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O Ministério da Justiça vai chamar cada um dos 47 municípios onde estão previstas as extinções dos tribunais para os ouvir sobre a reorganização do mapa judiciário. Na região Oeste esta medida proposta pelo governo extingue os tribunais do Bombarral e do Cadaval.
O presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) revelou à Lusa que “cada município, a partir de Março, vai ser convocado pelo Ministério e trará aqui as objecções que entender em relação ao seu caso concreto. No final, far-se-á uma reunião global e depois tomará decisões quem tem essa responsabilidade”, disse Fernando Ruas.
O representante dos autarcas, depois de ter reunido com a ministra Paula Teixeira da Cruz, salientou que esta foi bastante clara quando lhe disse que se trata de um processo em aberto e que ainda poderá haver alterações, caso se comprove a necessidade de funcionamento desses tribunais.
A reorganização do mapa judiciário prevê a extinção de 47 tribunais ou juízos com menos de 250 processos. No distrito de Leiria está previsto o encerramento dos tribunais de Alvaiázere, Ansião e Bombarral, e no de Lisboa o tribunal do Cadaval.
BOMBARRAL PROTESTA
A Assembleia Municipal do Bombarral, reunida no passado dia 13 de Fevereiro, aprovou por unanimidade uma moção onde rejeita a extinção deste tribunal e apela ao Presidente da República, Assembleia da República e governo para que este seja mantido.
Os deputados lembram que nos últimos anos este município tem vindo a perder infra-estruturas essenciais para a população e que agora, “inserido no estrangulamento dos serviços públicos essenciais” prevê-se a perda desta comarca.
A missiva refere ainda que a extinção destes serviços implica a deslocação de bombarralenses ao tribunal de Leiria no âmbito de instrução criminal, ao de Alcobaça para os casos de execuções e comércio e ao das Caldas da Rainha no âmbito de família e menores e também criminal.
Para além disso, as instalações do tribunal do Bombarral são pertença do município, “pelo que o custo das mesmas é reduzido”, referem, ao mesmo tempo que denunciam a demora e dificuldade que os cidadãos terão no acesso à justiça.
PS ESGRIMA NÚMEROS DIFERENTES
Também o PS local já emitiu um comunicado onde denuncia os dados “falaciosos” apresentados pelo governo para fechar o tribunal do Bombarral, onde o número de processos é “muitíssimo superior ao indicado no estudo”, ou seja, são 541 processos contra os 172 apresentados.
A estatística que pretende demonstrar a importância de um tribunal através do número de processos não é uma questão pacífica. O governo utiliza o critério do Conselho dos Oficiais de Justiça que considera um processo findo quando é dada a sentença, extraindo-se daí o verbete estatístico que entra na contabilidade do número de processos resolvidos num tribunal.
Só que muitas vezes o processo está longe de terminado. Há recursos que se podem prolongar por meses e anos, e a própria execução da sentença exige também muita tramitação que sobrecarrega os tribunais. Pode ainda acontecer que o processo dado como findo (que para efeitos estatísticos já não existe) suba ao Supremo e regresse depois à primeira instância para ser executado. A tramitação daí decorrente é, não raras vezes, muita longa, apesar do processo já estar dado, na estatística, como terminado.
A comissão política concelhia socialista do Bombarral rebate também os argumentos do estudo relativamente à redução de custos, destacando que as instalações são propriedade do município do Bombarral que as cedeu gratuitamente ao Ministério da Justiça. Considera que, com estas medidas, o governo prefere que a população tenha que se deslocar dezenas de quilómetros, “com todos os inconvenientes económicos para o desenvolvimento local, contra a simples deslocação de um juiz”.
Fátima Ferreira
fferreira@gazetadascaldas.pt
