Trabalhabilidades – Regulamento Europeu de Proteção de Dados

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Volvido quase um ano da entrada em vigor da fiscalização sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, cumpre fazer um balanço do sucedido.
Muito se tem falado deste assunto, mas a verdade é que existem ainda incertezas e indefinições e continuamos a aguardar a Regulamentação nacional, uma vez que a proposta de lei existente não foi aprovada. Contudo, tal não pode ser uma justificação para que as organizações adiem a implementação do RGPD, o que se tem vindo a verificar numa grande maioria dos casos. De facto, houve um impulso de implementação no início do ano passado que depois se foi perdendo ao longo do ano.
Todavia, com as informações disponibilizadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no seu site, já se afigura possível criar um sistema interno a cada organização que cumpra as previsões legais e garanta a proteção dos dados pessoais tratados.

Rita Baptista
Partner, HRConsultant
ritabaptista@humangext.com