Assembleia Municipal viabiliza legalização do quartel da GNR 25 anos depois

A desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno do quartel da GNR, foi aprovado na última Assembleia Municipal, que se realizou no dia 4 de Maio, com os votos contra do PS (a deputada socialista Maria de Jesus Fernandes absteve-se). O BE e a CDU abstiveram-se.

O deputado socialista, Carlos Tomás, pediu esclarecimentos sobre quem fez as cedências para a construção do quartel da GNR, tendo em conta que num outro processo levado à Assembleia [de desafectação do subsolo para domínio privado naquela zona] o construtor Henrique Querido se queixou de ter sido lesado pela cedência que fizera de uma parcela de terreno. Carlos Tomás afirmou que a obra do quartel foi realizada em finais da década de 80, mas a titularidade da propriedade por Henrique Querido só aconteceu no início de 2000. “Fiquei sem perceber como é que alguém pode ter cedido uma coisa que não era dele e como é que este processo correu”, frisou.

Em resposta, o presidente da Câmara, Fernando Costa, lembrou que em meados da década de 80, era então ministro da Administração Interna, Eurico de Melo, quando foi combinado fazer um quartel novo para a GNR. A Câmara das Caldas era proprietária de um terreno junto à cadeia, mas que não chegava para instalar aquela força policial, necessitando de mais seis mil metros.

Nessa altura, a família Batalha era proprietária do terreno ao lado do da autarquia, que depois de acordado, cedeu cerca três mil metros, com a condição de que estes fossem contabilizados na área de cedência para equipamentos aquando da aprovação do futuro projecto de urbanização. “Não se fez logo a escritura porque essa parcela de terreno seria cedida à Câmara em definitivo com o loteamento que já nessa altura pensavam em fazer”, explicou o autarca.

Entretanto o projecto de loteamento foi feito e houve “apenas um pequeno senão”, contou o presidente, lembrando que a Câmara devia ter recebido essa parcela de terreno para domínio privado e não para o domínio público. “Se fosse aprovado para domínio privado da Câmara não tinha que vir à Assembleia”, disse, justificando que o terreno tem que ser desafectado de domínio público para a Câmara poder entregar o terreno à GNR, ou à tutela, para o edifício da GNR ser legalizado.

Carlos Tomás (PS) acabou por justificar o seu voto contra com as dúvidas que continuou a ter do aspecto formal da transmissão da propriedade, mesmo depois das explicações do presidente da Câmara.

Atraso na construção de “mamarracho” junto ao CCC preocupa Vítor Fernandes

O deputado comunista, Vítor Fernandes voltou a falar sobre a Lagoa de Óbidos. Diz que o que viu na passada semana é “deveras triste e preocupante”, ficando na dúvida se a nova “aberta” já está em condições de fazer a transferência das águas. A menos de um mês da abertura da época balnear, teme pela existência de praia e apelou aos deputados para que se faça alguma coisa, “nem que seja manifestar a nossa indignação pelo que ali se verifica”.

O mesmo deputado questionou também o presidente da Câmara sobre o “mamarracho” que está ao lado do CCC e que “mais parece as obras de Santa Engrácia porque não anda nem para a frente nem para trás”. Referiu que quando por lá passa vê sempre poucos trabalhadores. “A verdade é que aqueles edifícios eram para estar prontos pouco depois da inauguração do CCC e já está prestes a fazer dois anos que este foi inaugurado e aquilo pouco anda ou nada”, denunciou, lembrando que já os vereadores do PS, em Novembro de 2009, chamaram a atenção para aquela situação.

Também o Centro Hospitalar e a sua administração demissionária estão a preocupar Vítor Fernandes, que pede uma intervenção rápida para que seja decidido um novo Conselho de Administração.

Em resposta à questão sobre a Lagoa de Óbidos, o presidente da Câmara disse que se desloca diariamente aquele local e que apesar de preferir que tivessem sido feitas dragagens, considera que a intervenção que está a ser feita “está a correr bastante bem”.

Considera, no entanto, que há uma pequena ameaça para a Lagoa que é o facto de haver uma grande “coroa” de areia em frente ao local onde foi feita a nova “aberta”.

“No geral a “aberta” está a funcionar bem e o trabalho de repor areia é um trabalho bem feito”, disse o autarca, garantindo que “não nos vai faltar areia para a praia” e que “vamos ter o maior areal de sempre”.

Fernando Costa fez ainda saber que, ao contrário do que acontece com o presidente da Junta da Foz do Arelho, o INAG e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, têm-lhe prestado informações sobre o andamento dos trabalhos.

Relativamente ao edifício em construção junto ao CCC, o edil disse que vê lá gente a trabalhar e “se for a passo de caracol não é nada mau porque a maior parte das obras em Portugal estão paradas”. Adiantou que nesse mesmo dia tinha falado com o empreiteiro (a empresa Erguigest) ficando com a convicção que  este “vai levar o barco a bom porto”.

Fernando Costa explicou que a “maioria das obras de habitação e comércio nas Caldas pararam” devido à crise e realça que todo o empreiteiro só tem a ganhar em fazer uma obra rápida, pois custa-lhe menos dinheiro.

“Em matéria de construção civil a situação está péssima”, fez saber, explicando que nas Caldas as licenças de construção e de alvarás “caíram em flecha, assim como noutros municípios”.

Sobre a administração do Centro Hospitalar Oeste Norte, o autarca escusou-se a fazer comentários, limitando-se a dizer que a actual administração irá continuar a trabalhar até que seja substituída.

“Não me parece que seja urgente a sua substituição, é preciso é que as pessoas que os substituam seja tão bons ou melhores que eles, que seja uma boa equipa”, disse.

Deputados destacam 1º de Maio

A deputada socialista Luísa Arroz foi a primeira a assinalar a comemoração do Dia do Trabalhador, prestando a sua homenagem a todos quantos trabalham, mas sobretudo ao que estão no desemprego devido à difícil situação de crise em que o país se encontra.

Também Fernando Rocha (BE) evocou a data que, na sua opinião, tem sido pouco celebrada em Portugal. Enalteceu o 1º de Maio, não só pelo seu “grande significado libertador”, mas porque considera que nestes últimos tempos “vêm regressando de mansinho novas escravidões que nem por serem mais sofisticadas, o deixam de ser”, disse, referindo-se à crise financeira. Denuncia que esta, ao invés de prejudicar os que a provocaram, “castiga-nos a nós, conduzindo-nos a uma sociedade onde o medo e a insegurança imperam”.

O deputado bloquista denunciou a falta de igualdade de direitos adquiridos entre ricos e pobres e apelou à não resignação.

Fernando Rocha aproveitou ainda a sua intervenção para dizer que este dia (4 de Maio) foi muito importante, fazendo alusão ao anúncio público da candidatura de Manuel Alegre à Presidência da República. “Serei repetente no apoio a esta grande figura. Manuel Alegre é hoje para mim e para muitos portugueses a nossa janela de esperança”, fez saber.

O deputado do CDS/PP, Carlos Elias, também se congratulou pela celebração de mais um 1º de Maio e aproveitou para saudar os presidentes de Junta da cidade pelas festividades que levaram a efeito no dia 25 de Abril.

Muitas congratulações e louvores

Os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, votos de congratulação pelo 400º aniversário da freguesia do Coto, pelos bons resultados alcançados pela equipa de iniciadas de andebol da ARC Catarinense no 23º Torneio Internacional de Andebol Jovem Nazaré Cup e pelo resultado da equipa masculina da modalidade de futsal da Casa do Benfica.

Congratularam-se também pela organização do torneio internacional de badminton, que decorreu nas Caldas e no qual participaram 23 equipas estrangeiras, e pelo torneio de râguebi que se realizou na cidade, no passado fim-de-semana.

A Assembleia fez ainda aprovar um voto de congratulação pelo 50º aniversário da Shaeffler (ex-Rol), completado no passado mês de Março. “Trata-se uma unidade industrial muito importante, que emprega muita gente”, referiu o presidente da Assembleia Municipal, Luís Ribeiro.

O seu colega de bancada, Alberto Pereira, viu também ser aprovado o voto de louvor que propôs pelos 63 anos da perfumaria Bom Gosto, dos quais 60 têm tido como responsável Maria Luzia Engenheiro. “É um vão de escada, uma lojinha muito simples, mas há 60 anos que aquela senhora ali está a fazer o seu negócio, mostrando que o comércio tradicional num ramo tão simples como a venda de perfumes, coser as meias e vender bijutaria ainda se pode manter”, disse.

Aprovada primeira alteração ao Plano para 2010

A deputada social-democrata, Ana Mateus, interveio na reunião para destacar o êxito da Quinzena da Juventude. “É importante ver que os jovens do concelho participam activamente, não só através da colaboração na realização do evento, como em todos os workshops”, disse.

Ana Mateus destacou ainda a diversidade dos painéis apresentados e deixou a interrogação: “quem sabe se para o ano não passa a ser um mês da Juventude?”

Rui Francisco, do CDS/PP, quis saber se houve agricultores deste concelho prejudicados com a intempérie que assolou a região em Dezembro passado e se estes já receberam alguns apoios. O deputado centrista pediu também que houvesse mais divulgação, nomeadamente por parte de entidades como a ACCCRO, sobre os fundos disponíveis para os comerciantes e empresários, para que estes possam ser melhor aproveitados.

Nesta reunião foram ainda aprovados os nomes de Luís Ribeiro, presidente da Assembleia Municipal, para representar esta entidade no Conselho da Comunidade do ACES Oeste Norte, e da deputada do PSD, Fernanda Machado, para integrar o Conselho Consultivo da classificação da Reserva Natural Local do Paul de Tornada.

Foi também aprovada, por maioria, a primeira alteração ao orçamento e plano para 2010. De acordo com o vereador Tinta Ferreira (que substituiu o presidente da Câmara que se ausentara momentaneamente), esta alteração resulta da necessidade de incluir uma revisão de preços de um conjunto de obras entretanto acabadas. Tratam-se dos casos das piscinas escolares de Santa Catarina e de A-dos-Francos, Atelier-Museu Barata Feyo, as instalações desportivas das Juntas de Freguesia, a reparação e prolongamento de calçadas e parques de estacionamentos, e a construção de passeio e valetas.