A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou no seu site a venda em leilão do direito de superfície do Centro Escolar de Alcobaça por 970 mil euros. Em causa está uma dívida de 246 mil euros, referente ao IVA sobre as rendas de utilização de 2013 e 2014. A Câmara esclareceu que a dívida é da empresa Cister Equipamentos SA e que esta já informou a autarquia que, em articulação com a Caixa Geral de Depósitos (CGD), irá regularizar esta dívida nos próximos dias, impedindo o leilão.
A história começa em 2007, com a vontade do anterior presidente da Câmara de Alcobaça, Gonçalves Sapinho, de construir no concelho através de uma parceria público-privada seis centros escolares: Alcobaça, Alfeizerão, Benedita, Cela, Pataias e Turquel.
Corria o ano de 2008 quando foi criada a Cister Equipamentos, uma empresa detida em 51% pela MRG Engenharia e Construção SA e em 49% pela autarquia através da empresa municipal Terra de Paixão. (criada expressamente para o efeito).
A empresa pediu um empréstimo de 29,4 milhões de euros à CGD (a pagar em 25 anos) e usou esse dinheiro para construir os centros escolares de Alcobaça e de Benedita e o pavilhão de Évora de Alcobaça. Este último, apesar de acabado há cerca de quatro anos, até hoje ainda não abriu.
À autarquia cabia assumir as rendas de utilização dos espaços construídos, avaliadas num total de 63,5 milhões de euros e pagos à Cister Equipamentos S.A. ao longo de 23 anos.
No início do ano lectivo de 2011/12 as escolas foram inauguradas e começaram a funcionar. Mas faltava o visto do Tribunal de Contas, que em Julho de 2013 chumbou a proposta.
Porquê? O Tribunal de Contas é arrasador: não havia estudos comparativos entre a solução adoptada e outras tradicionalmente usadas na contratação pública; não havia partilha de riscos entre parceiro público e parceiros privados; e porque violava o princípio da equidade intergeracional.
A autarquia recorreu da decisão do TC, mas em Fevereiro deste ano o veredicto manteve-se. A falta de visto do Tribunal de Contas impediu a transferência dos valores relativos à renda de utilização do centro escolar.
E como a Cister Equipamentos S.A. nunca recebeu a renda, nunca pagou o IVA. Por isso, no mês passado as finanças penhoraram o edifício do Centro Escolar de Alcobaça devido a uma dívida que já atingia os 246 mil euros. A Autoridade Tributária chega mesmo a pôr online a venda em leilão do direito de superfície sobre o imóvel – avaliado em 2,7 milhões de euros – até 29 de Janeiro, por um valor a rondar os 970 mil euros.
Câmara garante liquidação
A Câmara de Alcobaça reagiu publicamente em comunicado, no dia 4 de Janeiro, esclarecendo que a dívida “diz respeito à Cister Equipamentos SA” e que essa empresa “já informou o município que, em articulação com a Caixa Geral de Depósitos, entidade financiadora desta sociedade, irá regularizar esta dívida nos próximos dias”.
No mesmo documento afirma não ter sido formalmente notificada pela AT e refere que “por força da recusa do visto do Tribunal de Contas relativamente aos contratos de arrendamento dos equipamentos da Cister Equipamentos SA, o município de Alcobaça está juridicamente impedido de fazer face, por ora, a transferências financeiras para esta entidade”, o que a impede de ser ela própria a pagar a dívida às finanças.
O município diz que “iniciou um processo negocial com vista à internalização do património da Cister Equipamentos SA e respetiva extinção desta”. E faz questão de referir que “o Centro Escolar de Alcobaça está em normal funcionamento, como sempre esteve”. Isto porque a escola, que é pública e onde estudam cerca de 500 alunos, recebe os fundos normais do Orçamento de Estado.
Oposição queixa-se de nada saber
O PS de Alcobaça enviou uma carta à autarquia com 18 perguntas e o pedido de acesso a oito documentos, mas, tanto quanto foi possível apurar, ainda não recebeu resposta.
Já o CDS-PP afirmou não ter “qualquer informação que apontasse para este desfecho, nem do próprio processo em si”, tendo tomado conhecimento da mesma através da comunicação social. Acusa a Câmara de “ter sonegado informação aos vereadores da oposição”. O CDS assinala ainda que “há mais de 4 anos que os centros escolares de Alcobaça e Benedita estão em funcionamento e a Câmara Municipal ainda não pagou um único cêntimo, o que configura uma situação estranha, grave e pouco transparente”.
Em relação aos 246 mil euros em dívida, diz o CDS que são “valores que não conferem com o valor em dívida declarado pelas Finanças no seu site institucional”.
Por sua vez, a CDU lembrou que “há muito que alertou para este acto doloso que foi a criação da empresa municipal Terra de Paixão e a super rápida escolha da empresa MRG para ter os 51% da Cister Equipamentos S.A.” e que “só a CDU, em Programa, em Câmara e na Assembleia Municipal, se opôs a esta aposta, ruinosa, da maioria PSD”.
A pedido da oposição, os partidos ficaram de agendar uma reunião, possivelmente ainda durante esta semana, para debater o problema.
