Sessão de esclarecimento revelou inquietações do setor agrícola e empresarial sobre o acesso às ajudas, apesar das garantias de flexibilidade e do “princípio da confiança” transmitidas pela Estrutura de Missão
A apresentação do pacote de medidas de apoio às zonas afetadas pela tempestade Kristin e pelas cheias subsequentes, realizada no passado dia 25 de fevereiro no CCC, ficou marcada pela persistência de dúvidas por parte do tecido empresarial. Apesar de o Governo e as entidades públicas terem anunciado um conjunto abrangente de auxílios financeiros, fiscais e sociais, os empresários alertaram para a dificuldade de acesso prático aos fundos, citando barreiras burocráticas e a desadequação de alguns critérios à realidade do terreno, nomeadamente no setor agrícola.
Jorge Barosa, presidente da Associação Empresarial da Região Oeste (AIRO), resumiu o sentimento de urgência que se vive no território, sublinhando que “quando uma empresa pára, pára uma parte da economia local”. O responsável destacou que os danos infraestruturais, desde armazéns inundados a acessos cortados, exigem “decisões rápidas” e “previsibilidade”, algo que os empresários temem não encontrar na fase de candidatura aos apoios.
Paulo Fernandes, chefe da Estrutura de Missão para a Reconstrução da Região Centro, procurou sossegar os agentes económicos, garantindo que o processo assentará num “princípio da confiança”. Numa fase inicial não será exigida “prova documental dos danos”, sendo os pedidos considerados “tacitamente deferidos” se não houver decisão em contrário no prazo de sete dias, esclareceu. “A lei não tipifica documentos concretos”, afirmou, aconselhando contudo as empresas a recolherem registos fotográficos e internos, de preferência certificados pelas juntas de freguesia, para eventuais fiscalizações posteriores. Indispensável é igualmente a catalogação dos danos sofridos na plataforma da CCDR.
Contudo, foi no setor agrícola que as interrogações se fizeram sentir com maior intensidade. Os produtores questionaram a exigência de comparação com a faturação homóloga do ano anterior para comprovar prejuízos, um critério considerado falível devido à sazonalidade das colheitas. Em muitos casos, não havendo comercialização nesta altura do ano, a quebra de faturação imediata é inexistente, apesar de a capacidade produtiva futura ter sido destruída (como em pomares ou vinhas). Paulo Fernandes admitiu que esta é uma “questão sensível e relevante” que terá de ser analisada “caso a caso”, não descartando a criação de um “terceiro programa específico para a agricultura” para cobrir prejuízos não elegíveis nos mecanismos atuais.
Outra preocupação manifestada incide sobre os seguros. Os produtores realçaram que estes cobrem colheita, mas esta só será afetada indiretamente, pelos estragos provocados nos terrenos e nas plantas. Paulo Fernandes reconheceu que o sistema atual é “insuficiente” para responder a fenómenos climáticos extremos cada vez mais frequentes, sugerindo a necessidade de evoluir para “seguros paramétricos” e uma abordagem integrada de gestão de risco.
Os empresários também apontaram aos danos indiretos. Várias empresas foram forçadas a suspender a atividade não por danos diretos nas instalações, mas por falta de energia elétrica ou corte de estradas nacionais e municipais. Sobre este ponto, o chefe da Estrutura de Missão esclareceu que estas situações podem ser enquadradas no regime de lay-off simplificado, inclusive de forma retroativa à data da tempestade.
No plano financeiro, o Banco Português de Fomento (BPF) detalhou a disponibilização de linhas de apoio num montante global de dois mil milhões de euros. Estas dividem-se entre apoio à tesouraria (com prazos até cinco anos) e investimento para reposição da capacidade produtiva (até 10 anos). Uma das componentes mais relevantes é a possibilidade de conversão de parte do empréstimo em subsídio a fundo perdido – até 10% do montante – caso as empresas mantenham o volume de negócios e os postos de trabalho. Pulito Valente, presidente do IAPMEI, anunciou ainda a criação de uma “via verde” para acelerar o reembolso de despesas em projetos já em curso nas zonas afetadas, bem como a prorrogação automática de prazos de execução.
Ao nível da Segurança Social, as medidas incluem a isenção total ou parcial de contribuições. A isenção total incide sobre 100% da contribuição da entidade empregadora durante seis meses, prorrogável, enquanto a parcial corresponde a uma redução de 50%. Paralelamente, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) lançou um incentivo extraordinário equivalente a um apoio mensal por trabalhador, com base no salário bruto, para mitigar os custos salariais.
A Autoridade Tributária (AT) também flexibilizou obrigações, suspendendo processos de execução fiscal e coimas até 30 de abril para os contribuintes sediados nos concelhos em estado de calamidade. Fátima Carino, da AT, sublinhou que o objetivo é “assegurar um clima de confiança”, permitindo que as empresas regularizem a sua situação sem a pressão imediata de penhoras.
Vítor Marques, presidente da Câmara das Caldas da Rainha, reconheceu que se avizinham “tempos muito demorados” e complexos de reorganização. O autarca enfatizou a necessidade de “redesenhar processos” e de não apenas reconstruir o que existia, mas adaptar o território para o futuro.
A sessão foi uma iniciativa da AIRO, do IAPMEI e da OesteCIM e contou com apresentações do Banco do Fomento, do IEFP, da Segurança Social e da AT.
