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Militares da GNR e da Escola de Sargentos do Exército ajudaram os funcionários judiciais na transferência de milhares de processos do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha para Leiria, depois de este ter perdido várias competências com a implementação do novo mapa judiciário, em vigor desde segunda-feira, 1 de Setembro.
Caldas da Rainha perde os grandes processos e ficaram apenas os casos de pequenas e médias instâncias. Para o Tribunal de Alcobaça seguiram todos os processos de insolvências.
Por outro lado, foi criado nas Caldas uma secção especializada de Família e outra de Trabalho (que já existia), o que fez com que todos os processos destas duas especialidades de Alcobaça e Peniche fossem transferidos para o tribunal caldense.
A contabilidade do número de processos transferidos entre tribunais ainda está a ser feita.
O tribunal das Caldas deixou de ser comarca e passou a estar agrupado à comarca de Leiria, passando assim a estar dependente (nos recursos) do Tribunal da Relação de Coimbra e não de Lisboa, como até agora.
Este é o abandono do projecto da comarca do Oeste (criada pelo governo de Sócrates, promulgado por Cavaco Silva e aceite pela troika) que correspondia à NUT III e que nunca passou do papel.
Apesar de ter extinto os governos civis, o actual governo voltou à lógica dos distritos, com a criação de 20 comarcas no país, correspondentes aos distritos no continente e às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Deixa assim de existir o círculo judicial da anterior reforma (promulgada por Cavaco Silva em Agosto de 2008) que tinha sido criado no Oeste para servir os concelhos de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Em Fevereiro, o ex-ministro da Justiça socialista, Alberto Costa, já tinha alertado nas páginas da Gazeta das Caldas para os custos para a população que estas alterações terão. O ex-governante referiu a necessidade que passa a existir das pessoas se deslocarem a Leiria para tratarem de casos que até aqui eram resolvidos nas Caldas.
À Gazeta das Caldas, o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, comentou na passada terça-feira, dia 2, que “em tempo próprio o município manifestou o seu descontentamento à perca de algumas valências”, mas salientou que, em contrapartida, o tribunal caldense recebe outros processos. No entanto, admite que “é uma perca de peso para as Caldas”.
O edil caldense tem a informação que o tribunal irá manter o mesmo número de funcionários.
Sandra Correia, presidente da delegação das Caldas da Rainha da Ordem dos Advogados, já anteriormente tinha criticado esta reforma e ainda mais crítica foi no início deste ano judicial. “Começou mal, desde a plataforma electrónica Citius que não estava disponível, até ao facto dos processos ainda não estarem distribuídos”, entre outras complicações. A advogada salientou os custos acrescidos que os cidadãos irão ter para o acesso à Justiça.
Segundo Vítor Dinis, escrivão de direito reformado e que foi dirigente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, esta reforma representa um retrocesso na Justiça na região. Isto porque Caldas perde a importância que tinha, com a extinção do tribunal de círculo.
O antigo escrivão recordou também toda a luta que houve há cerca de 20 anos para a criação do tribunal do Bombarral, de forma a beneficiar não só os bombarralenses, mas também a própria da casa da justiça caldense que assim ficou com menos processos.
Por outro lado, elogia a especialização dos tribunais, embora “esta não seja uma verdadeira especialização e sim uma concentração de processos por especialidade”, uma vez que não foram escolhidos os juízes pelas suas capacidades em determinada área.
Pedro Antunes
pantunes@gazetadascaldas.pt
Centro Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária no Cadaval
Na região, os tribunais do Bombarral e do Cadaval encerraram, à semelhança de outros 18 no país, por terem um volume processual inferior a 250 processos por ano.
No Cadaval, o edifício do tribunal, inaugurado em 2005, vai albergar o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária (CNMAF). Provisoriamente, até que sejam construídas novas instalações, está também aqui a funcionar a secção do Tribunal do Trabalho de Torres Vedras.
Em Março a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esteve no Cadaval para a assinatura do protocolo com a autarquia para a criação do CNMAF, tendo nessa altura salientado que não podia continuar a existir uma organização judiciária “em que num tribunal se trata de tudo”, acrescentando que o número de processos no tribunal de competência genérica do Cadaval era de um “volume injustificável”.
A governante disse então que é crucial adequar a Justiça às necessidades da população, referindo serem “as necessidades fundiárias” as que mais se fazem sentir no Cadaval, daí a criação naquele concelho de um tribunal vocacionado para as questões ligadas às questões da propriedade.
Esta nova especialização na resolução de conflitos em matéria fundiária deve-se “à enorme importância que a actividade agrícola e frutícola assume no país em geral e nesta região muito em particular”, explicou.
