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Foi entregue no tribunal, na passada sexta-feira (18 de Janeiro), uma providência cautelar, interposta pela Câmara de Óbidos, contra o encerramento da estação dos Correios naquela vila. Esta posição surge depois do encerramento da estação em finais de Outubro e de os municípios da OesteCIM terem votado por unanimidade uma moção onde mostram a sua “preocupação com o encerramento das lojas CTT no Oeste”.
A providência cautelar surge depois de os CTT terem encerrado subitamente a estação dos correios de Óbidos em 26 de Outubro, sem o terem comunicado previamente ao município.
Na Assembleia Municipal de Óbidos, que decorreu a 29 de Novembro, o presidente da União de Freguesias de Santa Maria, S. Pedro e Sobral da Lagoa, João Paulo Rodrigues, informou que teve uma reunião em Junho com um responsável dos CTT onde informou que não possuía um edifício em condições para assegurar mais esse serviço. Propôs, em contrapartida, que a junta asseguraria os serviços se esta pudesse mudar-se para o edifício dos CTT, na Praça de Santa Maria. Mas foi-lhe dito que tal não seria possível porque o objectivo dos Correios é o da venda do edifício de dois andares, o qual estava sobredimensionado para a função que exercia, sobretudo desde que ali deixou de ser feita a separação da correspondência postal. Uma situação que indicia que a empresa pretende obter lucros com a venda do edifício, que está em pleno coração da vila medieval.
O Conselho Intermunicipal do Oeste também já emitiu um comunicado onde se mostra contra o encerramento das estações dos CTT. Nesta posição, tomada por unanimidade, manifestam a sua “preocupação com o encerramento das lojas CTT no Oeste, nomeadamente, nas lojas situadas em Óbidos e no Sobral de Monte Agraço, em linha com a posição veiculada na Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)”.
Os autarcas oestinos realçam que este encerramento constitui um “constrangimento para as populações que perdem, em muito, com o desaparecimento deste serviço público, essencial ao normal funcionamento destes concelhos”.
Um problema nacional
Este é um problema transversal ao país, com encerramentos de estações em vários locais. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já admitiu exigir a revogação da concessão do serviço postal nacional porque a empresa “não está a cumprir” as suas obrigações ao encerrar estações de correios em sedes de concelho. À Lusa, o presidente da ANMP, defendeu que é necessária a intervenção do governo de modo a que “seja reposta a razoabilidade e a prestação obrigatória do serviço público nacional”. O responsável fala ainda de incumprimento das concessões do serviço público postal, pois, “contrariamente ao acordado” com a ANACOM e com o Governo, os CTT têm vindo a “promover o encerramento de estações dos correios em sedes de municípios”.
De acordo com a ANACOM, em 2018 houve 33 concelhos que ficaram sem estações dos correios, um número que a empresa conta elevar para 48.
A resposta dos CTT
Em comunicado, os CTT reafirmam que estão presentes em todos os concelhos do país. Especificam que mantêm, pelo menos, um ponto CTT (loja ou posto de correio) em todos os concelhos, “onde são prestados todos os serviços previstos no contrato de concessão, incluindo a entrega de objectos avisados, e ainda o pagamento de vales de prestações sociais e de faturas, muitas vezes em horários alargados e com conveniência adicional para as populações”.
Os CTT dizem ainda que no final do ano dispunham de 2.383 Pontos CTT em todo o país, o que representa um “aumento de 66 desde a privatização em finais de 2013”.
O descontentamento já chegou ao governo, com o primeiro-ministro a ser pressionado por sectores do seu partido para se comprometer com a reversão da privatização do serviço postal dos CTT. Este ano termina a actual concessão, tendo o governo que tomar uma decisão sobre se abre um novo concurso, renova a actual concessão ou entra no capital dos CTT.
