Câmaras começam a aceitar transferências de competências… a meio gás

As câmaras municipais estão a deliberar sobre as primeiras competências a transferir pelo governo para os municípios e para as entidades intermunicipais. Nesta primeira leva estão 11 diplomas relativos a diferentes domínios de actuação, sendo que a gestão do património imobiliário público sem utilização e as vias de comunicação estão entre as mais consensuais na região. As autarquias aceitaram também todas as competências que estão previstas passarem para a Comunidade Intermunicipal.

A Câmara das Caldas aceita, para este ano, a transferência de competências no domínio das vias de comunicação, de estruturas de atendimento ao cidadão e na gestão do património imobiliário público sem utilização. Na reunião de 14 de Janeiro, o executivo também aprovou, por unanimidade, a transferência para as entidades intermunicipais da promoção turística, os projectos financiados por fundos europeus e por programa

s de captação de investimento. Remete também para a OesteCIM a transferência de competências ao nível do apoio aos bombeiros voluntários e da justiça, nomeadamente com a Rede dos Julgados de Paz.
Entre as competências que a autarquia ainda não pretende exercer estão as do domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, assim como da habitação e da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.

Óbidos só aceita vias de comunicação e património imobiliário

No que respeita a Óbidos, a tomada de posição da autarquia estava prevista para a passada quarta-feira, 23 de Janeiro, (já depois do fecho desta edição). O presidente da Câmara, Humberto Marques, disse à Gazeta das Caldas que iria propor a aceitação das vias de comunicação e a gestão do património imobiliário público sem utilização.
Está também disponível para aceitar nesta primeira leva a promoção turística, a justiça e os projectos financiados por fundos europeus e por programas de captação de investimento, competências que depois irão delegar na OesteCIM. Todas as outras, a “Câmara entende não ter condições para incorporar nesta altura”, disse Humberto Marques.
O autarca faz notar que “não se trata de aceitar, mas de ter condições ou não para isso”, pois o processo, tal como está, apenas permite aos municípios prorrogarem uma coisa que vai acontecer até 2021.
Afirma-se contra a forma como o processo foi desenhado e diz que lhe parece “perigosa” a transferência universal de competências, sendo adepto da delegação, que pressupõe acompanhamento e monitorização.
Humberto Marques destacou ainda que, com estes decretos lei, o governo apenas passa para os municípios “matérias administrativas, sem autonomia na globalidade dos diplomas”.

Nazaré disponível para receber quatro competências

A Câmara da Nazaré está disponível para receber competências no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, no apoio aos bombeiros voluntários, na gestão do património imobiliário público sem utilização e no estacionamento público. Todas as outras foram rejeitadas. As propostas da maioria que governa a Câmara acolheram a unanimidade dos votos dos eleitos que compõem o executivo camarário.
Estas propostas foram remetidas para a Assembleia Municipal para se pronunciar.

Cadaval mais aberta às competências

A autarquia do Cadaval é a que está disponível para receber mais competências delegadas pela administração central. A deliberação foi tomada no passado dia 15 e a Câmara pretende aceitar 10 das propostas de transferência, recusando apenas as que estão relacionadas com o estacionamento público. O executivo também deu o seu acordo a todas as competências que estão previstas passarem para a Comunidade Intermunicipal. De resto, já tinha sido previamente definido pelos autarcas o acordo de todos para que a competência possa ser aceite pela OesteCIM.
O presidente da Câmara do Cadaval, José Bernardo, pretende que todos os órgãos deliberativos do município participem no processo e por isso a autarquia tomou posição sobre todos os diplomas e, no próximo dia 25 de Janeiro, a Assembleia Municipal tomará igualmente posição sobre todos os diplomas em análise.
“No município do Cadaval não haverá lugar a decisões por omissão pois todos os diplomas serão votados já para 2019 e em Junho votaremos o que queremos para 2020”, disse o autarca, acrescentando que em 2021 terão de estar preparados para receber a totalidade das competências. José Bernardo espera que “até lá o governo esclareça como vai transferir as verbas necessárias para a sua efectivação”.
Gazeta das Caldas pediu informações também às câmaras de Alcobaça, Bombarral e Peniche, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.