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Há novas regras para a divulgação das decisões autárquicas

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Nova legislação foi aprovada recentemente, num processo iniciado em 2013

Medida, aguardada há vários anos, foi saudada pelas associações do setor, mas com alerta sobre fragilidades

Foi aprovado no Parlamento, em votação final global, o novo modelo de publicação das decisões das autarquias locais com eficácia externa, alterando prazos e formatos.
A nova legislação foi aprovada com a abstenção do PCP e entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) explica que “as deliberações autárquicas e os contratos públicos de valor igual ou superior ao limite do ajuste direto terão de ser disponibilizados num edital físico e no site oficial da autarquia” e que “num prazo de 30 dias, as autarquias são também obrigadas a publicitar estas decisões num órgão de comunicação social local ou regional do concelho, bem como no boletim municipal”. Apenas são elegíveis os meios registados na ERC. “Na imprensa escrita, ficam excluídas as publicações de distribuição gratuita e as de periodicidade superior à mensal. Já a imprensa digital e as rádios locais (exceto as de mera retransmissão) estão obrigadas a uma atualização diária”, esclarecem. Quanto à equidade, a lei estipula que, em concelhos com vários meios elegíveis, a publicitação seja feita de forma alternada e que “na ausência de qualquer órgão de comunicação social no município, a divulgação será assegurada através de meios de concelhos limítrofes ou de âmbito superior”.
Os preços serão fixados anualmente através de uma portaria do Governo. Além disso, “o Orçamento do Estado passará a prever as verbas necessárias para cobrir os encargos adicionais das autarquias com esta medida”, esclarece a ERC, notando que “o impacto prático e os custos do novo regime vão estar sob observação”, dado que “o Governo tem o prazo de dois anos para avaliar a eficácia da lei”.
As associações do setor (API, AIC, APR e ARIC) saudaram esta medida aguardada há mais de 12 anos, mas “contestam frontalmente a eliminação da consequência jurídica prevista para o incumprimento da obrigação de publicação”. Em comunicado conjunto frisam que “a proposta inicial apresentada pelo Governo determinava que uma deliberação não produziria efeitos legais enquanto não fosse cumprida a obrigação de publicação nos órgãos de comunicação social”, mas “essa norma foi eliminada na discussão na especialidade”, com os votos favoráveis do PS e do Chega e o voto contra do PSD.
A questão da tabela de preços definida pelo Governo é uma preocupação, dado que se for “inadequada poderá destruir o regime por dentro”. Alertam que “a transparência não pode ser facultativa. E uma obrigação legal não pode existir apenas no papel”, acrescentando que “é imperioso que os prazos sejam desta vez cumpridos pelo legislador”. ■

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