Paralisação de 11 de dezembro teve adesão de 30% nos serviços municipais e causou constrangimentos nas escolas e na saúde
A greve geral do passado dia 11 de dezembro teve uma adesão elevada nos serviços públicos. A contestação contra a proposta do Governo para a alteração da Lei do Trabalho sentiu-se principalmente nas escolas, mas os serviços programados dos hospitais do Oeste e alguns serviços municipais também tiveram condicionalismos.
Segundo o Município das Caldas da Rainha, a adesão à greve nos serviços da Câmara rondou os 30%. Durante a manhã e a tarde não se registaram constrangimentos significativos no atendimento ao público nos Paços do Concelho, onde funcionam a maioria dos serviços administrativos, como o Espaço do Cidadão, atendimento geral, urbanismo e tesouraria. Ainda assim, em alguns destes serviços não foi possível assegurar atendimento durante o período da hora de almoço, devido à adesão de trabalhadores à paralisação.
Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) mantiveram o funcionamento, embora com limitações na recolha de resíduos urbanos. Em vez dos seis circuitos habituais – três de manhã e três à tarde – realizaram-se apenas dois circuitos no período da manhã e um durante a tarde. Já na área da água e saneamento, os serviços mínimos estiveram sempre assegurados, incluindo a reparação de roturas e a manutenção das redes.
O Hospital Termal esteve encerrado durante o dia da greve. O serviço de Finanças esteve em funcionamento, mas com limitações na prestação de serviços ao público.
Foi no setor da educação que a greve terá causado maiores constrangimentos. A maioria dos alunos do concelho ficou sem aulas, tendo vários estabelecimentos de ensino estado encerrados ou a funcionar apenas com algumas turmas. Não foi, contudo, possível apurar dados globais sobre a adesão dos profissionais da educação à paralisação.
Na área da saúde, a greve provocou constrangimentos significativos nas unidades hospitalares da Unidade Local de Saúde do Oeste. Segundo dados divulgados pela ULS Oeste, estavam agendadas 916 consultas para esse dia, das quais apenas 537 se realizaram. Das 30 cirurgias programadas, apenas três foram efetuadas. Apesar disso, a ULS Oeste assegura que foram garantidos os serviços mínimos, após negociação com os sindicatos aderentes à greve, processo que culminou numa decisão do Tribunal Arbitral. Essa decisão definiu as dotações necessárias para assegurar as atividades consideradas inadiáveis. Ainda segundo a ULS do Oeste, nos centros de saúde apenas algumas atividades muito específicas estiveram abrangidas pela definição de serviços mínimos.
Nova Lei do Trabalho em causa
A causa da greve, que juntou as duas grandes centrais sindicais – a União Geral de Trabalhadores (UGT) e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) – foi a contestação ao anteprojeto de reforma profunda da legislação laboral apresentado pelo Governo, que prevê alterações a mais de cem artigos do Código do Trabalho. A iniciativa, justificada pela necessidade de modernizar as relações laborais face aos desafios da economia digital, tem enfrentado forte contestação das centrais sindicais, culminando na primeira greve geral em 12 anos.
Entre as medidas mais polémicas está o regresso do banco de horas individual, abolido em 2019 como parte da Agenda do Trabalho Digno. Os sindicatos denunciam que este mecanismo servirá para as empresas se furtarem ao pagamento do trabalho suplementar, representando um retrocesso nos direitos laborais conquistados. A UGT identificou o banco de horas como uma das suas linhas vermelhas na negociação.
A proposta inclui ainda o alargamento dos contratos a prazo, passando a duração máxima de dois para três anos em contratos a termo certo, e de quatro para cinco anos nos contratos a termo incerto. Estas mudanças ampliam significativamente a possibilidade de contratação precária, preocupação central para os sindicatos.
Outra medida contestada é o fim da proibição ao outsourcing após despedimentos coletivos. A legislação atual proíbe recorrer à terceirização para satisfazer necessidades que foram asseguradas por trabalhadores despedidos nos 12 meses anteriores. O Governo propõe revogar este travão, argumentando que representa um entrave à liberdade de gestão empresarial.
Na área da parentalidade, o anteprojeto reduz as proteções existentes. Propõe limitar o tempo durante o qual as mulheres que amamentam podem solicitar um horário flexível, e reduz a licença por luto em caso de aborto espontâneo, medidas que os sindicatos consideram um ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras.
O Governo também simplifica os despedimentos por justa causa nas micro, pequenas e médias empresas, permitindo que avancem sem apresentação de provas ou audição de testemunhas durante o processo disciplinar, facilitando significativamente as ações de despedimento.
