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A Assembleia Municipal das Caldas da Rainha aprovou, em sessão extraordinária realizada esta terça-feira, uma moção de resposta à ação administrativa interposta pela empresa Erguibel contra a Câmara Municipal e a própria Assembleia Municipal, na qual reclama uma indemnização de 55 milhões de euros.
A moção, apresentada pelos grupos municipais do Partido Socialista e pelos movimentos Vamos Mudar e MIFA, remete a defesa da AM para a Câmara Municipal, órgão que detém a legitimidade legal para representar o Município em tribunal. O documento indica ainda que cabe ao presidente da Câmara a contratação de advogados especializados para acompanhar o processo, garantindo a defesa técnica adequada.
A moção sublinha que qualquer pedido de indemnização deve ser dirigido à pessoa coletiva do Município, com personalidade jurídica, e não aos seus órgãos autárquicos individualmente.
A AM mantém o papel de fiscalização e solicitou que lhe sejam fornecidas informações regulares sobre a evolução da resposta a esta ação, respeitando a reserva jurídica necessária.
Esta iniciativa surge após a receção, a 8 de setembro, da citação da ação judicial, a qual não tinha sido acompanhada da petição inicial, motivo pelo qual o PS, o VM e MIFA fizeram o pedido de convocação da sessão extraordinária.
Esta moção foi aprovada pelos 16 votos dos proponentes, com 17 abstenções do grupo municipal do PSD, que alegou não estar “disponível para votar favorável ou desfavoravelmente no âmbito deste processo judicial”, disse o líder da bancada social-democrata, Paulo Espírito Santo, acrescentando que “qualquer coisa que se venha a perguntar ou dizer [nesta assembleia] ficará em ata e essa mesma ata poderá ser usada contra o município” no processo.
Fernando Costa, que tal como Fernando Tinta Ferreira é visado também neste processo, garantiu na assembleia que a Câmara teve uma atuação “impoluta” em todo o processo e que o empreiteiro “não tem direito a qualquer indemnização”.
Reportagem completa na edição de 2 de outubro
