“Reforma da administração local é feita a pensar na regeneração política e nos jovens autarcas”, diz Miguel Relvas à Gazeta das Caldas

O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, dispôs-se a responder a cinco questões colocadas pela Gazeta das Caldas sobre o tema polémico da Reforma Administrativa em Portugal.
Conhece-se a controvérsia que tem atravessado o país, desde há alguns meses, quando o governo lançou as primeiras iniciativas para concretizar esta reforma, também exigida pela troika. Inicialmente o governo e o ministro Miguel Relvas, que foi o principal protagonista deste processo, limitava-se a propor a redução do número de freguesias, deixando para trás os concelhos e mesmo a organização dos órgãos do poder local.
Entretanto na edição do Expresso do fim de semana passado e no Público da passada terça-feira, referem-se novas propostas do governo, que vão ao encontro das do PS de 2004 e 2008, nomeadamente acerca da eleição de uma só lista para a Assembleia Municipal, de onde sairia o presidente da Câmara, que escolheria toda a composição do executivo (monocolor em vez de ter vereadores dos outros partidos), reduzindo os membros do executivo.
Por outro lado, a Assembleia Municipal mantém a composição proporcional, mas terá poderes reforçados e efectivos, passando o protagonismo da oposição para este órgão. O número de deputados municipais também sairá reduzido com a extinção e fusão de freguesias, bem como a redução proporcional de deputados eleitos.

Elementos do PSD também confiaram ao jornal Público que a Assembleia passará a dispor da possibilidade de aprovar moções de censura que podem levar à queda do executivo. Este órgão também reunirá mais vezes e terá senhas de presença com valores inferiores aos actuais.
Gazeta das Caldas quis esclarecer directamente com o ministro Miguel Relvas algumas das questões levantadas pelos autarcas das juntas de freguesia, especialmente as suas prioridades, limitação dos mandatos, repercussão da reorganização das freguesias nas Caldas, interrogando-o no final sobre qual o modelo que antecipa a 20 anos para Portugal na sua organização administrativa.
A este última questão disse apenas que espera “cooperação entre municípios”, “ganhos de escala intermunicipal”, “capacidade de fazer melhor com menos recursos”, com “condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década, com a visão clara que poderá ter um papel essencial no desenvolvimento rural e no desenvolvimento das cidades”.
Ficam a seguir as respostas de Miguel Relvas às questões colocadas pela Gazeta das Caldas.

“Simplificação de processos, menos burocracia, mais transparência e rigor, menos entidades supérfluas, mais dimensão na política municipal”

GAZETA DAS CALDAS – Porque é que o Governo começou a reforma administrativa pelas freguesias e não estabeleceu à partida um programa global de reestruturação administrativa com uma estratégia de desenvolvimento do território que não descuraria inclusive a criação de um novo nível de autarquia (regional e eleita por sufrágio directo), ou resultante da junção/fusão também de municípios com objectivos e vantagens associadas?
MIGUEL RELVAS – Na verdade, o Governo não iniciou esta reforma com a reorganização do território, mas sim com uma primeira medida legislativa relativa ao sector empresarial local, cujo processo legislativo, aliás, será concluído muito brevemente com a aprovação de uma nova lei.
Esta reforma da administração local constitui precisamente, utilizando as suas palavras, um “programa global de reestruturação”, na medida em que se desenvolve em quatro eixos de ação: a reforma do Sector Empresarial Local; a reorganização do território; a adopção de um novo modelo de gestão municipal, intermunicipal e de financiamento dos Municípios e das Associações Intermunicipais e a reforma da Lei Autárquica no âmbito da Democracia Local.
Estes quatro eixos complementam-se, visando a simplificação de processos, menos burocracia, mais transparência e rigor, menos entidades supérfluas, mais dimensão na política municipal, permitindo ganhar escala de impacto no território, mais qualidade na democracia local e mais sustentabilidade.
Também queremos construir uma plataforma de maior confiança entre os dois níveis de administração: a local e a central. De um lado e do outro, felizmente, há melhorias consideráveis a realizar, retirando melhores resultados para a vida das pessoas.
Do lado da administração central tem de haver muito melhor seleção de investimentos, sobretudo dos investimentos que gerem retorno no território, criem riqueza e emprego, em vez de investimentos megalómanos que somente geram despesa pública. Tem de haver mais capacidade de descentralização, aproximando as ações dos cidadãos e muito melhor planeamento das políticas públicas, ganhando capacidade de integração dos vários sectores de governação.
Do lado da administração local tem de haver mais cooperação entre municípios, desde logo em áreas de suporte que lhes permita reduzir custos, não repetir funções, complementar serviços, sem nenhum prejuízo para a individualidade. Muitas vezes, o que hoje acontece é que o excesso de individualismo gera paradoxalmente menos individualidade e desperdício de recursos.
O Governo está a estudar com rigor e sensibilidade social quais as competências e financiamentos que devem passar da administração central para a administração local, de forma a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos às populações.
Em face a este princípio, estão em fase de conclusão dois estudos-pilotos efetuados junto das  Comunidades Intermunicipais do Alto Minho (Minho Lima) e da Região de Aveiro (Baixo Vouga), os quais nos indicarão de forma mais clara as competências cujo exercício deve estar na esfera das comunidades intermunicipais.
Quanto à fusão de municípios, pela primeira vez em Portugal existe uma proposta de lei que admite, explicitamente, a possibilidade de fusão voluntária de Municípios. Contudo, importa referir que, quando comparamos Portugal com os demais Países da União Europeia, no que respeita ao número de municípios, não temos câmaras municipais a mais.

“Esta Reforma não resulta de uma visão economicista”

G.C. – Face à mobilização havida na defesa da actual estrutura administrativa e à argumentação de que não será por aqui que o Estado terá grandes economias, como responde o Ministro-Adjunto, sabendo que grande parte dos protestos provêem do seio dos partidos de governo?
M.R. – Essa crítica tem sido dirigida essencialmente ao processo de agregação de freguesias, mas esta Reforma não resulta de uma visão economicista. Atualmente, uma freguesia com 100 habitantes tem as mesmas competências próprias que uma freguesia com 10.000 habitantes. Para nós, este modelo tem que ser alterado. É importante ter presente que as freguesias com maior dimensão e, por isso, com mais recursos e estruturas mais avançadas, poderão receber mais competências do que aquelas que não têm escala para o efeito.
Esta agregação de freguesias garante a continuidade do serviço público. Os edifícios, nomeadamente as sedes, que hoje fazem parte do acervo patrimonial das freguesias manter-se-á ao serviço das pessoas e o seu destino será da exclusiva competência dos órgãos da nova junta de freguesia resultante da agregação.
Também importa relembrar que existem freguesias que pela sua reduzida dimensão têm presidentes de junta sem direito, sequer, a meios tempos. A agregação de freguesias, em muitas situações, pelo aumento dimensional da população, poderá vir a permitir presidentes de junta com mais tempo, e, por isso mesmo, com maior capacidade de servir de forma próxima as populações e de as representar.
Deixe-me referir ainda que o esforço de redução de freguesias será menor nas áreas rurais, na medida em que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração no sentido de, no âmbito da pronúncia da Assembleia Municipal, permitir uma atenuação em 20% do número de freguesias a reduzir. O que responde às solicitações dos autarcas de, perante a realidade concreta, poderem ter maior liberdade de atuação. Trata-se de um ajustamento que permitirá obter melhores soluções, com uma ampla participação dos autarcas.

“Uma limitação de mandatos relativa ao território e não direccionada às funções”

G.C. – Acha curial e aceitável que a limitação de mandatos dos autarcas seja contornada com a possibilidade que têm de concorrer a outras autarquias, vizinhas ou não?
M.R. – É urgente regenerar o atual modelo de Democracia Local para que os Portugueses voltem a ter confiança nos políticos e se envolvam neste imenso trabalho de reformar Portugal. Por isso, esta reforma da administração local consagra um eixo à Democracia Local a pensar na regeneração política e nos jovens autarcas e, no que respeita à limitação dos mandatos, o espírito da reforma aponta para uma limitação relativa ao território e não direcionada às funções.

G.C – No caso concreto do concelho das Caldas da Rainha qual a dimensão que o governo considera óptima para o número de freguesias e qual a proposta actual para a sua redefinição?
M.R. – A reorganização do território implica actualizar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência, mas importa deixar bem claro que as freguesias não vão acabar. Queremos alargar as suas atribuições e os seus recursos financeiros. O que se trata é de aprofundar e dignificar a capacidade de intervenção das juntas de freguesia para melhorar os serviços públicos de proximidade prestados às populações. O nosso compromisso de reorganizar o Estado tem como objectivo fortalecer o País. Isto significa que todos os portugueses continuarão a ter o seu presidente de junta de freguesia e a poderem resolver os seus problemas no local onde vivem. O que muda é a forma como o território será organizado e gerido através de uma associação dos órgãos políticos de freguesia que dará mais poderes aos presidentes de junta. O Governo conta com os autarcas de freguesia como “os homens bons e honrados” das suas terras.
Esta reforma respeita o direito ao nome, aos símbolos, à História e à cultura das autarquias agregadas. O surgimento de novas freguesias deve consagrar uma agregação de territórios mantendo-se a identidade histórica e cultural das comunidades locais. A respectiva designação deverá ser escolhida com base numa ampla discussão entre cidadãos e os seus representantes nos órgãos autárquicos de freguesia e municipais. As Assembleias Municipal, enquanto órgão mais representativo do município, nas quais fazem parte integrante, de pleno direito, os Presidentes de Junta, são convocadas a pronunciar-se sobre qual a melhor forma de reorganizar o seu território, observando, naturalmente, os parâmetros de agregação.
Em relação ao concelho das Caldas da Rainha, tal como em todos os outros concelhos, esta mudança terá de ser feita tendo em consideração as raízes municipalistas. O que exige respeito pela vontade das populações e dos seus legítimos representantes, tal como o Governo está a fazer. Por isso mesmo, todos os órgãos municipais estão agora convocados para se pronunciarem sobre a reorganização dos seus territórios para que as soluções encontradas sejam adequadas às realidades locais. Este debate exige mais razão e menos paixão.

“Criar as condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década”

G.C. – Qual a visão que o governo tem do território português a 20 anos e qual o modelo de organização administrativa que acha ideal nesse horizonte?
M.R. – A cooperação entre municípios tem necessariamente que ser desenvolvida nas áreas de desenvolvimento económico, de promoção territorial, do turismo, das florestas e da agricultura. Estes são os sectores onde estrategicamente Portugal vai apostar, estes devem ser os sectores que têm de ganhar escala intermunicipal para se obterem melhores resultados no Território.
O modelo passará necessariamente por canalizar os recursos disponíveis e as prioridades para o desenvolvimento económico e social ao nível local. Um local que deve ter mais escala, aproveitando melhor as Comunidades Intermunicipais através de acção comum, objectivos comuns e com capacidade política para se impor.
Um local que deve ter capacidade de fazer melhor com menos recursos, sem nenhum complexo do passado, pelo contrário, com a consciência de tudo o que foi bem feito e a inteligência de corrigir o que correu mal.
Isto não é, como dizem alguns, enfraquecer o poder local. Isto é criar as condições necessárias para que o poder local se reforce na próxima década, com a visão clara que poderá ter um papel essencial no desenvolvimento rural e no desenvolvimento das cidades.

Quem é Miguel Relvas?
Miguel Relvas, o actual ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares do governo Passos Coelho, nasceu em Lisboa em 1961, tendo já desempenhado várias vezes o cargo de secretário de Estado em governos anteriores, sendo profissionalmente gestor de empresas. Foi deputado eleito entre 1985 e 2009, bem como membro efectivo da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (2007-2009).
Foi Secretário-Geral da JSD, para além de posteriormente ter desempenhado vários cargos na estrutura nacional e distrital do PSD de Santarém. Foi também presidente da Assembleia Distrital daquele partido em Santarém (2002-2009). E considerado um dos membros do governo com mais influência junto do primeiro-ministro Passos Coelho.