Assembleia Municipal aprova regime especial para moradores do Bairro Lisbonense

Os não moradores no Bairro Lisbonense estão proibidos de estacionar nas artérias daquele bairro entre as 18h00 e as 10h00 do dia seguinte, de modo a garantir lugares para os moradores, sem prejudicar o funcionamento do comércio local. Serão também entregues dois dísticos por família, permitindo assim o aumento do número de automóveis com autorização para estacionamento, e feito um estudo para o arranjo urbanístico da área, com o objectivo de reforçar a oferta de estacionamento.
Estas as medidas que haviam sido propostas pela Câmara das Caldas e agora aprovadas pela maioria dos deputados na Assembleia Municipal. Os únicos votos contra foram do CDS-PP, que não concorda com o principio de regime de excepção ali aplicado. Na declaração de voto que leu, a deputada centrista Alexandra Ezequiel referiu que o assunto é transversal a toda a cidade. O CDS-PP reconhece o problema e entende que este não deve ser tratado casuisticamente e sim no contexto da revisão de toda a estratégia de gestão de estacionamento na cidade.
Também o deputado socialista Jaime Neto foi bastante crítico relativamente a este assunto. Não acredita no êxito da proposta da Câmara e sugeriu que esta seja reavaliada no prazo máximo de quatro meses.
“Todos os estudos dizem que quando há um centro comercial de uma certa dimensão numa zona urbana é também fundamental taxar à superfície”, disse Jaime Neto, que na reunião da comissão propôs que houvesse uma descompressão daquela área para o lado poente da linha férrea.
Tinta Ferreira, presidente da Câmara, disse que a Câmara estará atenta ao evoluir da situação e que está disponível para as alterações que venham a ser necessário fazer. O autarca disse ainda que algumas das soluções que Jaime Neto apresentou são de maior amplitude, como uma passagem por debaixo da linha do comboio, e que neste momento não são possíveis de equacionar.

Agricultura deve constar no plano estratégico

A agricultura no concelho, um pedido de agendamento da CDU há dois anos, foi finalmente presente à Assembleia Municipal, já com um parecer elaborado pela segunda comissão. Esta, liderada por Filomena Rodrigues (PSD), reuniu por duas vezes e nesses encontros contou também com a presença do vereador Hugo Oliveira, de presidentes das Juntas de Freguesia e representantes do Centro de Gestão Agrícola de Alvorninha, Frutalvor e Coagrical.
No parecer, aprovado por unanimidade, é realçada a importância da agricultura e recomendado que o sector seja devidamente contemplado no Plano Estratégico de Desenvolvimento das Caldas. Aconselham também que a Câmara reforce a sua influência junto das entidades competentes, por forma a criar condições, através de fundos comunitários, para assegurar a limpeza das linhas de água.
O município deverá também, na opinião dos deputados, reforçar a sua estratégia de comunicação e marketing para a promoção do sector agrícola. Por outro lado, a Câmara deverá perspectivar estratégias que possam contrariar a descaracterização dos produtos à venda na Praça da Fruta.
O deputado comunista Vítor Fernandes aproveitou para denunciar que a barragem de Alvorninha continua sem funcionar e, com a passagem dos anos, já está a precisar de uma intervenção. Na sua opinião justificava-se a criação de um grupo de trabalho para se debruçar sobre esta e outras questões ligadas à agricultura.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, lembrou que a barragem é uma obra da administração central e é a essa entidade que compete dar explicações e ter os seus equipamentos em bom estado. Informou também que já solicitou uma reunião à gestora do PRODER para saber se há hipótese deste equipamento ser contemplado com fundos comunitários. Caso não tenha resposta satisfatória admite questionar a tutela sobre este assunto. “Há investimento e plantações que estão feitas no pressuposto de ter acesso à água”, disse, acrescentando que têm sido encontradas soluções provisórias para ter acesso à rega, mas que o problema tem que ser resolvido.
O futuro da educação no concelho

O futuro da educação no concelho foi debatido pelos deputados em comissão e resultou num parecer que foi aprovado por unanimidade em plenário. No documento é referido que a comissão “receia que a situação relacionada com a redefinição da rede escolar possa originar novos desequilíbrios” e recomenda que a Câmara “monitorize de perto a evolução da situação e que, no âmbito das suas competências, actue junte da tutela e dos conselhos gerais das escolas”. Defende também que, caso se venha a verificar uma situação de rotura da rede escolar, “se exija que o governo tome atempadamente as medidas que assegurem a manutenção da qualidade de ensino, que tem sido marca distintiva no nosso concelho”
No documento é ainda destacada a presença do vereador da Educação Alberto Pereira nas reuniões da comissão e que, entre outras explanações, fez um resumo das diligências efectuadas pelo município relativamente à atribuição de turmas aos colégios com contrato de associação versus escola pública.
O deputado Manuel Nunes (PS) criticou o destaque que foi dado à intervenção do vereador da Educação e referiu que a discussão do tema foi ampla e com a intervenção de todos os partidos. Realçou ainda que o documento apresentado não menciona quais as competências do Conselho Municipal de Educação, que considera importante que sejam estabelecidas.
A coordenadora da segunda comissão (que abordou o assunto), Filomena Rodrigues, destacou que apresentou uma síntese da reflexão por considerar que foram dadas informações importantes pelo vereador.
Já Victor Fernandes (CDU) disse que valoriza a informação do vereador Alberto Pereira, mas que não se revê em algumas considerações que fez, nomeadamente em relação aos colégios, para os quais defendeu uma redução gradual do número de turmas.
Edgar Ximenes (MVC) lembrou que não foi fácil chegar ao parecer apresentado e destacou que este mostra bem o “esforço que foi feito para encontrar uma coisa que é de elementar bom senso”.
O parecer será tomado em conta pela política educativa do concelho, disse o presidente da Câmara. Tinta Ferreira referiu que para algumas questões é necessária a colaboração da administração central e lembrou que, tendo em conta os contratos de associação com os colégios, pediu uma audiência com o ministro da Educação, mas que até ao momento ainda não teve resposta. “Estamos a aguardar e estamos disponíveis para ser acompanhados por cada um dos partidos representados na Câmara”, disse.
A audiência com o governante será também aproveitada por Tinta Ferreira para reclamar obras nas escolas Raul Proença, Santa Catarina, Santo Onofre e D. João II. Por outro lado, o autarca informará a tutela que estão a desenvolver obras na EB1 dos Arneiros e EB1 de Tornada. Estão a ser preparados projectos para a requalificação das escolas da Encosta do Sol e Avenal e avançarão com os das escolas de A-dos-Francos e da Ponte.
A Câmara adquiriu recentemente computadores para as escolas do primeiro ciclo.
Tinta Ferreira informou ainda que o Conselho Municipal de Educação tem reunido e desenvolvido trabalho e que está em curso, desenvolvido pelo Centro de Formação de Professores, a revisão da carta educativa, que depois será presente à Assembleia.

Apoio aos subcontratados do CHO

Os deputados aprovaram por unanimidade uma saudação aos trabalhadores subcontratados do CHO que estiveram em greve durante 72 horas (entre 25 e 27 de Outubro) em protesto pela integração automática no mapa de pessoal do CHO e passagem às 35 horas semanais. Estes trabalhadores lutam também pelo pagamento como trabalho extraordinário o que é prestado para alem das 35 horas, o direito a férias durante 10 dias úteis consecutivos e o pagamento do subsídio por inteiro, antes do início das férias.
No documento aprovado, e proposto pelo deputado comunista Vítor Fernandes, os membros da Assembleia dizem que esperam que a situação seja rapidamente resolvida, pelas entidades envolvidas, a fim de que não sejam causados mais transtornos aos utentes dos serviços hospitalares do CHO.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, referiu que também o executivo camarário está solidário com os trabalhadores e salientou que há vontade política de proceder à mudança de estatuto para EPE (Entidade Pública Empresarial), que permitirá uma maior facilidade na contratação do pessoal. “A mudança de estatuto pode ser a oportunidade de resolver todo este conjunto de questões dos trabalhadores”, disse.
Nesta reunião, os deputados municipais tomaram também conhecimento do Memorando de Entendimento Pavilhões do Parque. Este documento estabelece que instituições como o Turismo de Portugal, Direcção Geral do Património Cultural, Direcção Geral do tesouro e Finanças e município das Caldas, trabalhem em conjunto na promoção nacional e internacional daquele património. O objectivo é que o edifício, assim como o antigo casino, possa ser transformado em hotel.
A Câmara compromete-se a aprovar um concurso internacional para concessionar aquele equipamento. Tinta Ferreira disse estar com alguma expectativa de que através do programa lançado pelo governo – o Revive – possam chegar a vários investidores que apresentem as suas propostas para a transformação dos Pavilhões do Parque em hotel.
O autarca informou ainda que estão a discutir na Câmara os critérios de adjudicação e que brevemente estarão em condições de aprovar um programa de concurso de concessão, que depois será submetido à apreciação da Assembleia.
Simultaneamente, está a ser realizado o projecto pela empresa 2AB para as medidas urgentes de conservação dos pavilhões.

Linha do Oeste até Sete Rios

No período antes da ordem do dia, o deputado do PCP, Vítor Fernandes, perguntou ao presidente da Câmara o ponto da situação da fusão das associações que gerem o CCC, a Expoeste e o Centro da Juventude. Como resposta, Tinta Ferreira disse que já solicitou ao seu adjunto, Luís Ribeiro, a preparação do projecto de estatutos para a fusão das respectivas associações e que logo que esta esteja finalizada, começarão a conversações com as respectivas entidades. “Há aqui um processo de convencer as várias direcções da concordância com este projecto”, realçou o autarca.
O deputado comunista pediu ainda informações sobre a reunião que decorreu entre os autarcas do Oeste o presidente das Infraestruturas de Portugal sobre a Linha do Oeste. A informação obtida foi a de que o contrato para execução do projecto de electrificação da linha até às Caldas da Rainha já tinha o visto do Tribunal de Contas, pelo que os trabalhos serão iniciados.
O autarca especificou que o prazo para elaboração do projecto é de 420 dias, o que significa que a conclusão do projecto ocorrerá em final de 2017. “Depois será lançado o concurso para a obra, que terá uma duração de dois anos, pelo que a perspectiva é de que a electrificação da Linha até às Caldas esteja concluída até ao terceiro trimestre de 2020”, disse.
Tinta Ferreira explicou ainda que questionaram o responsável quanto à possibilidade da electrificação continuar para norte, mas tiveram como resposta que o que está adjudicado, e o visto entregue, é apenas até às Caldas da Rainha. Relativamente à ligação directa ao Rossio, ou outras alternativas em Lisboa, foi-lhes dito que esse é um assunto que respeita à CP e não à Infraestruturas de Portugal, mas que não vêem por que a ligação não possa ser feita até Sete Rios ou o Rossio.
Tinta Ferreira prefere a solução de Sete Rios pois permite ligações de metro e autocarro para sul e para norte do país.
Já o deputado socialista, Manuel Nunes, quis saber onde, no concelho caldense, pode ser depositado o entulho, depois do seu colega comunista, Vítor Fernandes, ter dado conta da deposição de lixos na zona junto ao Centro de Saúde.
De acordo com o edil, no concelho a empresa que tem capacidade para receber os entulhos é a Reciprémio, nos Vidais.
Já em relação ao entulho que foi colocado junto ao Centro de Saúde, a Câmara já contactou a empresa, que lhe transmitiu que o iria fazer.
O presidente da Câmara ainda não tem as contas finais da Feira dos Frutos, pedidas pelo deputado do MVC, Emanuel Pontes, mas deixou a garantia de que as trará numa próxima reunião.
Já sobre o projecto para a frente lagunar (uma questão também colocada pelo mesmo deputado), Tinta Ferreira, informou que foi aberto procedimento e concorreram várias empresas, das quais sete apresentaram como valor metade do preço fixado (246 mil euros). O júri apreciou as propostas e hierarquizou-as, tendo havido recurso por parte de alguns dos concorrentes. Está agora previsto que o júri apresente uma resposta ao recurso dos concorrentes na reunião de Câmara.