A empresa responsável pela elaboração dos planos de Urbanização e de Pormenor da Área de Equipamento de Apoio Náutico da Foz do Arelho pediu a rescisão dos contratos, celebrados há oito anos, por ausência de comunicação da Câmara das Caldas às propostas apresentadas. Dos 74,5 mil euros, foram pagos 50 mil euros para um trabalho que agora fica sem efeito.
A autarquia justifica que não contactou a empresa para o avanço dos trabalhos por causa da “evolução e as alterações legislativas” que incidiam directamente nestes projectos e “criaram constrangimentos concretos à forma da sua evolução e concretização”.
Já a oposição não compreende esta “má gestão dos dinheiros públicos” e acusa o executivo laranja de “inércia, irresponsabilidade e incompetência”.

A Diâmetro, Estudos e Projectos, Lda. ganhou em 2008 o concurso público para a elaboração do Plano de Urbanização da Foz do Arelho e, no ano seguinte, o do Plano de Pormenor da Área de Equipamento de Apoio Náutico. Oito anos depois vem pedir a rescisão do contrato por a Câmara das Caldas não demonstrar vontade na continuidade dos trabalhos.
Na carta, enviada à autarquia pelos advogados da empresa a que a Gazeta das Caldas teve acesso, é referido que “passadas várias entregas de propostas de planos, a verdade é que os trabalhos não avançam”. O documento, que data de Maio de 2016 (e que só agora foi a reunião de Câmara), refere que “há mais de dois anos que não existe da parte do município a demonstração de qualquer interesse na continuidade dos trabalhos”, pelo que comunicam a rescisão unilateral do contrato.
Para o cumprimento desta tarefa, a Diâmetro, Estudos e Projectos, Lda. ofereceu duas garantias bancárias (que é exigido por lei), no valor de 3.740 euros, valor do qual pede agora a devolução. O Plano de Urbanização foi adjudicado por 39.825 euros e deste montante foi pago ainda em 2009 a adjudicação e a primeira fase, no valor de 21.903 euros. Já no que respeita ao Plano de Pormenor da Área de Equipamento de Apoio Náutico, foi adjudicado por 34.975 euros, tendo sido pagos 19.236 euros. Em ambos os projectos, a empresa concluiu e entregou a primeira fase do seu trabalho, ouseja, a parte de caracterização, diagnóstico e estudo prévio.
Fonte oficial da Câmara confirmou à Gazeta das Caldas que não houve contactos com a empresa para o avanço dos trabalhos e justificou esta falta de interacção com a “evolução e as alterações legislativas” que incidiam directamente nestes projectos e “criaram constrangimentos concretos à forma da sua evolução e concretização”.
A entrada em vigor da nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e a posterior publicação da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial “levaram a que não se tivesse evoluído com os projectos em causa sem que se ponderasse da sua eficácia e congruência na administração desses territórios face aquilo que o Plano Director em vigor estabelece”, esclarece o município.
No entendimento da autarquia, para concluir o plano de urbanização, tendo em conta a nova legislação, esta teria que dispensar mais recursos financeiros e não obteria vantagens para o território. “Seria um acto de má gestão gastar mais sem utilidade”, considera, acrescentando que também a entrada em vigor da nova Lei dos Solos condenou os trabalhos que estavam em curso. No futuro, o município vai “avaliar o interesse em elaborar planos de pormenor para a área em causa”, refere, adiantando que são estes novos instrumentos os que poderão permitir a alteração de alguma classificação de solos e permitir construção ordenada e de qualidade naquela zona.
A indignação da oposição
Os vereadores do PS, Rui Correia e Jorge Sobral, já tornaram pública a sua “mais viva indignação” com a necessidade de rescisão de contrato por incumprimento da autarquia. “São oito anos de moleza”, dizem, recordando que a adjudicação do plano foi deliberada em Janeiro de 2009.
Denunciam que a demora em concluir o trabalho não é de agora e que, por diversas vezes, foi lançado em acta um pedido de informações sobre o andamento do processo e que o presidente sempre respondia que o processo é demorado e que estava a andar. Rui Correia e Jorge Sobral acusam mesmo Tinta Ferreira de lhes mentir ou de ignorar os avisos que lançaram em acta.
Os vereadores socialistas falam da “displicência” que o actual presidente da Câmara dedica aos instrumentos de planificação e da “indiligência” que caracterizou este seu mandato, especificando que não conseguiu concluir um único dos planos de ordenamento que vinham já atrasados do anterior. “Não é possível aceitar que um documento com esta relevância tenha sido tão olimpicamente descuidada, ao ponto de não se ter feito rigorosamente nada”, dizem na sua declaração de voto.
Os autarcas reclamam que a “inércia custa dinheiro” e que, politicamente, não fazer o trabalho de casa conduz a este desfecho: “deitar dinheiro fora e perder oportunidades de investimento”.
Rui Correia e Jorge Sobral dizem que o assunto foi tratado de “forma irresponsável” pela autarquia e que a população da Foz tem razão para se sentir desacompanhada por serem goradas as suas expectativas. “Estamos a falar de obras de milhões que poderão modernizar e converter a Foz do Arelho num espaço de acrescida atractividade e investimento empresarial, num respeito indispensável pelo equilíbrio ecológico e natural deste ecossistema”, referem.
Também o vereador do CDS-PP, Rui Gonçalves, criticou a maioria PSD na Câmara, que “ignorou ostensivamente estes projectos, porque quis, com a maior displicência, irresponsabilidade e incompetência”. Rui Gonçalves considera “patéticos” os argumentos apresentados para esta ocorrência, acusando a Câmara de “intencionalmente” não promover a sua concretização dos projectos de ordenamento do território.
“Estamos também perante uma evidente má gestão dos dinheiros públicos”, acusou o vereador centrista, referindo-se ao pagamento de 50 mil euros por parte do trabalho, de um montante global de 74,5 mil euros. Para além disso, agora para se fazerem os planos, terá que repetir todo o processo e pagamento. “Não há desenvolvimento possível com tanta incúria”, sustenta, fazendo nota a importância destes dois projectos para o desenvolvimento da Foz do Arelho.
Rui Gonçalves lembrou ainda os adiamentos sistemáticos da revisão do PDM e do Plano de Pormenor do Centro Histórico, que que anda para ser feito há mais de uma década.
A decisão de rescisão do contrato e libertação das garantias bancárias por parte da empresa viria a ser aprovada por unanimidade na reunião de 8 de Maio.
Revisão do PDM caldense concluída até 2020
A revisão do PDM caldense foi contratualizada em 2010 à empresa Vasco da Cunha, SA, que quatro anos mais tarde cedeu a sua posição à Gustavo da Cunha – Consultores Lda. Com um valor de 72.750 euros, este projecto, de acordo com a lei, terá que estar concluído e publicado até Julho de 2020.
A autarquia diz que tem por objectivo “cumprir a lei” e não considera que “até essa data estejam em causa quaisquer investimento no concelho”.
A demora é justificada com as implicações da aplicação dos novos conceitos legislativos e de critérios de determinação da Reserva Ecológica Nacional. É ainda referido que durante o período de avaliação da forma de prosseguimento dos trabalhos, já foram feitas reuniões de trabalho entre técnicos do município e da CCDR-LVT.