Aprovado decreto-lei redigido por deputado caldense

O decreto -lei para criação de um regime transitório para legalização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos foi aprovado em plenário na Assembleia da República. Seguirá agora para a apreciação na especialidade na comissão do Poder Local.
Trata-se de uma proposta apresentada pelo deputado caldense na Assembleia da República, Hugo Oliveira, inicialmente em 2019, e retomada na atual legislatura, que pretende dar uma resposta às dificuldades que alguns clubes e associações têm em legalizar as suas instalações.
No debate, na Assembleia da República, o deputado do PSD lembrou o incêndio numa associação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Tondela, em 2018, que vitimou 11 pessoas e provocou ferimentos em cerca de meia centena e cuja decisão do tribunal foi conhecida recentemente. “A associação não tinha licença e este presidente podia ser o de uma coletividade de um qualquer concelho”, lembrou Hugo Oliveira, acrescentando que estes equipamentos foram construídos como locais de convívio, para combater o isolamento.
“Muitas destas associações existem antes de qualquer instrumento de gestão territorial e muitas delas não estavam licenciadas à data dos referidos planos ou instrumentos”, disse, fazendo notar que a evolução do regime jurídico do Ordenamento do Território veio trazer dificuldades na legalização destes espaços. Defende, por isso, a criação de um regime transitório para a legalização desses espaços, tal como já aconteceu para as suiniculturas e os pavilhões industriais.
O deputado do PSD salientou ainda que, sem os seus espaços legalizados, os clubes e associações desportivas não se podem candidatar a programas e apoios. ■