Catarina Gregório

Com o aproximar do final de ano, cumpre-nos fazer uma súmula das alterações mais significativas no nosso ordenamento jurídico, durante o ano de 2019.
O Registo Central do Beneficiário Efetivo, foi um dos temas quentes do corrente ano e que, apesar de ter entrado em vigor a 1 de Outubro de 2018, apenas teve o seu boom em 2019, derivado da sua aplicação efetiva, apenas produzir efeitos, no corrente ano. O referido registo deu assim cumprimento à Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais e veio reforçar a transparência, confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal. Este registo visou identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza, sendo obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Face a tal obrigação, elaborámos a competente circular informativa que foi enviada atempadamente aos nossos clientes, dando conta aos mesmos, de todo o enquadramento legal, por forma a que estes estivessem plenamente informados, e efetuassem o registo dentro dos prazos previstos, sem risco de quaisquer coimas pelo atraso da comunicação ou incumprimento da mesma.
Caso por algum motivo não o tenha feito, deverá ainda fazê-lo apesar de ter de pagar €35,00 pela entrega fora de prazo.
A 11 de Junho, a Lacerda Dias e Associados, em parceria com o seu cliente ACISN, Associação Comercial Industrial e de Serviços da Nazaré, promoveu uma conferência relativa à Admissão de Trabalhadores Estrangeiros e sua Legalização, tema este que, apesar de não ter sofrido alterações de relevo no corrente ano, desperta sempre grande interesse nas empresas, porquanto, e de acordo com a nossa perceção, o recurso a mão de obra estrangeira é cada vez mais uma realidade e necessidade. Face a tal, a adesão por parte dos associados da ACISN foi bastante satisfatória, sendo que foram esclarecidas as dúvidas mais prementes sobre os processos de legalização dos nacionais de outros países e as consequências para as empresas, da contratação ilegal deste tipo de mão de obra, pelo que consideramos que a conferência foi sem dúvida uma mais valia para os presentes.
Duas das novidades legislativas mais polémicas do corrente ano foram sem dúvida conotadas com a proteção ambiental, concretamente com a Lei nº 76/2019, que veio determinar a não utilização e não disponibilização de louça de plástico, descartável, nas atividades do setor da Restauração e/ou Bebidas e no Comércio a Retalho, e a Lei Nº 88/2019, a qual aprovou medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente. Estas novidades legislativas foram aprofundadas por nós, através da elaboração de um texto explicativo, tendo o mesmo sido publicado no Jornal Gazeta das Caldas, no dia 11 de Outubro.
No entanto, sem sombra de dúvida que o tema que mais tinta fez correr, foi as recentes alterações ao Código do Trabalho. Face a tal, a Lacerda Dias e Associados, associou-se à Nerlei-Associação Empresarial da Região de Leiria, tendo sido promovida uma conferência sobre as referidas alterações no dia 11 de Novembro, que contou com a presença de cerca de 200 pessoas, verificando-se que a dúvida estava assim instalada. Também a ADECA – Associação de Desenvolvimento Integrado do Concelho de Alvaiázere, demonstrou interesse na referida sessão, tendo sido realizada dia 20 de Novembro uma nova conferência, igualmente sobre as alterações laborais.
Das referidas alterações, destacamos o reforço dos direitos dos trabalhadores no âmbito da parentalidade, assédio e doença oncológica, bem como as limitações ao nível das renovações dos contratos a termo, a eliminação do banco de horas individual e o aumento das horas de formação profissional anual.

Catarina Gregório Luís
Advogada na Lacerda Dias & Associados- Sociedade de Advogados, R.L