Categoria: Emprego e Classificados Caldas da Rainha

Numa fase em que o mercado imobiliário enfrenta grandes desafios, quer pela escassez de imóveis, quer pelo aumento do valor dos mesmos e das respetivas rendas, é importante que saiba que existe uma plataforma digital e sem custos, através da qual pode consultar todos os bens penhorados disponíveis para licitação.
Esta plataforma tem o nome de “e-Leilões” e foi desenvolvida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução para venda, rápida e transparente, de bens através de leilão eletrónico. Acresce referir que, com as ferramentas de pesquisa disponíveis na mesma, poderá encontrar não só bens imóveis, como todo o tipo de bens móveis, desde veículos a equipamentos, mobiliário, máquinas ou direitos, e comprá-los a um preço reduzido face aos valores de mercado.
Contudo, sendo uma compra de bens em venda judicial, é importante salientar que licitar um bem é um ato que envolve muita responsabilidade, uma vez que os bens vendidos não têm qualquer tipo de garantia. Deverá, por isso, verificar previamente o seu estado de conservação (nos bens imóveis, atenção às áreas e à composição do bem, aspetos constantes da informação matricial, que podem não corresponder à realidade). Tendo sido apresentada uma licitação, esta não pode ser retirada, ficando o licitante obrigado a comprar o bem. Acresce que, em regra, o leilão só se inicia por 50 por cento do valor base, mas só se considera aceite a licitação se esta for igual ou superior a 85 por cento do valor base.
Se pretender licitar qualquer bem disponível no site, será necessário que se autentique, validando a sua identidade numa primeira autenticação. Caso tenha dúvidas relacionadas com este tipo de venda e com a respetiva validação da sua identidade, deve recorrer ao seu Solicitador, profissional que está legalmente habilitado a prestar-lhe todo o apoio.

Hoje falo-vos do repúdio da herança, ato pelo qual o herdeiro responde negativamente ao chamamento à herança, declarando que rejeita os bens deixados pelo falecido e colocados à sua disposição.
Só após a abertura da sucessão, isto é, depois do falecimento, é que o repúdio da herança tem lugar. O repúdio é irrevogável, mas tem efeitos retroativos, ou seja, considera-se que o repudiante nunca foi herdeiro desde a data do óbito.
Existindo bens imóveis no património do falecido, deve constar do documento de repúdio que o repudiante tem ou não descendentes para eventual exercício do direito de representação. O repúdio exige o consentimento de ambos os cônjuges quando não casados, sob o regime da separação de bens.
O repúdio não pode ser condicional, não pode ser parcial, nem a termo. No entanto, é possível repudiar a parte da herança deixada por conta da quota disponível e aceitar a parte correspondente à legítima (ou seja, um herdeiro pode não querer ficar beneficiado em relação aos demais herdeiros).
Para evitar que os credores do repudiante fiquem prejudicados, os primeiros podem aceitar a herança em nome do segundo, num prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio. A quota do repudiante, que deixa de ser herdeiro, será repartida entre os demais herdeiros. Isto é válido tanto para o ativo (bens móveis e imóveis herdados), como para o passivo (dívidas herdadas). Devido à situação em que nos encontramos, os tempos que se avizinham podem trazer um cenário de crise. Observaremos, portanto, este negócio jurídico unilateral com alguma frequência. Este negócio, caraterizado por um custo reduzido em termos de escritura ou documento particular autenticado, será realizado precisamente para não herdar dívidas.
Caso precise de ajuda, nesta ou noutra questão, não hesite e fale com o seu Solicitador.

Tu queiras ou não queiras a mudança acontece, não é?
Se pensares bem ao longo da tua vida a mudança foi algo constante, que independentemente de queres ou não ela aconteceu, não foi?
Mudaste o teu aspeto físico, sim olhares para fotografias de alguns anos atrás e dás por isso, não dás?
Ao longo da vida mudaste a forma como pensavas e de agias perante determinadas situações, mudaste os teus conhecimentos as tuas habilidades, não foi?
Se nós sabemos que a mudança é algo constante e por vezes pouco consciente, podemos agora que estamos conscientes dela, permitir que aconteça de uma forma orientada, em função nos nossos grandes objetivos.
Vou desafiar-te a escolheres o que queres mudar, pode ser?
Nos tempos que atravessamos de grande incerteza e de pouca segurança, quer, em termos de saúde, em termos económicos e mesmo profissionais, será que mesmo assim podes fazer escolhas?
Eu quero pensar que sim!
Convido-te a começares a fazer uma lista de quais são os teus verdadeiros objetivos, e logo a frente de cada um desses objetivos, escreveres se o atingir dele vai depender verdadeiramente de ti. E à frente coloca o que estás a fazer, ou não fazer para os atingires.
Este pequeno exercício vai trazer-te clareza às tuas ideias, e assim vais consciencializar que se fizeres ou não fizeres vai haver mudança. Assim vais permitir-te fazer algo que essa mudança seja direcionada aos teus grandes e verdadeiros objetivos, faz sentido para ti?
Esta é uma ferramenta que utilizamos no processo EneaChip que nos permite ter mudança consciente e direcionada.
Cada dia mais temos que nos permitir sermos os “construtores” no nosso caminho, o desafio é constrói a tua mudança de forma Simples Poderosa e Significativa!

Joaquim Sobreiro Duarte Coach Transformacional e Terapeuta -joaquimduarte@yesdpeople.pt

Pela dificuldade na revalidação de alguns documentos, nomeadamente do Cartão de Cidadão, o Governo decidiu prolongar, até 30 de outubro, a aceitação de documentos cuja validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro. De salientar que os mesmos documentos são aceites posteriormente caso o seu titular demonstre que já deu início ao procedimento de renovação.
De facto, devido à elevada procura de agendamentos presenciais para tratamento de questões relativas ao Cartão de Cidadão, tais como alterações, renovações ou novos pedidos, surgiu a necessidade de encontrar novas soluções.
Numa alteração de morada, deve saber que pode, comodamente, recorrer ao seu Solicitador para o ajudar. Para tal, o profissional, munido de um leitor de cartões, auxiliará o cidadão que tenha em sua posse o seu Cartão de Cidadão e os códigos PIN de autenticação e de morada. Após a respetiva alteração, receberá na nova morada uma carta para confirmar a mesma.
Caso não tenha na sua posse os referidos códigos de acesso, terá de, inevitavelmente, solicitar marcação prévia presencial num serviço de Registo Civil, marcação que pode ser realizada online ou pelo telefone. Dependendo da data de emissão do seu cartão, deve ter o seguinte em atenção: se o seu Cartão de Cidadão foi pedido antes de 16 de abril de 2018, tem, obrigatoriamente, de fazer um novo cartão para que lhe sejam atribuídos novos códigos; caso o pedido tenha sido efetuado depois dessa data, pode facilmente recuperar os códigos PIN num balcão de atendimento presencial, podendo assim, promover o referido pedido de alteração de morada.
Caso precise de ajuda, nesta ou noutra questão, não hesite e fale com o seu Solicitador.

Empresa do Grupo Altice, que dispõe de um call center em Caldas da Rainha, tem, actualmente, 2400 colaboradores a nível nacional e recruta funcionários para projectos em várias línguas. Expectativa de crescimento do volume de negócios no segundo semestre do ano leva a aposta no recrutamento de trabalhadores

A Intelcia Portugal, uma das empresas do universo do Grupo Altice Portugal, está a proceder à contratação de cerca de cinco centenas de colaboradores até ao final do ano para reforçar as operações em Lisboa, Porto, Castelo Branco, Coimbra e Caldas da Rainha.
Segundo uma nota de imprensa, a empresa tem actualmente 2400 colaboradores a nível nacional e pretende implementar projectos em português, francês, inglês, italiano, alemão e castelhano, em diversos sectores de actividade.
Cerca de 10% destas novas contratações são para lugares com responsabilidade na gestão da empresa, nomeadamente para Chefes de Equipa e Coordenadores de Operações.
De acordo com Carla Marques, country-manager da Intelcia Portugal, “o segundo semestre de 2020 será particularmente aliciante e desafiante para a Intelcia”, que enfrenta “projectos internacionais e nacionais a arrancar e outros em crescimento”.
Sendo uma empresa recente no mercado, a Intelcia quer “proporcionar oportunidades de carreira muito interessantes” aos colaboradores, frisa aquela responsável.
Fundada em 2000, a Intelcia é especializada em outsourcing. O grupo oferece aos clientes “um serviço à medida dos padrões internacionais, combinando talentos, tecnologias e especialização, num modo flexível”.
A Intelcia dispõe de uma oferta global, apostando na gestão da relação com o cliente multicanal e multilingue (serviço comercial e técnico, televendas, fidelização, surveys, etc.), soluções informáticas (desenvolvimento e gestão de aplicações, segurança), BPO (Business Process Outsourcing) e serviços digitais (marketing e publicidade digitais, gestão de conteúdos e envolvimento em redes sociais, chatbot).

Aassinatura dos contratos no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) teve lugar na passada sexta-feira. A medida tem como objectivo proporcionar o desenvolvimento de uma experiência em contexto de trabalho

Tiveram início, esta semana, os estágios na Câmara Municipal de Peniche atribuídos no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
Aquela medida do Estado tem como objectivo proporcionar o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho a um leque mais abrangente de destinatários, potenciando a empregabilidade dos candidatos.
Os estágios PEPAL naquela autarquia foram atribuídos nas áreas de Economia, Gestão e Administração Pública e Áreas afins, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, Psicologia Social e das Organizações, Gestão de Eventos, Gestão e Organização de eventos e Áreas afins – Sector da Cultura, Arquitetura e Turismo, Animação de Turismo, Animação Sociocultural e Receção e vão decorrer durante um ano.
Na sequência de alguns procedimentos de recrutamento e seleção de estagiários da 2ª fase da 6.ª edição do PEPAL terem ficado desertos, foi dada oportunidade aos Municípios de ser iniciado novo procedimento de selecção de estagiários, pela mesma entidade promotora, no cumprimento das vagas que lhe tinham sido atribuídas pelo Despacho n.º 8035/2019, de 11 de setembro.
De resto, na semana passada, a Câmara Municipal da Lourinhã viu serem aprovados três estágios na 2ª fase, em áreas como Informática e Proteção Civil ou Florestal. O prazo para a formalização da candidatura termina na próxima segunda-feira.

Nunca foi tão oportuno falar de Turismo Acessível como neste momento de Pandemia Covid-19 que estamos a viver. Aproveita-se o momento para fazer algumas limpezas, arrumações, remodelações, adaptações e, porque não, apostar na criação de acessibilidades necessárias para poder receber todos os potenciais clientes/turistas com todas as boas condições de mobilidade.
Em boa hora o Turismo de Portugal introduziu a disciplina “Turismo Acessível” no plano curricular do Curso de Gestão de Turismo, pois o tema das Acessibilidades no sector do turismo é de extrema importância!
Devemos, pois, salientar os dois importantes aspetos deste tema, o social e o empresarial.
Hoje ainda falamos em criar acessibilidades para que um cliente com limitações motoras, que se transporta em cadeira de rodas, por exemplo, possa chegar sem barreiras físicas à receção do hotel ou à sala de um restaurante e que possa movimentar-se sozinho, como muitos se deslocam em viagem, e poder aceder à mesa, ao WC e ao quarto. Se sim, podemos exatamente dizer que esse edifício, essa unidade não é deficiente, porque pode acolher TODOS independentemente das suas necessidades especiais.
Apesar de toda a legislação que impôs números e normas, as barreiras físicas e sociais continuam a ser em muitos casos inultrapassáveis, se não vejamos. Os nossos edifícios públicos e privados oferecem rampas precedidas de um patamar com um degrau com 20 cm de espelho, sem patamares de descanso e declives que em muito ultrapassam os 6 para um! Como poderá alguém de cadeira de rodas ultrapassar essa barreira? E a dificuldade tanto é a subir como a descer. Muitas até com ajuda são intransponíveis.
Quartos que se dizem acessíveis, só porque se colocam uns varões na casa de banho, mas onde a cadeira não pode circular, portas onde não consegue passar, ou a banheira é de tal modo alta que não dá hipótese à transferência de pessoas, da cadeira de rodas para dentro e vice-versa. Mas existem as outras barreiras, as sociais. E essas, são tão ou mais confrangedoras que as físicas, pois discriminam quase preconceituosamente as pessoas com limitações de qualquer ordem.
Ainda temos um outro aspeto que nos preocupa e deve preocupar toda a sociedade, mas de um modo muito especial as autoridades e os empresários. A empregabilidade.
Do contacto que tivemos com alguns dos portadores de necessidades especiais, afirmam que ainda existe muita discriminação negativa no tocante ao Emprego. Muitas destas pessoas desenvolvem aptidões muito especiais e com uma acuidade muito superior às ouvintes, aos visuais, e outras não portadoras de necessidades especiais. Mas se falarmos em limitações motoras, mantém muita independência no seu dia a dia, pois hoje já existem uma boa panóplia de acessórios, cadeiras, cadeiras elétricas, andarilhos, bengalas, etc, até os surdos e com algumas limitações intelectuais são excelentes trabalhadores, porque sublimaram outras faculdades compensatórias.
Apela-se às autoridades para criarem discriminação positiva em relação às empresas que venham a empregar estas pessoas, com ajudas “que se vejam” para se criarem oportunidades reais para estas pessoas.
De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde) estamos a falar de um universo de potenciais turistas, a nível mundial, de uma população com mais de 60 anos a rondar os oitocentos milhões de pessoas; 15% da população mundial transporta algum tipo de deficiência, equivalendo cerca de mil milhões de pessoas, de referir o efeito de acompanhantes que representa mais 2,2 pessoas.
Retenhamos mais duas cifras, ainda segundo a OMS, entre 2000 e 2050 duplicará a percentagem de pessoas com mais de 60 anos, passando de 11% para 22%, atingindo-se cerca de dois milhões de pessoas, enquanto isto a população com mais de oitenta anos quadruplicará atingindo uma cifra muito perto dos 400 milhões de pessoas.
Não podemos deixar de sensibilizar os nossos futuros operadores para este segmento do mercado, mas não podemos esquecer que temos de criar as “melhores” condições de estadia de cada um …é isso que vamos continuar a fazer nas aulas de Turismo Acessível na Escola de Hotelaria e Turismo do Oeste! Lutar pela Acessibilidade Universal e pela Empregabilidade Universal!!

Numa altura de grande retração económica, gerada especialmente pela pandemia de covid-19, são muitos os portugueses que já realizaram atempadamente a sua Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) para aferir se têm alguma quantia a pagar ou a receber do Fisco.
Se sabe que, à partida, em vez de ter direito a receber, tem, por sua vez, o dever de pagar determinada quantia (ainda que não tenha recebido a nota de liquidação de IRS final para pagamento), não desespere. Em vez de realizar o pagamento integral da dívida, pode recorrer a um mecanismo designado por “Plano Prestacional”. Este plano baseia-se na celebração de um acordo de pagamentos mensal, convencionado entre o contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de forma a fracionar a quantia a pagar, evitando que o seu orçamento familiar fique sobrecarregado ou, num caso mais grave, que se veja em situação de incumprimento.
Para aceder a este plano deve reter, principalmente, que não pode ter outras dívidas fiscais relacionadas com outros impostos, nomeadamente IVA, IUC ou IMI; a sua dívida de IRS não pode ser inferior a 204,00€; o valor de cada prestação não pode ser inferior a 102,00€ e o número máximo de prestações permitidas é de 36 (exceto no caso de dívidas superiores a 51.000,00€). No caso de dívidas superiores a 5.000,00€ ou inferiores a esse valor, mas com um prazo de pagamento superior a 12 meses, é necessário prestar garantia para garantir o cumprimento do plano acordado.
É importante ainda sublinhar que ao valor da dívida, em caso de pagamento em prestações, vão ser acrescidos juros de mora e custas processuais, pelo que é aconselhável realizar uma simulação antes de aceitar qualquer plano.
Assim, para o ajudar a simular o seu pedido de plano de pagamentos a prestações e a cumprir os prazos para a sua realização, sabe que pode contar sempre com o seu Solicitador!

Artigo publicado ao abrigo da parceria entre a Gazeta das Caldas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

A palavra crise parece estar de volta ao nosso vocabulário – infelizmente, e quando ninguém poderia adivinhar – estamos perante uma fase de grande incerteza.
Ora, perante cenários de crise, mudança e incerteza, sobrevive quem melhor se adapta. Estas fases, embora tenham implicações graves ao nível económico e social, marcam muitas vezes grandes casos de sucesso e inovação.
Face à incerteza, gera-se medo, que por sua vez, pode ter uma de três respostas básicas: Luta, Fuga ou Paralisação. Isto é válido para as pessoas, e como tal, é válido para as Organizações!
Com os devidos ajustes à realidade Organizacional, parece-nos óbvio que a melhor resposta a estas situação passará pela Luta – sendo que aqui é vista como o encarar da situação de modo sério e coerente procurando ativamente a inovação e adaptação às novas condições, preparando diferentes cenários futuros!
De nada servirá “enterrar a cabeça na areia” e esperar que passe – uma Organização parada é uma Organização condenada à extinção.
Como tal, importa que os Líderes olhem para as suas Empresas/ Organizações e para as suas Equipas, e identifiquem as oportunidades de melhoria.
Devem ser delineadas estratégias de ação (não só de reação), as quais terão necessariamente de se suportar nas competências do grupo de trabalhadores de modo a poderem ser concretizadas.
Tudo isto só é possível com a devida identificação das competências e conhecimentos necessários para o sucesso a curto e médio prazo da Organização.
Deve ser feito o levantamento de necessidades de desenvolvimento e formação da força de trabalho. Depois de identificadas as variáveis a desenvolver, e o nível de conhecimento de base, devem definir-se estratégias de melhoria ou de correção.
Essas estratégias podem assim passar por formação, mentoria, coaching, treino de competências, etc.
Nesta fase não deve imperar o medo de investir ou de gastar dinheiro em formação – claro que será um custo para a Organização – contudo, investir na formação e qualificação dos trabalhadores pode ser o fator decisivo para o sucesso.
Quer a Organização, quer o trabalhador, têm de efetuar um esforço contínuo para a formação e aprimoramento das competências mais abrangentes do colaborador com vista a obter um elevado padrão de desempenho e um elevado índice de adaptabilidade.
Trabalhadores mais qualificados e mais bem preparados, irão trazer aumentos de produtividade, criatividade, inovação, melhor capacidade de resolução de problemas, resiliência e adaptação.

Na sequência do Estado de Emergência foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, que estabeleceu um regime excecional e transitório para as situações de mora no pagamento das rendas, porém, o mencionado regime, sofreu alterações já na decorrência do Estado de Calamidade, concretamente através da Lei n.º 17/2020, existindo novas adaptações aplicáveis ao regime do arrendamento não habitacional, e que infra abordamos.
A quem se aplica?
a) Aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;
b) Aos estabelecimentos de restauração e similares, encerrados nos termos das disposições anteriores, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita.

Como é feito o pagamento?
1) O arrendatário que preencha o disposto no ponto anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.
2) Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário que preencha o disposto no ponto anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período.
3) No caso de arrendatários abrangidos pelo disposto nos números anteriores, o período de regularização da dívida só tem início a 1 de setembro de 2020, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data.
4) Do disposto nos pontos anteriores não pode, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021.
5) As rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido ao abrigo do presente regime devem ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa.
• A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, nos termos dos pontos anteriores, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.
• A indemnização prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 1 de setembro de 2020, não é exigível nos casos em que o seu pagamento possa ser diferido conforme o disposto no anterior ponto 2).