Cooperativas estabelecem Carta de Compromisso

Encontro Nacional juntou cerca de uma centena de representantes de instituições de solidariedade social, no CCC, para debater a inclusão

A rede de cooperativas de solidariedade social confirmou, nas Caldas da Rainha, a Carta de Compromisso de Acesso aos Direitos e Inclusão Comunitária. O documento, que já tinha sido trabalhado com a academia e em diversas sessões de trabalho pelos técnicos, assenta em 10 compromissos em que se reconhecem e que pretendem ver cumpridos. Estes passam, sobretudo, pelo que deve ser a inclusão comunitária, a participação e valorização das pessoas com deficiência. “É uma uniformização dos caminhos que queremos fazer para a inclusão”, explicou Joaquim Pequicho, membro do conselho de administração da FENACERCI – Federação Nacional das Cooperativas de Solidariedade Social, destacando que esta carta de ética define os princípios orientadores, que depois cada instituição transfere para o seu contexto.
“Não podemos continuar a ter o discurso das incapacidades, temos de começar a perceber que a pessoa é cheia de capacidades e que, com esse trabalho, consegue ir mais longe”, realçou, explicando que é abandonada a ideia de incapacidade, para se centrarem na inclusão e valorização das pessoas.
Joaquim Pequicho realça que estas cooperativas são estruturas de apoio à inclusão, determinação e capacitação das pessoas com deficiência e que combatem culturas e práticas institucionalizantes.
A Carta de Compromisso será agora votada, na Assembleia Geral da FENACERCI, a realizar em dezembro, e que depois será apresentada ao governo como plano de ação que querem ver implementado na área da deficiência intelectual e multideficiência.

Ministra cancelou conferência
Para a passada terça-feira estava prevista a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, num almoço-conferência do encontro, mas esta acabou por desmarcar, na sequência das buscas do Ministério Público, que levaram à demissão do primeiro-ministro, António Costa. A conferência estava relacionada com o trabalho que a federação das cooperativas tem realizado na área do acesso à justiça. “Temos feito um trabalho muito pormenorizado daquilo que devem ser as condições das pessoas com deficiência intelectual, dificuldades cognitivas ou com doença mental, no acesso à justiça, garantindo os seus direitos”, explicou Joaquim Pequicho. Este passa pela alteração do modelo de funcionamento da justiça, ajustando as peças processuais a uma comunicação mais fácil, criando um clima, dentro do próprio tribunal, que seja mais amigável das pessoas, e ajudando a “desconstruir” o espaço tão formal como é o do Tribunal. É também necessário reconhecer o papel das pessoas de apoio. E dá um caso prático: no regime do maior acompanhado, é preciso confirmar que a pessoa tem condições para exercer os seus direitos e o juiz tem de confirmar a capacidade da pessoa para exercer os direitos ou mobilizar recursos de apoio para que estes possam ser exercidos.
Está em fase de conclusão um benchbook, um guia de referência para os agentes da justiça de como trabalhar com a pessoa com deficiência intelectual.
Na tarde de segunda-feira (6 de novembro), na cerimónia de abertura, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, também se referiu à alteração do regime do maior acompanhado, que lhes dá mais direitos e garantias. Reconheceu que é necessária mais formação para quem aplica este modelo e defendeu melhorias na sua aplicação, para ser uma resposta às necessidades que se verificam.
A presidente do conselho de administração do CEERDL, Ana Domingos, evidenciou a adaptação ao território em que cada organização trabalha, apesar de partilharem objetivos, filosofias de ação e enquadramento legislativo. Salientou que as organizações de solidariedade social têm grande experiência e capacidade de adaptação a desafios e “estão preparadas para continuar a ser parceiras do Estado e da comunidade” e que estas parcerias continuarão a ser a “forma mais eficiente” de contribuir para a qualidade de vida de públicos mais vulneráveis e necessidades mais prementes. O trabalho desenvolvido pelo CEERDL foi destacado pela vereadora Conceição Henriques, que também reconheceu que, em Portugal, há um antes e um depois do surgimento do movimento CERCI. ■