Criada resposta para conflitos fundiários

Foi assinada, a 28 de julho, a escritura de constituição da Associação Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária, que terá sede no Cadaval. Esta nova entidade, que reúne associados com representação nacional nos setores agrícola e fundiário, pretende criar uma “resposta especializada, credível e eficiente para prevenir e resolver conflitos fundiários, civis, comerciais e administrativos, reforçando a rapidez dos processos, a segurança jurídica e a confiança institucional”, refere a autarquia. Para concretizar este objetivo, será criado o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos de Natureza Fundiária (CMAF), que ficará instalado no Palácio de Justiça do Cadaval. Destinado a cidadãos, empresas, agricultores, investidores e entidades públicas, terá intervenção em matérias como a propriedade, o uso do solo, o cadastro, os direitos reais, o domínio hídrico, a atividade agrícola, a produção animal e o mercado agroindustrial.
O processo de autorização de funcionamento do CMAF será agora desencadeado junto do Ministério da Justiça, prevendo-se que a atividade possa arrancar antes do final deste ano. “A assinatura deste protocolo representa um momento histórico para o Cadaval e o primeiro passo para a instalação, no concelho, de uma estrutura especializada de alcance nacional e inovadora no contexto europeu”, refere a autarquia.