Óbidos só aceita quatro das 11 competências propostas pelo governo

“Diploma com o qual estamos de acordo”

O PS é favorável à descentralização e autonomia do poder local e está de acordo com os princípios do diploma. Contudo, há situações a afinar, como a “falta de recursos financeiros, humanos e patrimoniais que podem por em causa algumas destas funções ou atribuições”, reconheceu a deputada municipal socialista, Cristina Rodrigues.
A mesma deputada realçou que o faseamento previsto no diploma tem o mérito de dar tempo às autarquias e às comunidades intermunicipais para se prepararem para um futuro próximo.
“Sabemos que há fragilidades, mas este é um diploma com o qual estamos de acordo e que as próprias autarquias devem saber aproveitar, uma vez que são os órgãos mais próximos das populações”, defendeu.
O PS decidiu votar favoravelmente as transferências de competência previstas para a OesteCIM por entender que a concentração nas comunidades municipais cria um efeito de economia ou de escala que pode ser benéfico. “Há certamente muitas matérias que devem ser vistas agregadamente quebrando o isolamento de cada um dos concelhos”, explicou Cristina Rodrigues.
Relativamente às competências para a autarquia, os socialistas abstiveram-se por entenderem que quem sabe as condições que tem para aceitar ou recusar é a maioria que gere o município. “Entendemos que não nos devemos atravessar nessa opção e faremos uma abstenção relativamente a todos esses pontos”, justificou a deputada socialista.

Risco de sustentabilidade financeira

Os deputados do PCP e do BE estiveram alinhados na recusa da aceitação das competências transferidas pelos decreto-lei sectoriais, tanto para o município, como para a OesteCIM.
A deputada comunista Sílvia Correia alertou para os riscos ao nível da sustentabilidade financeira para as autarquias e do facto das transferências serem vistas como um “mero alijar” de responsabilidades do Estado. Para além disso, há o perigo de afastamento “excessivo” do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, concretizou.
Sílvia Correia realçou que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas competências de “mera execução, o que coloca as autarquias numa situação semelhante à de extensões do poder central e multiplica a situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do poder local”.
O PCP reclama o início de um processo “sério e de descentralização inseparável da consideração da criação de regiões administrativas”. Pede ainda a reposição das freguesias que foram agregadas e o início do processo para a autonomia dos municípios, nomeadamente através da sua capacidade financeira.

“Total desresponsabilização” do Estado

Já o BE considera que esta descentralização “viola o princípio constitucional da subsidiariedade” e entende que as competências devem ser executadas pelo governo. O deputado bloquista Fábio Capinha, considera que esta descentralização irá agravar as assimetrias regionais, uma vez que a “municipalização de competências nessas matérias não pode comprometer a universalidade e igualdade no acesso da população aos serviços prestados nas áreas a transferir”. Na sua opinião, este processo vai promover “total desresponsabilização” do Estado em funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura.
Outro problema da descentralização, de acordo com os bloquistas, é a falta de meios técnicos e de recursos humanos para a sua concretização. Ao aceitar as competências as autarquias têm que assumir responsabilidades e a execução dos diplomas quando, “na maior parte dos municípios não existem recursos humanos para que tal seja possível nem possibilidade ou orçamento para assegurar a contratação dos mesmos”, salientou Fábio Capinha. Este deputado alertou ainda para o facto das autarquias, para suprimir esta falta, concessionarem os serviços a entidades privadas ou empresas municipalizadas.
Para o BE este processo está a ser feito ao contrário, ou seja, transferem-se primeiro as competências e depois “logo se vê o resultado ou se adequa melhor o orçamento, o que é absolutamente inaceitável”, concluiu o seu deputado.

Quase 65% dos municípios aceitaram pelo menos uma transferência de competências em 2019

Dos 278 municípios portugueses, 180 aceitaram assumir este ano pelo menos uma das competências actualmente exercidas por entidades e organismos da administração central. Um nível de adesão “muito significativo”, considera o Ministério da Administração Interna em nota de imprensa, tendo em conta que o quadro prevê um período transitório até 2021 para que os municípios avaliem as suas condições para o desempenho das novas competências.
No entanto, houve 98 municípios que não aceitaram nenhuma competência, além de que a grande maioria só aceitou algumas.
Entre as competências mais aceites estão o Património Imobiliário sem Utilização (171 municípios), as Estruturas de Atendimento ao Cidadão (154 municípios), as Associações de Bombeiros (149 municípios) e as Praias (144 municípios). Já as Vias de Comunicação, Justiça e Habitação foram aceites por 129 municípios, cada, enquanto que o Estacionamento Público, apenas por 119 municípios, de acordo com os dados provisórios da Direcção Geral das Autarquias Locais.