Empresários e trabalhadores em acção de informação sobre direitos e deveres

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mesaCerca de cem pessoas participaram numa acção de informação e sensibilização sobre o trabalho não declarado, que teve lugar a 18 de Novembro, no auditório da Expoeste. O trabalho não declarado é qualquer actividade remunerada de carácter lícito, não declarada à autoridade tributária ou à Segurança Social, um fenómeno que tem vindo a crescer a nível nacional e europeu.
Esta foi uma das quatro acções dinamizadas pelo Centro Local do Oeste da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito de uma campanha europeia contra este fenómeno, a qual termina a 31 de Dezembro. Esta sessão foi feita em colaboração com a AIRO (Associação Industrial da Região Oeste).
Tal como a Gazeta das Caldas tinha noticiado em Outubro, a Agricultura e a Restauração são os dois sectores onde existe mais trabalho não declarado na zona norte da região Oeste (Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche), embora esta realidade seja transversal a todos os tipos de actividade económica.
É um fenómeno também transversal ao nível da dimensão das empresas, desde o pequeno café a empresas agrícolas que facturam milhões.
Ana Pacheco, presidente da AIRO, destacou a importância desta campanha e das acções de divulgação pela forma como informam melhor os empresários e trabalhadores sobre direitos e deveres.
Rui Mónico, inspector da ACT, apresentou as obrigações legais do empregador perante o trabalhador e perante o Estado.
Para além das obrigações em relação ao trabalhador (pagar retribuição pelo trabalho, dar formação e organizar os tempos de trabalho de acordo com a lei), há que ter em conta também o que a lei obriga a declarar ao Estado.
A admissão de um novo trabalhador deve ser comunicada, através do site da Segurança Social (www.seg-social.pt/) nas 24 horas anteriores ao início dos efeitos do contrato de trabalho ou, em casos excepcionais, nas 24 horas seguintes. Desde Outubro de 2013 é também necessário a adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho, que se destina a assegurar, pelo menos, a metade do pagamento de compensação em caso de cessação do contrato.
Segundo Rute Mesquita, inspectora da ACT, a não comunicação da admissão do trabalhador e a não adesão a este fundo são contra-ordenações graves.
O mesmo acontece no caso de falta de seguro de acidentes de trabalho, que tem também como desvantagem para o empregador o facto de ter que assumir na íntegra todos os custos em caso de acidente.
Houve também uma alteração legislativa que obriga a que as empresas onde seja detectado trabalho não declarado tenham que regularizar a situação para com o Estado e os trabalhadores até aos seis meses anteriores, independentemente da duração dessa relação.
Vítor Bento, director do Centro Local do Oeste da ACT, aproveitou a oportunidade para fazer um balanço desta campanha na região, dizendo-se satisfeito com as acções inspectivas e com a adesão às sessões de esclarecimento.
“É um fenómeno que está a alastrar muito. Parece que passamos de um momento para o outro em que a regra era a existência de um contrato de trabalho e a excepção era a prestação de serviços, e agora parece que a excepção ou é a prestação de serviços ou o trabalho não declarado”, tinha já alertado em Outubro, numa entrevista ao nosso jornal.
O ano passado a ACT detectou 1939 trabalhadores sem contrato de trabalho, mais 73,4% do que no ano anterior. Estes trabalhadores ilegais representam só para a Segurança Social um prejuízo de 4,5 milhões de euros.

Pedro Antunes
pantunes@gazetadascaldas.pt

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