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O Julgado de Paz do Oeste, que terá sede no tribunal do Bombarral, deverá começar a funcionar em finais de Maio, altura em que as obras para acolher este serviços estarão concluídas. O diploma que já foi aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, aguarda apenas a publicação em Diário da República.
Com sede no Bombarral, o julgado de Paz terá delegações em cada um dos outros municípios do Oeste, abrangendo cerca de 360 mil habitantes.
As delegações das Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras têm competência limitada à recepção de requerimentos, funcionando como um “balcão” de contacto com os cidadãos.
Mas já as delegações de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval e Lourinhã, terão competências para todas as valências deste tribunal.
No caso das delegações de Alcobaça e Arruda dos Vinhos, estas podem receber e encaminhar processos provenientes das delegações locais da Nazaré e Sobral de Monte Agraço, respectivamente, por uma questão de proximidade.
Os municípios asseguram o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações, electricidade, água e comunicações, enquanto o governo garante as despesas com juízes e mediadores.
As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas entre municípios e governo.
UM “TRIBUNAL” RÁPIDO E BARATO
Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.
Actualmente a rede nacional é constituída por 25 julgados de paz, abrangendo 61 concelhos e 3,4 milhões de habitantes (quase um terço da população residente em território nacional). Dos 25 julgados de paz, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes 12 dois ou mais concelhos.
Neste modelo, para além dos custos suportados pelo Ministério da Justiça, boa parte do financiamento destes tribunais recaía sobre municípios isolados. Era o caso do Julgado de Paz de Óbidos (inaugurado em 2009 pelo então ministro da Justiça, Alberto Costa), que nos últimos tempos estava com dificuldades de funcionamento devido a falta de pessoal e de material de apoio.
O Julgado de Paz de Óbidos, que abrange também os concelhos das Caldas da Rainha, Nazaré e Alcobaça, num total de 135 mil habitantes, continua a funcionar, devendo agora ser integrado no âmbito desta nova rede.
