Assembleia Municipal aprova impostos para 2017 iguais aos de 2016

O IMI irá manter-se nos 0,3%, o valor mínimo a ser aplicado pela autarquia, enquanto que ao nível do IRS os caldenses que pagam este imposto verão serem-lhe devolvidos 2%.
No que respeita à derrama, será aplicada uma taxa de 0,75% às empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros. As restantes estão isentas. Há também isenção, durante três anos, para as empresas que se fixem nas Caldas e criem, no mínimo, três postos de trabalho.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi fixada em 0,25% em 2017 e mantém-se a majoração de 10% nos prédios urbanos degradados devidamente identificados na lista da autarquia que contém actualmente 47 imóveis, todos na cidade.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, destaca que as Caldas é o município “com o maior índice de devolução fiscal de Leiria e do Oeste”. Esta opção, que o autarca justifica pela atractividade que traz ao concelho, leva a que tenham que fazer um maior esforço em termos de receita.
Tinta Ferreira explicou que irão manter também os valores do IMI Familiar que se traduz numa redução de 5% para agregados com um dependente, de 7,5% para agregados com dois dependentes e de 10% para com três dependentes. O presidente explicou que chegaram a ponderar reduzir estes valores mas que não foi possível porque perderam muitas receitas com o IMI Social. Este último prevê a isenção, de forma automática, dos proprietários de imóveis com valor até 66 mil euros e que aufiram um rendimento anual inferior a 16 mil euros.
Sobre a participação do município no IRS, o autarca defendeu que esta medida não se destina a gente rica, mas a dar algum “conforto” à classe média, que faz “girar a economia municipal”.
Este foi o único ponto onde não houve unanimidade na Câmara, com o vereador do CDS-PP, a votar contra. Na Assembleia, para além do CDS-PP, também o PCP votou contra a devolução de 2% do IRS.
Os outros impostos foram aprovados por unanimidade ou, no caso da majoração para os edifícios degradados, com 11 abstenções (do PS, CDS-PP e PCP).
O deputado do MVC, Edgar Ximenes, socorreu-se das palavras apresentadas na declaração de voto dos vereadores do PS para justificar o seu voto favorável relativamente aos impostos a aplicar. No documento que apresentaram na autarquia, Rui Correia e Jorge Sobral referem que “revela-se assim financeiramente imprudente neste momento promover qualquer alteração substantiva aos regimes fiscais neste momento em vigor neste município”.
Falou da necessidade de bom senso e de que em matéria fiscal não tem a criticar a autarquia.
Edgar Ximenes pediu para que, até ao final do ano, seja dada informação aos deputados sobre as empresas que recentemente têm vindo a instalar-se nas Caldas, assim como das que já fecharam.
“Não podemos viver eternamente dos ciclos dos fundos comunitários”, disse, justificando que é importante terem uma informação concreta sobre o tecido empresarial, de modo a perspectivar o aumento de receitas da Câmara.
Já Vítor Fernandes (PCP) considera injusta a aplicação da taxa de IMI familiar por entender que além do número de dependentes, também deve ser tido em conta o número de cada agregado familiar. “Pode haver um agregado familiar que tenha apenas um dependente e tenha uma situação financeira pior de que um que tem três dependentes”, disse, abstendo-se neste ponto.

Dúvidas sobre imposto a edifícios degradados

Em relação à majoração dos 10% no imposto a pagar pelos prédios degradados, o deputado comunista referiu que a lista apresentada é igual à do ano passado, quando o presidente tinha garantido que estava a ser feito um levantamento dos edifícios degradados no concelho. Considera que o número de imóveis apresentado não é representativo do concelho e criticou o facto de haver edifícios inacabados, propriedade de entidades financeiras, que não pagam impostos e dão um mau aspecto da cidade.
Jaime Neto (PS) defendeu que a lista de edifícios degradados, além de identificar o valor que o município aufere com este agravamento, também devia ter um mapa com a identificação dos edifícios. “Secundo a opinião de Vítor Fernandes que se deveria de introduzir os edifícios, pelo menos, dos centros das freguesias porque os centros urbanos das freguesias têm também um papel económico e social que importa promover e desenvolver”, disse.
Também Manuel Nunes (PS) questionou o presidente da Câmara sobre qual a vantagem económica da majoração em 10% do imposto sobre os edifícios degradados.
Já Pedro Seixas, também do PS, quis saber se a Câmara tem uma política de prevenção junto dos proprietários dos edifícios, informando-os que não apresentam condições de segurança e metem em causa as pessoas, os serviços e bens.
Emanuel Pontes (MVC) lembrou que já o ano passado propôs que houvesse uma majoração diferente e progressiva, de forma a incentivar as pessoas a fazer obras nos prédios. O mesmo deputado também falou da injustiça que existe pelo facto de nem todos os prédios estarem identificados e considera que esta situação deixa a Assembleia numa posição delicada.
O deputado do CDS-PP, João Diniz considerou que a majoração do imposto aos edifícios que integram a lista da autarquia pode “encerrar alguma perversidade e injustiça porque não é completa”. Entende que estão a prejudicar alguns proprietários e não outros que, embora na mesma situação, não estão incluídos na lista, pelo que se abstiveram neste ponto.
António Cipriano (PSD) saudou a Câmara pela política de baixos impostos e de não agravamento da situação difícil dos contribuintes. O deputado elencou alguns dos investimentos feitos por empresas no concelho no último ano e destacou que isso é o reflexo da política fiscal, nomeadamente na questão da derrama.
Em resposta a Edgar Ximenes sobre a listagem do tecido empresarial, Tinta Ferreira reconheceu que terão alguma dificuldade em consegui-la e que correm o risco da informação não ser precisa. “No passado já se tentou junto das Finanças obter as informações das empresas que contribuíam para a derrama e não obtivemos resposta, julgo que há limitações ao nível do sigilo fiscal nessa matéria”, informou.
O autarca reconheceu que não foi feito um levantamento exaustivo dos prédios degradados por falta de meios para proceder a esse trabalho. Para resolver essa situação, aprovaram a contratação de mais um arquitecto. Tinta Ferreira informou ainda que na zona histórica da cidade não cobram esta majoração porque o plano de pormenor ainda não está concluído e alguns proprietários estão na expectativa desse novo instrumento para poderem requalificar os seus edifícios.
Os funcionários da Câmara têm recebido proprietários de imóveis degradados no Centro de Produtos Regionais a quem têm dado informações sobre os benefícios (apoios e descontos aos níveis das taxas) que existem para essa recuperação.

Proposta de apoio às associações

Os deputados aprovaram (apenas com uma abstenção do PS) um documento onde pedem o aligeiramento dos procedimentos necessários às associações para promoverem as suas actividades. A proposta, avançada pela Câmara, mereceu um longo debate por parte dos deputados.
O presidente da Câmara explicou que o município dá, por ano, um contributo superior a um milhão de euros ao tecido associativo do concelho.
Tinta Ferreira irá abordar este assunto com os seus colegas da OesteCIM e concorda que a proposta seja enviada aos outros municípios do Oeste, bem como para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
O autarca referiu ainda que, depois de enviada a proposta para os grupos parlamentares, se não obtiverem resposta se calhar justifica-se um pedido de audiência.
Explicou que as associações têm muitas despesas para poderem organizar, por exemplo, uma festa, dando como exemplo a licença de ruído, de direitos de autor, ou de recinto improvisado. “O custo de uma festa de aldeia não é inferior, só em licenças e taxas, a 600 euros”, disse, acrescentando que também é preciso ter em conta o tempo despendido nas várias repartições para obter essas licenças.
Agilizar os procedimentos de licenciamento dos espaços de convívio, isenções de IMI relativamente aos imóveis das associações, desde que sejam associações sem fins lucrativos e devidamente reconhecidas, são algumas das propostas. De acordo com o autarca, estas são medidas importantes para incentivar o estatuto do dirigente associativo e possibilitar que continuem a haver voluntários interessados em colaborar com as associações.
O deputado socialista Manuel Nunes recordou que este partido já há anos apresentou uma proposta de benefícios para os dirigentes associativos, que foi recusada. “Compreendemos que este documento serve para ficar bem visto, mas achamos que vai ficar numa gaveta perdida”, disse.
Já o deputado do MVC, Edgar Ximenes, disse que esta é uma forma de reconhecer o trabalho voluntário, dedicação e o papel que as associações têm, sobretudo nas freguesias.
Também o deputado António Cipriano (PSD) fez a defesa do trabalho das associações, que muitas vezes se substituem ao Estado no apoio aos idosos e crianças, e na promoção do desporto. O responsável destacou que estas não são sociedades comerciais e não visam o lucro, mas sim o interesse das populações. Defendeu, por isso, medidas de discriminação positiva, de modo a cumprir o “papel que devia ser do Estado e muitas vezes não é realizado por ele”.
Esta intervenção foi considerada por Manuel Nunes (PS) como “demagógica”. O deputado disse também que esta é uma proposta pré-eleitoralista.

“Ficar bem na fotografia”

Também o deputado centrista João Diniz mostrou ter “muitas dúvidas” quanto à eficácia da proposta e considera que esta é uma “tentativa da Câmara de ficar bem na fotografia”. No entanto, reconhece que a burocracia é um entrave ao funcionamento das associações e apoia tudo quanto sejam formas de a agilizar.
O deputado Jaime Neto (PS) é da opinião de que este assunto podia ser usado pela Câmara para promover a sua capacidade de liderança na região Oeste, incentivando a sua partilha.
A maior defesa das associações veio por parte dos presidentes de Junta. Rui Jacinto, presidente da Junta de Salir de Matos, frisou que estas não podem ser vistas como o local que serve o cafezinho, destacando o trabalho social que fazem e o facto do seu funcionamento ser garantido por voluntários que, muitas vezes, pagam eles próprios o combustível para tratar dos assuntos das associações. Para além disso, estas passam por um momento muito difícil pois há uma dificuldade enorme em arranjar pessoas para os seus corpos sociais.
Também Abílio Camacho, presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, falou das dificuldades das associações em manter-se em funcionamento e referiu que este documento é extremamente importante para as associações.
Já Henrique Teresa, presidente da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto, partilhou exemplos da sua freguesia: a associação do Campo tem idosos e crianças a praticar ginástica nas suas instalações e promove convívios pelo Natal e Carnaval; em Tornada é a associação que está a acolher as crianças do primeiro ciclo e jardim de infância enquanto decorrem as obras na escola.
Já Pedro Marques (PSD) criticou a falta de apoio do Estado às associações.

As “boas” contas da Câmara

Na informação que presta aos deputados, Tinta Ferreira deu conta da situação financeira da Câmara. Este ano a cobrança de receita foi inferior em cerca de um milhão de euros, muito devido aos impostos baixos e à aplicação do IMI familiar.
Apesar de concordar com o IMI social, o autarca considera que as autarquias deviam ser compensadas com fundos do Estado.
Quanto à despesa, apesar de percentualmente ser apenas 2% mais elevada relativamente ao previsto, é menor em termos quantitativos em relação a 2015, explicou o autarca. Este ano, a 19 de Setembro, tinham sido gastos 15,5 milhões de euros quando no ano anterior já tinham sido gastos mais 160 mil euros. “Apesar de não ser uma situação tão boa porque há menos receita, não é uma situação que nos preocupe”, disse.
Tinta Ferreira falou também dos encargos que surgiram este ano, como a transferência de 200 mil euros para a União de Freguesias de Nossa Senhora do Pópulo, Coto e S. Gregório para manutenção do Parque e Mata, e o pagamento da água, electricidade, gás e limpeza do Hospital Termal. Também organizou a Feira da Fruta.
A 19 de Setembro, a Câmara das Caldas estava com uma dívida total de 4,6 milhões de euros e um fluxo de caixa de 5,2 milhões, o que mostra que o dinheiro arrecadado era superior à dívida a bancos e fornecedores.
O deputado do PCP, Vítor Fernandes, reconheceu que há um equilíbrio nas contas, mas entende que é preciso serem acompanhadas muito de perto tendo em conta o aumento de despesa que tem vindo a haver. Pediu esclarecimentos sobre a intervenção prevista para a estrada que liga Caldas à Benedita passando por Santa Catarina, orçada em 80 mil euros, e que “não tem nada a ver” com a intervenção de fundo que é necessária para aquela via. “Acho que era tempo de haver o entendimento entre as câmaras de Alcobaça e das Caldas no sentido de uma intervenção de fundo naquela via estruturante para o concelho”, defendeu.
O presidente da Câmara respondeu que o objectivo é candidatar aquela obra a fundos comunitários, tendo sido, por isso, incluída no âmbito dos projectos da OesteCIM para a mobilidade. Mas Tinta Ferreira não acredita que haja dinheiro para esta intervenção. “Haverá verbas para ciclovias, acessibilidades, mas para estradas duvido”, disse.
Ainda assim, já pediu aos serviços técnicos para fazerem propostas de traçado para que, quando houver possibilidade no futuro, seja adjudicado o projeto e concretizada a obra.
O autarca informou também que a Câmara adquiriu, por 6500 euros um conjunto de fotografias do final do século XIX e início do século XX, da colecção de Vasco Trancoso, que foram consideradas de “extrema relevância”.

Esplanada na Praça 25 de Abril

No período dedicado aos partidos políticos, o deputado comunista Vítor Fernandes questionou o presidente da Câmara sobre a autorização dada para a realização da esplanada do café Maratona, na Praça 25 de Abril. “Se amanhã aparecer outra empresa com o mesmo interesse também vai ser autorizado?”, questionou.
Vítor Fernandes pediu também para que o presidente da Junta da Foz do Arelho, Fernando Sousa, lhes pudesse dar alguma informação sobre o processo que opõe a freguesia à família Calado e sobre a situação financeira daquela junta de Freguesia. Mas o presidente da Junta de freguesia da Foz do Arelho não esteve presente nesta reunião nem se fez representar.
Já o deputado socialista Jaime Neto recomendou à Câmara para que elabore um estudo para a zona entre a rotunda da entrada da cidade, junto ao Cencal, até ao centro. Entende que toda aquela área está, do ponto de vista urbanístico, muito descaracterizada, dando o exemplo das ligações ali existentes, os terrenos sem uso e os poucos investidores disponíveis para lotear naquela zona.
Jaime Neto recordou que houve um grupo de estudantes da Universidade de Coimbra que esteve nas Caldas (numa iniciativa da Associação Destino Caldas, aprovada pelo Orçamento Participativo em 2013) e elaborou projectos para essa zona, perguntando onde estão as propostas e se a Câmara ficou com as maquetas. O deputado socialista quis ainda saber se está prevista uma ampliação das hortas urbanas.
Em resposta ao deputado Vítor Fernandes (PCP), o presidente da Câmara explicou que o projeto da esplanada na Praça 25 de Abril foi aprovado pela Câmara, que o viu como uma boa sugestão. “Considerámos que seria uma inovação interessante na praça”, disse o autarca, acrescentando que esta não tem qualquer interferência com o parque de estacionamento subterrâneo ali existente.
Dirigindo-se ao deputado Jaime Neto (PS), o autarca reconheceu que gostaria de ter boas entradas da cidade, mas que não têm dinheiro para isso. Explicou ainda que os fundos comunitários disponíveis no âmbito das ARU (Áreas de Regeneração Urbana) serão canalizados para melhorar os vários bairros que existem na cidade.
As maquetes feitas pelos estudantes de arquitectura da Universidade de Coimbra não foram adquiridas pela autarquia, que apenas possui uma, no Centro de Produtos Regionais, que lhes foi cedida.
Tinta Ferreira informou ainda que não está nas suas previsões o aumento do espaço das hortas urbanas, até porque aquele projecto resultou de uma proposta do Orçamento Participativo. A haver mais hortas deverão ser noutro local.