A Liberdade de Imprensa e os limites da Honra

0
107

Carlos Querido
Juiz Desembargador, escritor e colunista da Gazeta das Caldas

Consagrada na nossa Constituição como princípio estruturante do Estado de Direito democrático, a Liberdade de Imprensa tem sido objeto de polémica nos tribunais no que respeita à definição dos seus limites, que a Lei n.º 2/99, de 13.01 enuncia de forma genérica, atribuindo particular relevo à garantia dos direitos “ao bom nome e à reserva da intimidade da vida privada».
Com igual consagração constitucional, o direito “ao bom nome e reputação” ergue-se assim como fronteira e limite na aferição da eventual ofensa dos valores estruturantes da comunidade, habitualmente definidos como honra e consideração social. Verifica-se nesta matéria uma reiterada divergência entre a jurisprudência dos tribunais portugueses e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), que se ilustra com um caso amplamente conhecido: o então diretor do jornal Público insurge-se contra a escolha de Silva Resende pelo CDS, para candidato à Câmara de Lisboa, definindo-o como “candidato ideologicamente […] grotesco e boçal, uma mistura tão inacreditável de reaccionarismo alarve, sacristanismo fascista e anti-semitismo ordinário […] figura que representa o que há de mais beato, bolorento e ridículo na direita portuguesa. […] abencerragem salazarenta”; o visado recorre ao tribunal com queixa-crime e pedido de indemnização; a Relação de Lisboa condena o jornalista na pena de multa de 150.000$00, acrescida da indemnização ao ofendido de 250.000$00, bem como no pagamento das custas judiciais no valor de 80.000$00; o jornalista apresenta queixa no TEDH, que condena o Estado Português no pagamento de uma indemnização correspondente ao valor pago pelo jornalista ao visado, acrescido de despesas e honorários do advogado.
Cumpre esclarecer que não há qualquer relação hierárquica entre o TEDH e os tribunais nacionais, não tendo o TEDH jurisdição nem competência para revogar ou anular qualquer decisão dos nossos tribunais, podendo apenas condenar o Estado em indemnização, mediante queixa do cidadão por ofensa de direito fundamental, após a decisão do tribunal nacional se ter tornado definitiva (e irrevogável).
A reiterada divergência apontada radica na diversa valoração dos dois direitos fundamentais em presença e colisão: a Liberdade de Imprensa e a Honra e consideração social.

Não é tarefa fácil para os juízes portugueses, a harmonização da Liberdade de Imprensa

Consta da fundamentação jurídica da decisão do TEDH, que “a liberdade do jornalista compreende também o recurso possível a uma certa dose de exagero ou mesmo de provocação”, e que naquele caso “a condenação do jornalista não representava assim um meio razoavelmente proporcionado à prossecução do fim legítimo visado”.
Na génese desta argumentação reside a imperatividade de evitar quaisquer mecanismos de intimidação que possam limitar a liberdade do jornalista, prevalecendo o interesse público traduzido na ampla liberdade crítica, indispensável à transparência da vida democrática.
Não é tarefa fácil para os juízes portugueses, a harmonização da Liberdade de Imprensa com o Capítulo VI do Código Penal, onde se preveem os “crimes contra a honra”, tipificando-se a difamação, no n.º 1 do artigo 180.º, que pune com prisão ou multa “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração”, com agravamento “se o crime for cometido através de meio de comunicação social” (art.º 183.º).
Como forma de superação desta tensão normativa, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (AP), através da Resolução 1577 (2007) propõe aos Estados Membros a “descriminalização da difamação”, invocando o “compromisso inabalável com a liberdade de imprensa”. Considera a referida entidade que a possibilidade de imputação criminal aos jornalistas por crime de difamação constitui «uma forma particularmente insidiosa de intimidação», defendendo que o direito civil dá garantias de «proteção efetiva da dignidade das pessoas afetadas pela difamação».
Em suma, um jornalista nunca poderia ser responsabilizado criminalmente, respondendo, quanto muito, civilmente (indemnização), no caso de violação dos limites da Liberdade de Imprensa. A proposta da AP sugere uma oportuna reflexão sobre a possibilidade de instrumentalização do direito penal por parte do Estado, com vista ao silenciamento da voz livre e crítica da comunicação social. O risco apontado não é pura abstração, como se comprova com um olhar atento sobre Estados em deriva autocrática, mesmo na União Europeia.
Sendo a questão essencial em debate, a garantia dos direitos fundamentais, talvez deva ser equacionada nestes termos: sem Liberdade de Imprensa não há democracia; sem democracia estão em causa todos os direitos fundamentais. ■

Marco Nunes Correia
Change Behaviours!
Scratchboard + Cor digital (Adobe Indesign).
Abril de 2021