O Julgado de Paz do Oeste, que terá sede no tribunal do Bombarral, deverá começar a funcionar em finais de Maio, altura em que as obras para acolher este serviços estarão concluídas. O diploma que já foi aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, aguarda apenas a publicação em Diário da República.
Com sede no Bombarral, o julgado de Paz terá delegações em cada um dos outros municípios do Oeste, abrangendo cerca de 360 mil habitantes.
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As delegações das Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras têm competência limitada à recepção de requerimentos, funcionando como um “balcão” de contacto com os cidadãos.
Mas já as delegações de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval e Lourinhã, terão competências para todas as valências deste tribunal.
No caso das delegações de Alcobaça e Arruda dos Vinhos, estas podem receber e encaminhar processos provenientes das delegações locais da Nazaré e Sobral de Monte Agraço, respectivamente, por uma questão de proximidade.
Os municípios asseguram o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações, electricidade, água e comunicações, enquanto o governo garante as despesas com juízes e mediadores.
As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas entre municípios e governo.
UM “TRIBUNAL” RÁPIDO E BARATO
Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.
Actualmente a rede nacional é constituída por 25 julgados de paz, abrangendo 61 concelhos e 3,4 milhões de habitantes (quase um terço da população residente em território nacional). Dos 25 julgados de paz, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes 12 dois ou mais concelhos.
Neste modelo, para além dos custos suportados pelo Ministério da Justiça, boa parte do financiamento destes tribunais recaía sobre municípios isolados. Era o caso do Julgado de Paz de Óbidos (inaugurado em 2009 pelo então ministro da Justiça, Alberto Costa), que nos últimos tempos estava com dificuldades de funcionamento devido a falta de pessoal e de material de apoio.
O Julgado de Paz de Óbidos, que abrange também os concelhos das Caldas da Rainha, Nazaré e Alcobaça, num total de 135 mil habitantes, continua a funcionar, devendo agora ser integrado no âmbito desta nova rede.
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