ORÇAMENTO DE ESTADO 2019

Apelo aos deputados da Assembleia da República

A Associação Portuguesa de Imprensa e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã tomaram conhecimento e analisaram as propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado, com incidência na atividade das 600 empresas editoras de Jornais e Revistas que representam, vêm apelar aos Deputados na Assembleia da República, para que ao votar as alterações propostas referentes ao setor da Comunicação Social, especialmente Imprensa, tenham presente que a Constituição da República Portuguesa determina que a Liberdade de Imprensa é também assegurada através do apoio do Estado aos órgãos de Comunicação Social (art. 308º, nº 4).
As associações signatárias lembram também que o art. 307º, nº1 da Constituição assegura também aos cidadãos o direito de ser informados sem impedimentos nem descriminações, o que naturalmente se traduz nas alterações propostas ao Orçamento de Estado, no benefício às famílias para aquisição do acesso a jornais e revistas.
Estas são seguramente razões ponderosas e que justificam que as associações signatárias venham uma vez mais pedir aos Deputados na Assembleia da República que contribuam para a sustentabilidade do sistema de publicações periódicas em Portugal e o acesso dos portugueses aos jornais e revistas, indispensáveis à prossecução do direito a ser informado e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e da luta contra a desinformação, a manipulação do jornalismo e a disseminação de notícias falsas, conforme apelo de muitas instituições internacionais, entre as quais o Parlamento e a Comissão Europeias e o Conselho da Europa.

Associação Portuguesa de Imprensa
Associação de Imprensa de Inspiração Cristã