Oposição duvida da capacidade da Câmara para assumir gestão do Hospital Termal

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Gazeta das Caldas
O presidente da Câmara conta gastar 650 mil euros por ano no Hospital Termal quando os tratamentos estiverem todos a funcionar | F.F.

Os partidos à esquerda defendem a permanência do Hospital Termal na administração central ou com uma gestão que integre o Estado central como parceiro, enquanto que à direita é vista com bons olhos a entrada de privados com provas dadas na matéria. Contudo, o Hospital Termal vai ser gerido pela Câmara das Caldas, depois da recusa do Tribunal de Contas à proposta de protocolo a celebrar entre a autarquia e o Montepio Rainha D. Leonor.
O assunto dominou a Assembleia Municipal de 9 de Outubro, com as várias forças políticas a defender, mais uma vez, as suas posições, e a questionar a autarquia sobre a sua capacidade para gerir o equipamento. Contudo, embora com visões diferentes, todos reconhecem que o importante é reabrir as termas, encerradas desde 2013.

 

O chumbo do Tribunal de Contas ao protocolo entre a Câmara das Caldas e o Montepio Rainha D. Leonor para a gestão do Hospital Termal dominou a Assembleia Municipal do passado dia 9 de Outubro.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, informou que a autarquia irá avançar sozinha para a gestão do Hospital Termal, dando assim cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal de que o património termal permanecerá na esfera pública. O Tribunal de Contas entendeu que o papel do Montepio nas termas configurava uma prestação de serviços e, como tal, a concessão das termas deveria obedecer aos procedimentos da regra da contratação pública.
Tinta Ferreira tem um entendimento diferente pois considera que para haver uma prestação de serviços tem que haver um preço implícito, o que naquele caso não acontece. Ainda assim, garantiu que a Câmara não irá contestar a opinião do Tribunal de Contas e que irá prosseguir com o projeto em curso para reabrir o Hospital Termal. Irá contratar, em função de cada especialidade e tipo de serviço, o pessoal necessário, ou disponibilizar pessoal da autarquia e serviços municipalizados para cumprir as tarefas que estão previstas para o funcionamento daquele equipamento.
“Parte dos serviços podem ser contratados pelo município e outros, pela sua especialidade, terão que ser contratados externamente”, explicou o edil. A estimativa é que possam atingir, ao fim de três a quatro anos, uma posição de equilíbrio entre a receita e a despesa e nessa altura avaliar a hipótese de constituir uma empresa municipal para assegurar a gestão.
Os procedimentos para as contratações demorarão mais tempo do que se fosse o Montepio a fazê-las, disse o autarca, estimando a reabertura do hospital para Março ou Abril do próximo ano.
Tinta Ferreira informou ainda que a autarquia não tem dinheiro para fazer tudo ao mesmo tempo, pelo que a reabertura será faseada. Numa primeira fase abrirão as inalações no Balneário Novo, depois a ala de duches e banheiras e, numa terceira fase, a ala de duches, banheira e piscina.
Em termos de despesa estava previsto, no protocolo com o Montepio, a Câmara gastar 180 mil euros no primeiro ano, 290 mil no segundo e 350 mil no terceiro. Além disso, cabe-lhe a despesa com a contratação dos directores clínico e técnico e de algumas especialidades, no valor de 290 mil euros por ano. Ao todo, os custos a assumir pelo município seriam, no terceiro e quarto ano (com o hospital a funcionar na plenitude) de cerca de cerca de 650 mil euros por ano.

 

“O Montepio era só uma barriga de aluguer”

 

De acordo com o deputado do CDS-PP, Manuel Isaac, esta decisão só revela o “amadorismo” que existe na Câmara, pois ele próprio já tinha avisado que o chumbo do Tribunal de Contas poderia acontecer. “Mas agora, pelo menos, volta para a Câmara… do mal o menos”, disse o deputado, que sempre defendeu a existência de um concurso para explorar o Hospital Termal e a sua gestão por privados que percebam da área do termalismo.
“O Montepio era só uma barriga de aluguer e o Tribunal de Contas viu bem que era esse o papel e por isso não aceitou”, disse.
Manuel Isaac também mostrou dúvidas em relação ao facto das termas caldenses poderem vir a dar lucro nos primeiros três anos e criticou o atraso na abertura do hospital.
O deputado lamentou ainda o facto deste concelho não ter qualquer deputado eleito na Assembleia da República, como já aconteceu no passado, para defender as suas posições. “É importantíssimo, nas próximas eleições, que os partidos que normalmente elegem vários deputados consigam alguém das Caldas”, reiterou.
O seu colega de bancada, Duarte Nuno, começou por falar sobre a água turva para uso doméstico que sai das torneiras para perguntar como é que o município, que não consegue tomar conta da água corrente, é capaz de gerir as águas termais?
Irónico, disse ainda que nas Caldas tudo se resolve com associações, dando o exemplo da CulturCaldas, ADIO e ADJCR, e sugeriu que fosse criada uma para gerir o Hospital Termal.
Para o deputado centrista, a solução passaria pela concessão a um grupo privado, que fizesse as termas caldenses concorrer com as outras estâncias termais do país. Defendeu que, ao contrário de outras áreas, na saúde as parcerias público-privadas têm resultado e que os hospitais com este tipo de gestão têm “sido mais eficazes e prestado melhores cuidados se saúde por comparação com os hospitais públicos”.
Duarte Nuno deixou a sugestão à autarquia que concessione a um grupo que realmente saiba o que significa turismo de lazer e de saúde, que tenha experiência em captar novos mercados para as Caldas, consumidores e turistas. “Na concessão pode estar previsto respeitar o Compromisso da Rainha e haver a possibilidade dos mais desfavorecidos frequentarem o Hospital Termal”, explicou.

 

PS abstém-se para viabilizar reabertura

 

Também Manuel Nunes (PS) lembrou que os socialistas foram sempre críticos deste modelo e explicou que tiveram sempre uma posição de abstenção (ao invés de votar contra) por considerarem que a reabertura do Hospital Termal é fundamental para o desenvolvimento das Caldas.
O deputado socialista entende que agora a Câmara não tem outra solução senão avançar para a gestão directa e sugeriu que fosse marcada uma reunião da comissão com elementos da Câmara e da Assembleia Municipal, para tentar encontrar soluções.
Manuel Nunes disse ainda não compreender como é que a Câmara, além de ficar com o património, ainda tem que pagar ao Estado, quando deveria ser ao contrário. “Quem tem incapacidade de gestão é o Estado, a câmara até fazia o favor de ficar com o património e ainda tem que pagar, mas devia era de receber para o fazer”, salientou, acrescentando que nunca viram a fundamentação económica do projecto para o termalismo defendido pela autarquia.

 

Cabe ao Estado o encargo com o Termal, diz BE

 

Já o deputado do BE, Arnaldo Sarroeira, continuou a defender que deve ser o Estado a ter o encargo com o Hospital Termal, por não se tratarem de termas turísticas, mas da prestação de saúde que é dada à população. “Parece-nos que o aspecto assistencial da administração pública também deveria aqui existir”, disse.

 

“ Modelo de gestão foi amplamente debatido”

 

A deputada do PSD, Filomena Rodrigues, defendeu que o modelo de gestão apresentado foi amplamente debatido e justificou a escolha do Montepio Rainha D. Leonor pelo facto de ser uma entidade centenária e que reunia características para, em colaboração com o município, levar a bom termo a exploração termal.
“O Tribunal de Contas não é favorável ao protocolo com o Montepio, pelo que vamos agarrar no projecto e tomar as suas rédeas”, disse, acrescentando que dentro de dois anos, com o hospital em funcionamento e a gerar receitas, poderão optar pelo modelo mais adequado.
“Para o PSD, o urgente é abrir a actividade termal e é o que o município se propõe fazer, sendo que as coisas devem ser devidamente monitorizadas, ter técnicos do melhor que se conseguir encontrar e os meios para vender o produto e a cidade da melhor forma possível”, concluiu.

 

Privados “só em último caso”

Também o deputado comunista Vítor Fernandes sempre defendeu que o hospital devia permanecer na esfera do Estado. No entanto, “agora que as coisas estão feitas, temos que dar força a quem está à frente do processo”, disse, acrescentando que a Câmara agora tem que assumir a responsabilidade e poderá contar com o seu apoio no sentido de abrir o hospital termal o mais rapidamente possível, para servir a população.
“Só em último caso é que devemos ir para a solução dos privados, que põem em primeiro lugar o interesse do lucro e só depois as pessoas”, disse o deputado comunista, que deixou ainda algumas questões relativamente à contração dos profissionais de saúde e aos custos que a Câmara já teve com o Hospital Termal.
Já o presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, Arnaldo Custódio (que é também advogado), explicou que o Tribunal de Contas levantou problemas de interpretação da lei e que cabe à Câmara desmontar, se tiver fundamento para isso. “Penso que a Câmara poderia ter preparado melhor este protocolo”, disse o autarca socialista, acrescentando que, tendo em conta que o presidente não pretende recorrer, conta com os presidentes de junta para o que for preciso.

 

Câmara rodeada dos melhores especialistas

 

O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, voltaria a intervir para responder aos deputados. Reconheceu que o executivo não tem formação nem conhecimentos de como funciona um hospital termal, mas que está rodeado dos melhores especialistas que há no país relativamente a esta matéria. O director técnico é José Martins de Carvalho, especialista e responsável pela direcção técnica de várias termas, e o director clínico é António Santos Silva, vice-presidente da Sociedade Portuguesa de Hidrologia Médica, que estão contratados como prestadores de serviços desde que a Câmara ficou com a concessão, em finais de 2015.
Em resposta a Manuel Isaac, Tinta Ferreira, considera que não é amadorismo a autarquia procurar uma solução que procurasse manter o Compromisso da Rainha e a relação com o Estado. “Apostámos numa solução que a curto prazo não tem rentabilidade, mas que a médio e longo prazo poderá ter. Será auto-sustentável e ajudará a financiar a manutenção do parque e mata”, acredita.

 

Projecto para a Secla não reúne consenso

 

O PS discorda do projecto que está previsto para as instalações da Secla 1, que prevê a construção de um hotel, hipermercado e restaurante. O deputado Manuel Nunes defendeu que aquela zona é determinante na ligação da cidade à ESAD e entende que o que para ali está previsto é “altamente pesado para o desenvolvimento correcto das Caldas”.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, explicou que o PDM permite aquela área de construção e que há uma informação prévia aprovada sobre o projecto proposto para aquele local. “Para indeferir tem que haver fundamentação de direito e de facto, senão somos responsabilizados e há lugar a indemnização”, explicou, adiantando que procuraram tentar garantir junto do promotor (Prime Unit – Construções Imobiliário, Lda.) algumas medidas que perpetuem a memória da Secla e o seu registo nas Caldas.
O presidente da Câmara contou que o promotor compromete-se a que o restaurante tenha uma sala de exposições com peças da Secla, bem como a reabilitar o pórtico do edifício, que funcionará como entrada na praça a criar na área de cedência. Dentro dos edifícios do hotel e do Continente Bom Dia também haverá peças e elementos alusivos à antiga fábrica de cerâmica caldense.
O autarca informou ainda que também já deu entrada na Câmara um pedido de informação prévia para a construção de um Lidl nas instalações da Secla 2. “As empresas estudam o mercado e se não aprovarmos os seus projectos, vão construir no concelho ao lado, porque têm a noção que as Caldas é uma centralidade do ponto de vista de serviços e que há mercado e procura para este tipo de equipamentos”, sintetizou.
Tinta Ferreira falou de uma nova centralidade que poderá nascer naquela zona, também com a reabilitação do edifício da EDP, por parte do Montepio, para clínica de saúde, e dos prédios que estão em frente e há vários anos por acabar. Como contrapartida para a reabilitação desses edifícios, a Câmara, quis a cedência dos terrenos que ficam na margem sul da ribeira, com o objectivo de “fazer uma reabilitação paisagística e de uma relação mais aprazível com a ESAD”, concluiu. Actualmente os prédios a ser recuperados pelo fundo de investimento lisboeta Finangeste SA.

 

Relatório apresentado na Assembleia da República

 

A Comissão Especial do Hospital de Agudos e do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) elaborou um relatório sobre a situação do hospital, que deu a conhecer a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República. A falta de profissionais e a degradação dos equipamentos são alguns dos problemas levantados e que esperam ver consignados, com a ajuda dos partidos, no próximo Orçamento de Estado.
No documento, a comissão propõe a ampliação do hospital caldense, de modo a garantir mais camas de internamento e a criação do serviço de Ortopedia com internamento. Defende também a re-implementação de valências médicas anteriormente atribuídas a este hospital, como é o caso da Pneumologia, Urologia, Reumatologia e Ortopedia, assim como a ambulatorização dos serviços clínicos.
Elaborado por elementos de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal (PSD, PS, CDU, BE e CDS), o relatório aponta situações que se agravaram ao longo dos últimos anos, com a redução do número de médicos e enfermeiros, que podem inviabilizar o funcionamento de serviços.
A existência de doentes internados em macas quando existem camas livres noutras unidades do CHO, internamentos “inapropriados” no Serviço de Urgência e médicos que ultrapassam facilmente o número de horas extraordinárias previstas para o ano, são outros dos problemas denunciados pela comissão.
O deputado socialista Manuel Nunes, relator do relatório, fez um balanço positivo das reuniões com todos os grupos parlamentares na Assembleia da República. Também Filomena Rodrigues (PSD) disse que foi importante a deslocação dos deputados caldenses à Assembleia da República pela mensagem que passaram e as dúvidas que têm sobre se a dívida do CHO irá ou não transitar para a nova gestão como EPE. Referiu ainda a falta de atractividade para jovens médicos e a falta de equipamento no hospital. “Centrámos a nossa intervenção muito na ideia de que não pode deixar de haver verba, pedindo que seja contemplada no Orçamento de Estado”, disse, acrescentando que “não faz sentido a ampliação das urgências se depois não houver equipamento para lá colocar”.
O presidente da Assembleia Municipal, Lalanda Ribeiro, destacou que todos os grupos mostraram estar por dentro dos problemas do hospital das Caldas e com vontade que estes fossem resolvidos.
O deputado do BE, Arnaldo Sarroeira, apresentou uma proposta para que o relatório seja enviado a todas as câmaras e assembleias municipais da área de influência do CHO, que foi aprovada por unanimidade.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, agradeceu o trabalho desenvolvido pela Assembleia Municipal e defendeu que têm de continuar a bater-se pela conclusão das obras nas urgências, aquisição de equipamento e melhorias no próprio edifício do hospital. Disse ainda que “não é impossível, sem grandes custos, fazer uma ampliação que talvez ajudasse a resolver os constrangimentos em termos de camas” e que irá falar sobre todas essas situações numa reunião que pretende ter em breve com o novo Conselho de Administração do CHO.
O autarca defendeu uma reorganização hospitalar, de modo a que fosse restituído o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON). “A fusão no CHO não é benéfica para as Caldas”, disse.
Tinta Ferreira falou também sobre o novo hospital que quer para o Oeste, reconhecendo que há a possibilidade deste não se localizar nas Caldas. “Sejamos realistas, a nossa localização geográfica hoje não é a mesma de quando éramos CHON. Hoje estamos numa ponta, na altura estávamos no centro”, disse.
O autarca acrescentou ainda que deve-se introduzir a construção do novo hospital na programação do plano de investimentos 2030.

 

Autarcas preocupados com silêncio da APA

 

Os deputados aprovaram, por unanimidade, uma moção onde mostram a sua preocupação em relação à Lagoa de Óbidos, nomeadamente o silêncio da APA – Agência Portuguesa do Ambiente relativamente às dragagens que estão previstas. O documento, que foi apresentado pelo presidente da Junta de Freguesia da Foz do Arelho, Fernando Sousa, refere que a comissão de acompanhamento da Lagoa não reúne há quase um ano e que os autarcas locais querem ser esclarecidos sobre o ponto de situação relativamente à intervenção, que está prevista começar em inícios de 2019.
“O tempo passa e as resoluções para a Lagoa de Óbidos parece que estão dentro de um baú fechado a sete chaves, como se fosse um segredo”, disse Fernando Sousa, que por isso propôs a moção, que será enviada à APA.
Também a presidente da Junta de Freguesia do Nadadouro, Alice Gesteiro, deu conta da falta de comunicação daquele organismo público. “A APA tem estado muda e queda”, disse, acrescentando que soube que o concurso para a segunda fase de dragagens estava a ser lançado, mas que nunca conseguiu obter confirmação, nem ter notícias do presidente da APA, Nuno Lacasta.
Alice Gesteiro sugeriu que fosse também pedida uma audiência, com carácter de urgência, ao ministro do Ambiente para abordarem o assunto.
Já o deputado socialista, Manuel Nunes, lembrou que o seu antigo colega de bancada, Mário Pacheco, propôs há anos a criação de um observatório da Lagoa para acompanhar aquele ecossistema.
O deputado do BE, Arnaldo Sarroeira, falou sobre os pescadores e mariscadores, para dar nota que quando as obras começarem e não puderem trabalhar, também não terão direito ao subsídio de desemprego pois têm duas profissões. “O Estado serve-se disso para depois não lhes atribuir o subsídio de desemprego”, denunciou. Também Vítor Fernandes (CDU) comunga desta preocupação para com os trabalhadores que, acrescentou, também afecta os pescadores de Peniche e da Nazaré que “ficam sem sustento durante o período em que não podem pescar”.
O presidente da Junta da Foz, Fernando Sousa, partilhou que essa é também uma preocupação dos autarcas das freguesias ribeirinhas, que queriam aproveitar a reunião de Fevereiro com a APA para propor um subsídio para os pescadores durante a altura em que a sua actividade estivesse interdita. No entanto, esta reunião nunca aconteceu.
O autarca disse ainda estar a “cem por cento” com o presidente da Câmara das Caldas, pois tem assistido às várias tentativas telefónicas que tem feito para falar com o presidente da APA, mas sem sucesso.
Opinião diferente tem o deputado do CDS-PP, Manuel Isaac, que acha estranho duas autarquias (Caldas e Óbidos) não conseguirem falar com o presidente da APA quando ele, quando precisou de falar com ele, conseguiu. “É preciso querer, insistir”, disse.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, também apoiou a posição da Assembleia e mostrou-se preocupado com a ausência de respostas. O autarca informou que esta empreitada, do ponto de vista técnico, já está definida e que os autarcas estão a trabalhar para que o próximo quadro comunitário preveja verba para uma draga, para que possa haver dragagens permanentes na Lagoa.