Divergências quanto à taxa de saneamento adiaram votação dos orçamentos do SMAS e da Câmara para 30 de dezembro, após uma conferência de líderes proposta pelo Chega. Foi aprovada moção à Assembleia da República para que legisle esta matéria
A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha reuniu no passado dia 16 de dezembro durante cinco horas e terminou sem que se chegasse à votação do orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS). O documento foi apresentado, mas não passou da discussão. A divergência entre a proposta da Câmara e as exigências do PSD levou o Chega a apresentar uma proposta para a realização de uma conferência de líderes como último recurso para alcançar consenso. A votação do orçamento dos SMAS, assim como os pontos seguintes da ordem de trabalhos – que incluem, entre outros, o orçamento da Câmara e o mapa de pessoal – foi adiada para 30 de dezembro.
O grupo municipal do PSD continua a exigir que se isentem da respetiva taxa os munícipes que não têm ligação à rede de saneamento e argumentou que os SMAS estão a cobrar de forma indevida a 3200 clientes que não usufruem do serviço. Dos 4000 lares com fossa séptica no concelho caldense, apenas 800 solicitam à autarquia a limpeza das respetivas fossas. “Há 3.200 clientes que só pagam. A câmara não vai lá despejar, porque [a pessoa] não pede, mas não vão lá despejar,” afirmou Paulo Espírito Santo, líder do grupo municipal social democrata. O deputado salientou ainda que durante os três anos de implementação da taxa, a câmara cobrou ininterruptamente sem executar o cadastro obrigatório de fossas, conforme recomendado pela ERSAR, tendo já arrecadado cerca de 1,5 milhões de euros com a taxa cobrada a estes munícipes sem realizar o serviço.
O PSD apresentou ainda argumentos jurídicos para questionar a legalidade da medida, referindo que pareceres jurídicos pedidos pela própria câmara abririam espaço legal para alternativas à cobrança universal. “Temos dois pareceres jurídicos, pedidos por si, que dizem precisamente o contrário”, apontou Paulo Espírito Santo, sugerindo que a câmara escolheu uma interpretação diferente.
Recorde-se que na sessão anterior, de 2 de dezembro, os sociais democratas aprovaram uma moção de suspensão da taxa aos munícipes sem fossa séptica.
Do outro lado, a Câmara não recua na decisão de manter a taxa (ver texto da página 11). “É uma determinação da ERSAR, estamos a cumprir com a lei,” afirmou o presidente da Câmara, Vítor Marques, argumentando que a proposta do executivo vai muito além das exigências do PSD. “Estamos a fazer mais do que aquilo que o PSD apresentou”, disse Vítor Marques.
Perante o impasse político que ameaçava a aprovação do orçamento, por proposta do Chega foi aprovada uma “conferência de líderes”, a decorrer antes de 30 de dezembro. A conferência tem o objetivo de alcançar um consenso entre as forças políticas que resulte, ou na aprovação do orçamento, ou na alteração do mesmo. “Isto é um problema demasiado complexo e demasiado sério, exige um grupo de trabalho muito restrito para ver se há um consenso”, argumentou Miguel Mattos Chaves (Chega).
O Vamos Mudar apresentou uma moção a entregar ao Primeiro-Ministro, aos líderes dos grupos parlamentares e à comissão parlamentar do ambiente e energia, para que seja criada, com urgência, legislação para resolver esta questão a nível nacional.
A moção propõe quatro medidas concretas: redução de 100% da taxa de saneamento para quem tem unidades de tratamento primário sem rede pública disponível; garantia de despejo anual gratuito de fossas; opção para os consumidores não estarem incluídos no tarifário; e que as câmaras municipais apliquem apenas a lei vigente, sem extrapolações. A moção foi aprovada apenas com os votos contra dos três deputados do Chega.
Com a realização da conferência de líderes a votação do orçamento dos SMAS ficou adiada para nova sessão, que se realiza no dia 30 de dezembro, e devido ao adiantado da hora a que esta terminou – 2 horas da madrugada – os restantes pontos foram também adiados.
Este foi um tema abordado também no período aberto ao público. A munícipe Eva Duarte, residente nas Águas Santas, apresentou as preocupações dos moradores em relação à necessidade de reabilitação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR). “Os moradores continuam a ser diariamente confrontados com maus-cheiros persistentes, com a proliferação de insetos e com o aumento de roedores, o que representa um sério problema na qualidade de vida, bem-estar e saúde pública”, relatou. Descreveu ainda que um filtro inicialmente designado como “temporário” há muitos anos se transformou numa fossa operacional, com “graves consequências porque neste momento ele está a verter” e a contaminar solos e lençóis freáticos, além de se encontrar muito próxima da estrutura termal.
Eva Duarte apelou ao consenso dos deputados municipais para que um ‘chumbo’ do orçamento não adie ainda mais as muito necessitadas obras de requalificação da ETAR.
O orçamento dos SMAS
O orçamento dos SMAS para 2026 ascende a 14,7 milhões de euros em receitas correntes e 13,95 milhões de euros em despesas correntes, apresentando-se como um orçamento “equilibrado e prudente”. As receitas de capital previstas são de 778 mil euros, essencialmente provenientes de ramais pagos pelos consumidores e de financiamento para a otimização hidráulica na Foz do Arelho.
No capítulo do investimento, os SMAS dispõem de 1,52 milhões de euros de capital próprio, mas o plano global de obras para 2026 depende da introdução de cerca de 5 milhões de euros de saldo de gerência, elevando o investimento previsto para 7 milhões de euros. Desse total, destacam‑se 2,7 milhões de euros para o arranque da ampliação da ETAR das Águas Santas, uma obra estimada entre 7 e 10 milhões de euros, e investimentos na reabilitação de reservatórios, otimização hidráulica da rede de distribuição das Caldas e renovação da frota de recolha de resíduos.
As despesas com pessoal estão orçadas em 5,3 milhões de euros, mais 700 mil euros do que em 2025, refletindo o aumento de efetivos para 205 trabalhadores e o alargamento de horários em regime de turnos. Nas aquisições de bens e serviços, o orçamento prevê 8,6 milhões de euros, dos quais cerca de 1,5 milhões para compra de água em alta, 1,6 milhões para recolha e tratamento de resíduos pela Valorsul e 917 mil euros para transporte de efluentes através do emissário da Tejo Atlântico na Foz do Arelho.
Em relação ao tarifário, não estão previstas atualizações nos preços da água e do saneamento, cuja cobertura da receita ronda os 100%, no entanto, haverá um aumento relativo aos resíduos sólidos urbanos, por via da subida do preço cobrado pela Valorsul aos SMAS. O aumento proposto é de 3,3%, que deverá refletir-se numa subida de 98 cêntimos numa fatura com consumo de 10 metros cúbicos de água.
Plano de Integração de Migrantes aprovado
Por solicitação da Câmara, foi adicionado um ponto à Assembleia Municipal, para a aprovação da participação das Caldas da Rainha numa candidatura conjunta da OesteCIM a um plano de integração de migrantes, com um envelope financeiro global de 3,75 milhões de euros de fundos europeus para os 12 municípios envolvidos.
Vítor Marques explicou que o plano ainda será desenhado, mas que a decisão da assembleia era necessária para que o município pudesse integrar formalmente a candidatura supramunicipal. A candidatura recebeu a concordância de todas as forças políticas à exceção do Chega. “Precisamos de imigrantes que venham trabalhar, que tenham contrato de trabalho, que tenham uma remuneração que lhes permita viver aqui. Não é virem para cá e o dinheiro de todos nós ter que os sustentar”, disse Miguel Mattos Chaves, líder do grupo municipal do Chega, defendendo que “primeiro temos que tratar dos nossos, dos portugueses, e depois é que tratamos dos outros”.
O plano foi aprovado com os votos contra dos três deputados do Chega.
Na sessão, foi ainda aprovado por unanimidade um voto de louvor pela eleição de Vítor Marques para a presidência do Conselho Fiscal da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
