O governo pretende descentralizar dezenas de competências para os municípios, mas os deputados caldenses vêem com algumas reservas essa transferência de poderes para a Câmara. Entendem que há áreas, como a saúde, a educação e a cultura, que devem ficar na esfera do Estado central e receiam que as competências não venham acompanhadas pelo respectivo envelope financeiro.
Face a esta situação aprovaram, por unanimidade, uma proposta, apresentada pela CDU, onde levantam estes problemas e mostram a sua apreensão com a medida que deverá ser colocada em prática até 2020.
Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, uma moção sobre a transferência de competências onde mostram as suas reservas quanto a forma como o governo está a tratar o processo da descentralização de competências.
O documento, apresentado pelo deputado comunista Vitor Fernandes, refere que sob a capa da “municipalização” dos serviços públicos, o governo preparou um extenso pacote de transferências de competências da Administração Central para as autarquias locais. Considera que o processo em curso, “longe de satisfazer os objectivos constitucionalmente consagrados para a descentralização, configura, em geral, a mera desconcentração de competências para a execução de actos materiais com autonomia administrativa e financeira”. Esta transferência, acrescenta a moção, não vai ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, condições que terão que ser asseguradas pelas autarquias.
Face a esta situação, os deputados reclamam uma descentralização efectiva, “que assegure o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promova a eficiência e eficácia da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações”. Os deputados aprovaram ainda rejeitar a transferência de competências que prejudiquem os direitos sociais e expressam as “maiores reservas” quanto a transferências de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão na administração central. Rejeitam também qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício.
Antes da votação, o deputado Manuel Isaac (CDS-PP) foi o primeiro a mostrar a sua concordância com a moção apresentada pelo colega do PCP. Embora defensor da descentralização, o deputado comunista reconhece que esta não pode ser o que o governo quer, mas resultar de um acordo entre o poder central e os municípios. “Mesmo com o respectivo pacote financeiro, há municípios que não estão preparados para receber esta descentralização”, disse, acrescentando que há também questões da própria organização que têm que ser consideradas.
O deputado do PSD, Alberto Pereira, defendeu que o executivo deve ponderar e decidir caso a caso as descentralizações. “Não deve ir logo atrás da primeira leva de descentralização de compromissos”, disse, acrescentando que há situações que lhes aparecem duvidosas, nomeadamente relacionadas com o envelope financeiro respectivo.
Também para os socialistas o actual processo de transferência de competências tem “algumas contradições”, reconheceu o deputado Manuel Nunes. “Deixa de haver, por parte do governo central, a preocupação com a economia de escala e passa a haver uma pulverização de esforços e o que sinto, pessoalmente, é que vai haver aumento de despesa com estas transferências”, acrescentou o deputado do PS.
Manuel Nunes acrescentou ainda que será extenuante para as Câmaras se todas essas competências forem aprovadas, além do que levará a um aumento bastante grande ao nível do pessoal.
“Se, por um lado, concordo que haja delegação de competências ao nível da Protecção Civil, na Saúde e na Educação estou contra”, rematou.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, contestou o facto desta descentralização ser universal e de não ser dada a oportunidade aos municípios avaliarem a situação e concluírem se querem seguir esse caminho ou não. Em contraponto, deu o exemplo das delegações de competências com as juntas de freguesia em que a maior parte delas são por acordo, e que se estas não quiserem, a Câmara continua a executar as tarefas.
O autarca também não tem dúvidas de que os custos irão aumentar para a autarquia. Por exemplo, os colaboradores da autarquia já fazem 35 horas, mas há operacionais do Estado que agora fazem 40 e que se passarem para a Câmara passam a fazer menos horas, pelo que é preciso suplementar o horário em falta.
O governo pretende que, até Setembro deste ano, sejam presentes aos municípios as propostas de decreto regulamentar com as competências e respectivo envelope financeiro.
CÂMARA REABRE CONCURSOS
A Câmara das Caldas está a reabrir concursos para empreitadas que ficaram desertas (sem empresas a concorrer), mas agora com um valor superior.
Um desses casos foi o concurso para a Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, que inicialmente foi aberto por 1,35 milhões e que agora a autarquia subiu para 1,7 milhões. A empreitada de reabilitação urbana em espaço público, que foi inicialmente lançada com 875 mil euros, também não teve propostas. A intervenção será agora dividida em lotes, como obriga a legislação dos concursos para empreitadas de valor superior a 500 mil euros, no casos em que tal seja possível.
Foi também reaberto o concurso para a requalificação da escola da Encosta do Sol, com o valor de 1,6 milhões de euros e aberto um outro para a construção de uma rotunda na Estrada de Tornada (junto ao restaurante Queridos). “Se tudo correr dentro da normalidade também deixarei uma rotunda construída nas Caldas da Rainha”, gracejou o autarca, numa alusão ao seu antecessor, Fernando Costa, que mandou construir várias rotundas pelo concelho.
Tinta Ferreira fez ainda notar que as comparticipações serão mais baixas do que era estimado, na ordem dos 40a 50%, pelo que a Câmara terá que pagar mais pelas intervenções.
Também o concurso para o Teatro da Rainha, com um valor de 1,73 milhões de euros ficou deserto e a Câmara já manifestou intensão de lançar um novo.
CONTRA O ÁLCOOL E DROGAS NA CÂMARA
O Regulamento Interno de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes ou Drogas Equiparadas dos Trabalhadores da Câmara das Caldas, publicado em Diário da República a 16 de Abril, suscitou algumas dúvidas ao deputado da CDU. Vítor Fernandes começou por perguntar quais as razões que levaram a autarquia a elaborar um regulamento deste teor e se foram ouvidos os representantes dos trabalhadores.
O deputado comunista questionou ainda se havia necessidade de criar este regulamento quando poderia optar-se por um outro, de higiene e segurança no trabalho, que tivesse um efeito de prevenção para casos de alcoolemia e estupefacientes.
Na nota justificativa do regulamento, publicada no Diário da República, é referido que o “consumo excessivo de álcool, assim como o consumo de estupefacientes ou drogas equiparadas, acarreta graves repercussões na vida social, familiar e no meio laboral”. No meio laboral, esse excesso “é suscetível de originar efeitos negativos, nomeadamente elevado absentismo e baixa de produtividade”, assim como “potenciar o risco de acidentes de trabalho, afectando negativamente a imagem do órgão executivo municipal”.
Os trabalhadores da autarquia serão submetidos a exames para despiste de alcoolemia e de consumo de estupefacientes ou drogas equiparadas.
O deputado socialista, Manuel Nunes, questionou o presidente da Câmara se há algum município que tenha este regulamento em prática e lembrou que no passado, quando Pedro Santana Lopes era presidente da Câmara de Lisboa, tentou implementar este procedimento na capital e foi impedido.
O edil caldense explicou que estão a “acompanhar o que são consideradas as melhores praticas a este nível” e lembrou que a iniciativa surge depois de terem implementado a Medicina no Trabalho durante o mandato passado. Foi a empresa que presta esse serviço ao município que, depois de avaliar as situações, levou a Câmara a proceder desta forma.
Tinta Ferreira informou ainda que foram ouvidos os representantes dos trabalhadores e a Comissão Nacional de Protecção de Dados e que foram acolhidas as suas sugestões.
Também está previsto no serviço prestado pela Medicina do Trabalho que esta elabore uma proposta de regulamento de higiene e segurança.
LOUVOR A JOVENS DESPORTISTAS
Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, votos de louvor apresentados pelo deputado Rodrigo Amaro (JSD) a jovens que se têm destacado em modalidades desportivas. São eles Tomás Lambóglia, campeão da Europa de sub 20 pela selecção de râguebi, Catarina Carvalho, campeã nacional de esqui alpino, e Afonso Reis, campeão nacional de voleibol pelo Sporting e capitão da Selecção Nacional de Sub 20 da mesma modalidade, que foi apurada, pela primeira vez, para o Campeonato Europeu.
O deputado comunista Vitor Fernandes deixou a proposta, que foi bem acolhida pelo presidente da Câmara, para que uma delegação da Assembleia Municipal faça uma visita guiada ao Paul de Tornada, tendo em conta a sua importância.
A deputada socialista Joana Agostinho pediu que os funcionários da Câmara usassem um cartão de identificação, principalmente nos serviços externos. De acordo com o presidente da Câmara, trata-se de uma matéria administrativa, tendo passado para os serviços. No entanto, alertou para o facto de nem toda a gente se sentir confortável em andar sempre com a identificação.
O deputado socialista, José Carlos Abegão, solicitou ao executivo uma solução que permita que a velocidade seja controlada junto à Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro, onde há umas semanas um veículo se despistou mesmo em frente da entrada, felizmente sem causar vítimas.
Tinta Ferreira prometeu encaminhar esta proposta para os serviços de trânsito.
Revista municipal lançada em Maio
O deputado do CDS-PP, Duarte Nuno, considera que a revista municipal, que foi publicada no início de Maio, demonstra uma “boa qualidade gráfica e bom sentido estético”, para concluir que está um bom trabalho. No entanto, diz que se verifica uma apropriação do que é do município por parte da Câmara. “A Câmara não tem personalidade jurídica, é um órgão que representa o município”, disse, acrescentando que a revista é propriedade do município.
O segundo reparo que fez foi sobre a falta de pluralidade. “Sendo a revista do município e estando vários partidos representados nesta Assembleia, faz todo o sentido dar voz a todos”, defendeu, pedindo que, no próximo número, o presidente da Câmara convide todos os partidos com assento neste órgão a poderem participar.
O presidente da Câmara informou que iria verificar a questão da propriedade da revista e acrescentou que esta pretende apresentar o trabalho do executivo municipal e a sua relação com as instituições com as quais desenvolve actividades. Além disso, desde há quatro anos que os vereadores da oposição com presença na Câmara têm um espaço onde apresentam as suas ideias e contributos, acrescentou. F.F.
