Assembleia Municipal de Óbidos viabiliza novo quartel da GNR, Loja do Cidadão e duplicação dos apoios ao REHABITAR

Atualização do programa REHABITAR e novo posto da GNR aprovados por unanimidade. Oposição questionou procedimentos na empreitada do edifício multisserviços

A Assembleia Municipal de Óbidos aprovou, no passado dia 5 de junho, a repartição de encargos para o novo posto da GNR e a duplicação dos limites do apoio à habitação do programa REHABITAR. A viabilização dos compromissos plurianuais para a nova Loja do Cidadão fraturou a assembleia, com a oposição a acusar o executivo de usurpação de funções no processo de aprovação técnica do projeto de execução, que acabou viabilizado por maioria.

Esta foi a questão mais acesa da sessão. A deputada Ana Sousa (PS), manifestou o apoio da oposição ao equipamento em si, mas levantou reservas de legalidade ao procedimento. Segundo a deputada municipal, o projeto de execução foi aprovado de forma isolada pelo presidente da Câmara, Filipe Daniel, o que no seu entendimento configura uma “usurpação de funções” que caberiam ao órgão coletivo da Câmara Municipal. A oposição criticou ainda o facto de o processo não ter passado pela divisão financeira, alertando para os riscos de comprometer orçamentos futuros com o bolo global de compromissos plurianuais estimados em cerca de 12 milhões de euros.

Em resposta, o presidente da Câmara, Filipe Daniel, refutou as acusações e garantiu que o procedimento seguiu estritamente as recomendações do gabinete jurídico da autarquia, sem encontrar qualquer impedimento legal. O autarca sublinhou que a urgência no avanço do projeto se deve à forte pressão para cumprir as metas de execução dos fundos comunitários do Portugal 2030, sob pena de perda de financiamentos. O município dispõe atualmente de 13 milhões de euros a prazo e outros sete milhões do fundo ITI 5. O ponto foi aprovado por maioria, com 19 votos a favor, seis votos contra e uma abstenção.

A empreitada para a instalação do Equipamento Multiserviços – Loja do Cidadão tem um custo estimado de 3,19 milhões de euros acrescidos de IVA e tem um prazo de execução de 540 dias. A repartição de encargos prevê 2,13 milhões de euros em 2027 e cerca de um milhão em 2028.

O plenário validou por unanimidade a assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos para a construção do novo posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Óbidos. O encargo global está fixado em 2,4 milhões de euros.
Apesar do voto favorável unânime, a oposição questionou os atrasos no cronograma inicial e o facto de o município assumir a gestão da empreitada. Filipe Daniel esclareceu que o financiamento provém integralmente do Ministério da Administração Interna (MAI), funcionando o município apenas como dono da obra para agilizar o processo. O autarca revelou ainda que o concurso anterior registou propostas 25% acima do preço base, o que obrigou a renegociar a dotação financeira com o Governo Central e a desenhar uma nova portaria que permite transitar verbas não executadas até 2028.
O preço base da empreitada é de 2,2 milhões de euros, com 72 mil euros reservados para fiscalização e coordenação de segurança, 7,5 mil euros para ramais e cerca de 111 mil euros para revisão de preços. O município estima que a obra seja repartida entre este ano e 2028.

REAHBITAR com o dobro do apoio
Outro dos principais pontos da sessão foi a atualização do montante máximo de apoio financeiro no âmbito do Regulamento REHABITAR, destinado a obras de conservação em habitações degradadas. O teto máximo de apoio por agregado duplicou, passando de 10 mil para 20 mil euros e teve aprovação unânime. A atualização é justificada pelo agravamento dos custos de construção e reabilitação, o envelhecimento demográfico e a fragilidade económica dos agregados familiares.

A deputada Ana Sousa (PS) defendeu que, embora apoie o aumento, o regulamento original de 2009 necessita de uma revisão integral urgente. “Não temos nada contra o aumento do apoio de 10 mil para 20 mil euros. Contudo, este regulamento é de 2009 e estamos em 2026, creio que todo o regulamento deveria ser revisto. Por exemplo, a referência ainda é o salário mínimo nacional, quando a maioria das situações de carência já utiliza o IAS (Indexante de Apoios Sociais)”, apontou.

Já Adélia Araújo, deputada do Chega, inquiriu sobre as implicações fiscais em sede de IMI para proprietários idosos e solicitou um balanço histórico do programa.

Filipe Daniel justificou a alteração pontual com a escalada de preços nos materiais de construção e o custo de vida, revelando que existem atualmente quatro agregados identificados, estando três elegíveis para apoios imediatos. “Esta alteração pontual surge pela urgência das candidaturas atuais, cujos orçamentos, devido ao aumento do custo de vida e dos materiais, já ultrapassam os 15 mil euros. Quisemos aumentar para 20 mil euros para não excluir beneficiários por margens pequenas”, explicou o autarca.

O presidente da Câmara informou ainda que, entre 2016 e 2025, o município realizou 37 intervenções de habitabilidade no concelho, com um investimento acumulado de 347.737 euros, beneficiando diretamente 72 residentes.

A assembleia aprovou também a designação dos júris para os procedimentos concursais de chefias em regime de substituição prolongada para a Subdivisão de Património e Gestão de Stocks e para a Divisão Financeira. As propostas foram aprovadas por maioria, mas receberam críticas relativas à constituição dos júris e à demora no preenchimento efetivo das vagas, justificada pelo executivo com constrangimentos internos e processos de reorganização em curso.