobre o andamento dos principais assuntos de interesse municipal. O relatório informa ainda que foi enviada à Assembleia Municipal a documentação relativa a planos, projectos, relatórios, pareceres e documentos de interesse relevante, assim como a divulgação no site da autarquia das actas das reuniões da Câmara e Assembleia, depois de aprovadas.
O deputado socialista, Jaime Neto, foi o único a tecer algumas críticas à forma como o executivo trata a oposição, ainda que reconheça que se têm registado melhorias.
Referindo-se à Assembleia Municipal, disse que este órgão continua a não ter um orçamento autónomo. Reconheceu que foram criadas melhores instalações, mas que ainda não têm equipamentos, como uma impressora, e que a sala para uso dos deputados municipais está sempre fechada.
Jaime Neto recordou que algumas das propostas que foram aprovadas na Assembleia continuam por implementar, como é o caso do Plano Municipal da Mobilidade Clicável e a proposta de criação de zonas com velocidade máxima de 30 Km/hora em todas as ruas onde se situam as escolas do concelho.
Já o deputado do CDS-PP, João Diniz, usou o púlpito para, em tom irónico, dizer que finalmente percebeu que os convites que recebia para participar em eventos não se devia à cortesia do presidente da Câmara, mas a uma imposição legal prevista nos estatutos do direito de oposição.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, explicou que foi feito um investimento na criação de condições de funcionamento da Assembleia, para a maioria e oposição, e feitas obras para que os vereadores do PS e CDS-PP passassem a ter um gabinete próprio para exercer a sua actividade.
“Não tivemos nenhuma postura de desprezo pelo trabalho da oposição e procurámos criar melhores condições para os senhores poderem trabalhar”, disse o autarca.
Tinta Ferreira explicou ainda que tem procurado, no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Oeste, que o Plano Intermunicipal de Mobilidade se desenvolva e que os serviços da autarquia estão a estudar a adequação à velocidade máxima de 30 quilómetros por hora nas zonas identificadas.
O mesmo documento foi apreciado em sessão de Câmara, a 17 de Abril, tendo os vereadores do PS, Rui Correia e Jorge Sobral, manifestado a sua “discordância” quanto ao facto de se considerar que é respeitado nas Caldas o estatuto da oposição. Referem que apenas neste mandado a oposição teve um gabinete para trabalhar, bem como a possibilidade de participar no boletim municipal.
Os socialistas criticam o facto do município ser gerido por “três ou quatro pessoas” (o executivo PSD) e defendem a delegação de pelouros a tempo inteiro pelos vereadores eleitos.
Na declaração de voto, Rui Correia e Jorge Sobral dizem não compreender como, durante todo o mandato, nunca um vereador da oposição foi chamado a representar o município.
Também o vereador do CDS-PP, Rui Gonçalves, fala do “desinteresse” da maioria face à oposição, nomeadamente pelas suas ideias e propostas. Também discorda do facto de não serem atribuídos pelouros à oposição, quando “não é humanamente possível” a distribuição de todo o trabalho necessário num município como as Caldas apenas pelo executivo. “Obviamente, fica prejudicado o município e as populações por insuficiente atenção e dedicação”, considera Rui Gonçalves.

Aprovada ampliação de exploração de areias

Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, o reconhecimento de interesse público municipal para a ampliação de uma exploração de areia perto de Tornada. No entanto, este voto apenas é favorável a parte da pretensão da empresa Lusosílicas – Sílicas Industriais, Lda., que queria a expansão da área licenciada em 62.000 metros quadrados.
Mas desses 62.000 metros quadrados a empresa só vai poder contar com 33.900 metros quadrados, que resultam da aprovação dos 24.000 que já exploravam (e cuja licença estava a expirar) mais 9.900 de área nova que a Assembleia aprovou.
Esta decisão deveu-se ao facto da Junta e a Assembleia de Freguesia da Tornada, bem como a Câmara e Assembleia Municipal não concordarem com o interesse público municipal para toda a área solicitada por questões de natureza ambiental e relacionadas com a protecção dos aquíferos.
De acordo com o presidente da Câmara, o Ministério do Ambiente e a Direcção Geral e Energia e Geologia terão que tomar medidas relativamente à parte não licenciada porque terá que haver uma protecção do espelho de água existente para evitar infiltrações. Tinta Ferreira frisou que o processo de licenciamento ainda terá que passar por várias entidades públicas e que a Câmara apenas aprovou a declaração de interesse público municipal.
Nesta reunião foi ainda aprovado o reconhecimento de interesse público municipal para a regularização de diversas explorações e actividades pecuárias existentes no concelho.

Hotel e tratamentos termais são “coabitáveis”

O deputado socialista José Carlos Abegão perguntou ao presidente da Câmara, ainda no período antes da Ordem do Dia, se a entrada para o hotel a construir nos Pavilhões do Parque, prevista pelo Largo do Termal, pode coexistir com a chegada dos utentes para os tratamentos termais.
Tinta Ferreira explicou que o concorrente (grupo Visabeira) tem conhecimento de que a Câmara pretende reabilitar o Hospital Termal e que este tem ambulâncias ali a parar e chegada de doentes. O autarca referiu que, para além da entrada dos clientes pelo Céu de Vidro, está também projectado um espaço de estacionamento subterrâneo de acesso ao hotel. “Acho que é coabitável, até porque estamos a falar de tratamentos que não implicam internamento”, disse Tinta Ferreira.
O deputado do CDS-PP, João Diniz, deu nota pública da visita que os deputados municipais fizeram recentemente às estações elevatórias e ETAR da Foz do Arelho. Considera que foi uma visita esclarecedora, assim como todas as que têm feito acompanhados dos técnicos da Câmara, que lhes explicam o funcionamento dos equipamentos.
O deputado centrista referiu-se ainda à petição feita por um grupo de pessoas insatisfeito com o serviço da Rápida Verde para pedir informações à Câmara sobre o que irá fazer nesse sentido. No documento é referido o não cumprimento dos horários estabelecidos e a falta de manutenção dos veículos.
Reconheceu que se trata de uma decisão de uma empresa privada e que a Câmara terá uma possibilidade limitada de intervir, mas não deixou de fazer notar que é estratégico para o concelho a existência de boas ligações para Lisboa.
Também o deputado socialista Jaime Neto participou na visita às ETARs e registou o investimento que foi feito na estação de tratamento de águas do Nadadouro com a modernização e disponibilização de dados em tempo real. Considera que esta disponibilização de dados é um aspecto muito importante para a futura gestão dos municípios.
O presidente da Câmara explicou que são cumpridas todas as obrigações no tratamento de esgotos e que a rede, que é antiga, tem vindo a ser substituída. Está a ser efectuado o cadastro da rede de águas e esgotos no concelho e foi aberto o procedimento para o projecto de ampliação da ETAR das Caldas. “Temos que a preparar para o crescimento da cidade”, disse o autarca sobre a obra que custará cerca de meio milhão de euros. Ao todo, está previsto um investimento de cerca de três milhões de euros em intervenções ao nível da água e saneamento no concelho.
Tinta Ferreira explicou ainda que a autarquia não entregou as suas ETARs à empresa Águas do Tejo. “O governo pretende que haja uma agregação dos sistemas de captação em baixa e estimula, embora com valores reduzidos, a eventualidade de haver apoios comunitários no investimento na água aos municípios que agreguem os seus sistemas”, disse.
Alguns municípios já aderiram, mas a Câmara das Caldas não o fez porque o valor da água a cobrar seria mais alto do que o praticado actualmente neste município, disse o autarca, acrescentando que, caso aderissem, ficariam sem autonomia de decisão relativamente às suas captações e rede de distribuição.
Tinta Ferreira comparou a agregação do sistema das águas com o que se passou com os lixos, em que “convidaram os municípios a agregar os sistemas de recolha de lixo e criar a Resioeste”. Fez notar que inicialmente esta empresa era “gerida pelos municípios, mas que depois passou a ser responsabilidade da Valorsul, que é agora gerida pela Mota Engil e o peso dos municípios é mínimo”.
O autarca entende que é preferível manter a água na posse da autarquia do que entrar em sistemas multimunicipais.
Relativamente às queixas sobre o serviço prestado da Rápida Verde, Tinta Ferreira explicou que o vice-presidente e responsável pelo pelouro da mobilidade urbana, Hugo Oliveira, já teve um contacto telefónico com os responsáveis da Rodoviária do Oeste e acordaram fazer uma reunião para tratar do assunto.