Julgado de Paz em Óbidos serve quatro concelhos mas definha sem apoios

O Julgado de Paz de Óbidos atravessa tempos conturbados com a falta de pessoal e de material de apoio. Inaugurado em Abril de 2009 pelo ministro Alberto Costa durante o governo de Sócrates, este serviço esteve para fechar em finais de 2012 por falta de entendimento entre o governo e a autarquia, que se recusava a suportar sozinha os custos deste tribunal que, embora situado na vila, serve quatro concelhos (Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré).
Entretanto, e já com o actual governo, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, mostrou disponibilidade para alterar o protocolo, nomeadamente ao nível da receita dos emolumentos, que passavam a ser divididos entre o Estado e a autarquia. No entanto, estas alterações que deveriam ser implementadas num período de meses, ainda não se verificaram e continua a ser o município de Óbidos a suportar as despesas, com excepção do vencimento da única juiz que está afecta aquele tribunal.
Também o município da Nazaré apoiou o funcionamento deste serviço com uma técnica superior, mas que saiu há seis meses, ficando apenas a funcionária paga pelo município de Óbidos.
De acordo com o presidente da Câmara de Óbidos, Humberto Marques, o encargo médio mensal só com correio anda na ordem dos 500 euros, mas destaca que o Julgado de Paz precisa de, pelo menos, mais duas pessoas. Garante que está disponível para continuar a pagar o correio, as despesas com a electricidade e água, assim como a sede das instalações, mas não pode comportar os custos de dois funcionários.
A Câmara das Caldas já manifestou o seu compromisso em apoiar, destacando a utilidade que o serviço tem para a população. Esta participação será efectivada com uma funcionária, o pagamento de despesas de CTT (selos, envelopes, notificações postais) e despesas de “economato” (papel, clips, agrafos, pastas, lápis e canetas). A funcionária será uma assistente técnica que irá desempenhar funções administrativas, já que estariam a funcionar apenas com uma administrativa. Contudo, a funcionária que irá para o Julgado de Paz encontra-se de baixa e estão a aguardar a sua recuperação para entrar ao serviço.
Os autarcas das Caldas e Óbidos consideram ainda que a administração central não se pode demitir das suas funções para serem asseguradas pelos municípios.
Gazeta das Caldas questionou também as autarquias da Nazaré e Alcobaça sobre a importância deste Julgado de Paz e se estariam disponível para colaborar no seu funcionamento, mas não obteve resposta.
De acordo com o Ministério da Justiça, a proposta de divisão da receita dos Julgados de Paz deu origem a um ante-projecto de portaria que actualmente se encontra em discussão pública, tendo que depois seguir os trâmites legais até entrar em funcionamento.
Este documento prevê, por um lado, a repartição de receitas das custas dos julgados de paz entre os municípios e o Ministério da Justiça e, por outro, a revisão da tabela das custas a aplicar. De acordo com o gabinete de imprensa daquele ministério, pretende-se manter o acesso a estes tribunais a “custos comportáveis para os cidadãos, mas sem se perder de vista o facto de as custas até agora praticadas nos julgados de paz nunca terem sido revistas desde a sua criação, há mais de uma década”.
Entre 2011 e 2013 foram resolvidos 621 casos, dos quais 53% referem-se a utilizadores das Caldas, 10% da Nazaré, 11 de Óbidos e 16% de Alcobaça.
“O Julgado de Paz é uma medida muito importante para não entupir os tribunais e resolver a vida às pessoas num curto espaço de tempo”, sublinha Humberto Marques.