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Na sexta, 7/12/2012, foi aprovado pelo CDS e pelo PSD, na Assembleia da República, a fusão da freguesia da Vestiaria com Alcobaça. Outra fusão aprovada pela maioria de direita foi com as 3 freguesias: Cós, Alpedriz e Montes. Ainda outra fusão: Pataias e Martingança. Finalmente, a fusão das 2 Aljubarrotas.
É bom recordar que apenas os autarcas de Prazeres e S. Vicente estiveram de acordo com esta proposta. Os eleitos de Alpedriz e Montes manifestaram-se em desacordo com a integração de Cós e preferiram ir para integração com Pataias. A Assembleia Municipal de Alcobaça também não foi respeitada pois aprovou, apenas, a União das Freguesias de Alpedriz e Montes e Aljubarrota.
O PCP reafirma a sua oposição a esta imposição, até porque ninguém foi eleito para extinguir freguesias!
O PSD de Alcobaça, via Presidente da Câmara, defendeu o que foi aprovado na Assembleia da República apenas com a diferença de não quererem a fusão da Martingança com Pataias.
O PS de Alcobaça apoiou as posições das Assembleias de Freguesia.
Este processo, que gerou e vai gerar guerras, nasceu há ano e meio quando três partidos, o PS, o PSD e o CDS negociaram e assinaram com a troika o Pacto de Agressão contra Portugal e os portugueses. Ao incluírem no Pacto de Agressão o objectivo de redução significativa de autarquias locais, estes três partidos quiseram assinar a sentença de morte de muitas freguesias e municípios. Coube ao PSD e ao CDS a execução desta sentença de morte, aprovando a lei n.º 22/2012 que estabelece os critérios cegos para a extinção de freguesias, mas o PS não está isento de responsabilidades, visto que, tal como o PSD e CDS, também assumiu com a troika o compromisso de reduzir significativamente o número de autarquias locais.
Contudo, esta intenção dos partidos da troika interna encontrou uma forte e determinada resistência por parte das populações, dos autarcas e dos trabalhadores da administração local. Por todo o País registou-se uma forte contestação, com intensos momentos de luta e de afirmação da importância da preservação das freguesias e do seu insubstituível papel na resolução dos problemas das populações, do qual destacamos a grandiosa manifestação em Lisboa no passado dia 31 de Março e os congressos da ANAFRE e da ANMP. No dia 7.12, em frente à Assembleia da República decorreu uma manifestação de repúdio da extinção das freguesias e em defesa do Poder Local Democrático. Há várias manifs em curso por todo o país. No dia 22/01/2013 está marcada outra em frente à AR. Aguarda-se a pronúncia do tribunal Constitucional. Há várias providências cautelares.
PSD/CDS ao extinguirem mais de mil freguesias por todo o País utilizam falsos argumentos, tentando justificar o injustificável. Afirmam pretender o reforço da coesão territorial, quando na realidade a extinção de freguesias apenas agravará as assimetrias e as desigualdades e acentuará a desertificação. Afirmam pretender ganhos de eficácia e de escala, quando na realidade as freguesias terão uma menor capacidade para responderem aos problemas das populações. Afirmam pretender uma melhoria na prestação dos serviços públicos, quando na realidade o que pretendem é despedir trabalhadores da administração local e entregar aos privados os serviços actualmente prestados pelas autarquias. Afirmam desejar o aprofundamento da democracia, quando na realidade o que pretendem mesmo é afastar os eleitos das populações. Por mais que o Governo e a maioria que o suporta insistam nas vantagens desta reorganização territorial, a realidade é que da extinção em massa de freguesias apenas resultará um empobrecimento do Poder Local Democrático.
O PCP recomenda a continuação da luta contra a extinção das freguesias e pela defesa do Poder Local Democrático.
A Comissão Concelhia do PCP de Alcobaça
