Deputados da Assembleia Municipal com posições divergentes sobre a concessão do património ao município

Os autos de cedência do Hospital Termal por 70 anos e do conjunto do Parque e Mata por 50, foram aceites pela Assembleia Municipal das Caldas na reunião de 20 de Janeiro. O processo segue agora para o Ministério das Finanças e posteriormente será apreciado em Conselho de Ministros.
No debate que decorreu antes da votação, viveu-se um momento de política pura com os partidos mais à esquerda a não concordaram com esta concessão e a exigir uma maior responsabilização do Estado e o MVC e os partidos à direita a aceitarem, justificando, as propostas finais do governo.
“Depois da assinatura acho que devemos continuar a negociar e a argumentar”, disse o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, realçando que os contratos podem ser melhorados e revistos.
Nesta reunião foi ainda discutida a permanência do tráfego automóvel na Rua Heróis da Grande Guerra após as obras, com os deputados a mostrar opiniões divergentes, mas unânimes na necessidade de estudos de mobilidade para a cidade.
Quase dois anos depois de terem começado as negociações, a Câmara das Caldas aceitou ficar com a concessão do Hospital Termal e Balneário Novo por 70 anos e do conjunto do Parque e Mata (que inclui os Pavilhões) por 50 anos.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, considera que esta solução só é “parcialmente” satisfatória, pois queria que também o património termal fosse cedido por 70 anos, o que não conseguiu.
O autarca recordou que a proposta inicial previa uma concessão por 30 anos e que desde então conseguiram “melhorias significativas”, tanto no aumento do prazo dos autos de cedência, como na possibilidade de começar a pagar as rendas a partir do 25º ano e não do 3º ano, como era proposto pelo governo.
“As regras que hoje existem são muito apertadas, até por força das circunstâncias do país, mas podem ser diferentes daqui a 20 anos”, disse o autarca, que pretende mais tarde voltar a negociar com a tutela.
A aceitação do património possibilita à autarquia a sua concessão a privados, tanto para a exploração do Hospital Termal, como para a construção de um hotel e Spa nos pavilhões.
A Câmara terá que investir nos três primeiros anos 2,5 milhões de euros na recuperação do Hospital Termal e, nos primeiros cinco anos do contrato, 9,7 milhões na recuperação dos pavilhões do parque.
O auto de cedência estabelece ainda o pagamento de rendas ao Estado a partir do 25º ano de cedências dos imóveis, que aumentarão gradualmente entre os 120 e 200 mil euros ano e que ascendem, no total, a cerca de oito milhões de euros.
Tinta Ferreira reconheceu que esta concessão será onerosa para o município e que é “importante que haja a percepção que não vai ser possível continuar a fazer um conjunto de coisas que hoje se fazem”. No entanto, destaca que não podia deixar que o património se continuasse a degradar e que, se não fosse a intervenção da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pópulo “o parque e a mata estavam completamente degradados”.
Por outro lado, para poder iniciar projectos e candidaturas, a autarquia tem que ter a posse do património.
O TEMPO JOGA CONTRA AS CALDAS

Edgar Ximenes (MVC) começou por manifestar o seu descontentamento em relação à forma, “muito pouco digna”, como a Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) comunicou à Câmara esta decisão, “com um simples e-mail lacónico, de meia dúzia de linhas”.
O deputado perguntou se o facto da minuta de cedência dizer que esta tem por fim a “recuperação e valorização do imóvel tendo em vista o desenvolvimento de actividades turísticas e culturais” (não falando do uso para fins hospitalares) é um obstáculo ao funcionamento do hospital enquanto tal.
Edgar Ximenes reafirmou a posição do MVC no sentido de aprovar as minutas dos contratos de cedência e referiu que a política é a arte do possível e que neste momento aquilo que joga mais contra as Caldas é o tempo. “As coisas podem não correr bem, mas não quero ficar para a História como alguém que não teve coragem de assumir responsabilidades”, justificou.

UMA OUSADIA ASSUMIR ESTES EQUIPAMENTOS

Para Miguel Braz Gil (CDS-PP) não assinar o contrato de concessão é permitir que, com o tempo, “se mate a alma” das Caldas da Rainha. O deputado centrista congratulou-se com a possibilidade dos equipamentos deixarem de ser do Estado para passarem para os seus “verdadeiros” donos, os caldenses. E acrescentou que a História “não vai ser feita com a assinatura desta concessão, mas com a execução do contrato e urge começar a apresentar o nosso produto”.
Miguel Braz Gil disse ainda que o CDS sempre defendeu que é importante ser criado um plano de viabilidade do hospital e criticou a posição de desânimo do PS. “A política sem ousadia é fraca e acho que é uma ousadia a Câmara assumir estes equipamentos”, disse, incentivando Tinta Ferreira a continuar a insistir nas negociações “pois todos os contratos podem ser melhorados”.

“Se alguma coisa correr mal, devolvemos o seu ao seu dono”

A deputada do PSD, Filomena Rodrigues, defendeu uma tomada de posição rápida, sob pena das estratégias assentes no termalismo não se concretizarem. Dirigindo-se ao PS, a deputada questionou qual seria a posição desse partido caso não se pudessem abster, equacionando se votariam desfavoravelmente a esta concessão.
“A Câmara vai ter a concessão das águas e do património, não a sua propriedade”, destacou, acrescentando que durante o período acordado irá fazer o melhor que puder para cumprir o contrato, mas que também é de interesse do poder central que essa execução possa ser levada a bom termo.
“A forma como o país se desenvolve vai-se alterando e, se alguma coisa correr mal, devolvemos o seu ao seu dono”, disse Filomena Rodrigues.
Também a sua colega de bancada, Tânia Galeão, destacou que é importante dar continuidade à resolução do Hospital Termal, sobretudo depois da visita às estâncias termais da Galiza, que permitiu o aprofundamento dos conhecimentos dos deputados sobre esta matéria. A deputada pediu o consenso de todos, “esquecendo os partidos, as cores políticas e as ideologias”, juntando-se como caldenses a lutar pela cidade termal que “há muito se perdeu ou esqueceu e que as gerações mais jovens nem sequer reconhecem”.
Para António Cipriano (PSD) trata-se de um momento simbólico aquele em que os caldenses “aceitam assumir a responsabilidade de um património que é seu”. O deputado defendeu também a assinatura da proposta e, a partir daí, se começar a trabalhar como uma cidade termal.

AUTOS DE CEDÊNCIA “MUITO PREJUDICIAIS”

Por parte do PS, o deputado Manuel Nunes leu um documento no qual defende a participação do Ministério da Saúde na futura gestão do todo a componente termal e a manutenção da unicidade do património.
Em relação à proposta do governo, considera-a uma “total falta do assumir de responsabilidades” por parte do Ministério da Saúde na manutenção global do património. No que respeita ao município verifica-se, pelo contrário, a exigência de arcar com todo o funcionamento, bem como de efectuar avultados pagamentos, desde rendas a taxas. “Da Câmara durante todo este tempo, registámos um total vazio quanto ao modelo de gestão a implementar de um património tão vasto e diversificado, perante tão complexo assunto”, disse o deputado Manuel Nunes.
O deputado lembrou que o PS, em Junho do ano passado, anunciou uma carta de princípios para um novo compromisso para o Hospital Termal, onde propunha que fosse feita uma cedência provisória da utilização e gestão de todo o património e exploração das águas minerais para a autarquia por um período máximo de dois anos. Durante este tempo seria constituída uma comissão executiva transitória para assumir a coordenação da gestão, até passar em definitivo para uma entidade a criar, que poderia ser uma fundação.
Manuel Nunes criticou a “posição intransigente” da DGTF ao não aceitar as pretensões caldenses, sobretudo no que respeita aos Pavilhões do Parque, e que pelo custo que envolve, torna “muito difícil a atracção de investidores que queiram arriscar verbas significativas com prazos tão apertados”.
Os socialistas também não compreendem como é que o Museu do Hospital, “uma estrutura com interesse histórico e patrimonial fundamental na estratégia de desenvolvimento da cidade”, fica excluído da concessão do património. Defendem que tem todas as condições para constituir o Museu da Cidade e ter ligação com outras valências, incluindo a Biblioteca e escolas e ser um dos mais importantes espaços para centralizar a informação da História das Caldas. E questionam: se o Hospital Termal fica no município e o museu no CHO, como é que o projecto se desenvolve e quem o coordena?
No documento que leu, Manuel Nunes fez também uma exaustiva contabilidade dos custos da transferência do património e que, considera, poderá colocar em causa a viabilidade financeira da Câmara.
Os socialistas garantem que não se irão demitir deste processo facilmente, e que continuarão a realizar todos os esforços para que se realizem alterações ao teor dos autos de cedência aprovados e que classificam de “muito prejudiciais” para o município das Caldas.

“Uma chantagem intolerável da tutela”

Para a CDU o Hospital Termal e o seu património devem continuar a ser responsabilidade do Ministério da Saúde, garantindo assim a sua unicidade e a manutenção no Sistema Nacional de Saúde. Vítor Fernandes criticou o facto de tutela se ter desinteressado do Hospital Termal e considera que “as propostas já aprovadas introduzem uma margem enorme de indefinição e de incerteza”, acrescentando que não garantem a reabertura rápida do hospital e o seu funcionamento com todas as valências.
O deputado comunista criticou ainda a acção do executivo municipal que, perante a “chantagem intolerável da tutela”, assumiu uma postura de “resignada submissão, conformando-se até com a desvalorização e subestimação posta em marcha sobre as virtudes terapêuticas únicas da nossa água termal”.
A CDU alerta para o facto de o executivo, ao pactuar com a falta de investimento do Estado no Hospital Termal, ter aberto a porta não só a pretensões de rendas excessivas como também a à possibilidade de formas encapotadas de privatização.

Hospital Termal a funcionar “até ao final da década”

O presidente da Câmara garantiu que, com a concessão do património, a gestão continua pública e que a unicidade se mantém pois a propriedade continua a ser toda do Estado, tendo apenas sido transferido durante um determinado período. Na resposta ao deputado comunista Vítor Fernandes, o autarca lembrou ainda que o hospital termal já foi gerido por uma série de entidades até chegar ao Estado, dando como exemplo a congregação de S. João Evangelista, que o deteve entre 1522 e o séc. XVIII.
Acerca da gestão do hospital, Tinta Ferreira voltou a defender a existência de uma IPSS com vocação na área da saúde para o fazer, mas reconheceu que, em última instância, teriam que equacionar a possibilidade de ser o município a garanti-la.
O autarca lamentou a posição do PS, que comparou à do Velho do Restelo. Na sua opinião, o problema não são as despesas consignadas nos autos, em que as rendas rondam os oito milhões de euros, mas o pagamento dos 20 funcionários do Hospital Termal, cujos salários rondarão os 30 mil euros mensais. A estas despesas acrescem ainda as de conservação dos espaços, de electricidade e de água.
No total, estima que a Câmara terá que gastar cerca de um milhão de euros por ano para manter a funcionar o Hospital Termal e conservar o Parque e Mata.
“O que estamos a defender não é um sonho”, disse o autarca que acredita que “até ao final da década” terão o Hospital Termal a funcionar e em boas condições e a atrair cidadãos e turistas.
Depois de mais de hora e meia de intervenções, a maioria dos deputados (PSD, CDS-PP e MVC) concordaram com o prazo proposto. O PS absteve-se e a CDU votou contra.

Carros a circular na rua Heróis da Grande Guerra?

O deputado do MVC, Edgar Ximenes, questionou o presidente da Câmara sobre a continuidade do trânsito na Rua Heróis da Grande Guerra após o términus das obras de regeneração urbana.
Na sua opinião, esta artéria deveria estar encerrada ao trânsito regular, permitindo apenas a passagem do Toma, veículos de emergência e para cargas e descargas nas horas adequadas.
“Aquela rua é nitidamente pedonal”, disse, acrescentando que, embora respeite os argumentos dos comerciantes de que a abertura ao trânsito é vantajosa para o comércio, considera-os “falaciosos”. Por outro lado, acha que a partir do momento em que estiver a funcionar o parque de estacionamento subterrâneo, “não faz sentido que o trânsito que atravessa a cidade seja convidado a passar ao lado”.
Edgar Ximenes reconheceu ainda que existe um problema “gravíssimo” de circulação nas Caldas, que deve ser visto em termos estratégicos, de mobilidade urbana.
Também para a bancada do PS a questão da mobilidade é particularmente relevante. O deputado Jaime Neto renovou o pedido já feito em sessões anteriores para que sejam feitas medições do ruído e da qualidade do ar na Rua Heróis da Grande Guerra para aferir se com a velocidade baixa ali permitida estes padrões são bons. “Nós achamos que é possível conciliar, com civilidade, o tráfego automóvel com o tráfego pedonal”, disse, sugerindo à Câmara que alargue a outras zonas da cidade o limite de velocidade a 30 quilómetros hora.
A proposta socialista foi subscrita pelo CDS-PP, que também concorda com a conciliação entre veículos e peões naquela artéria e considera que é importante sustentar a posição com estudos técnicos credíveis. O deputado João Diniz pediu ainda à Câmara para que procedesse ao estudo de mobilidade urbana, que considera ser um instrumento fundamental para que possam, depois, tomar uma decisão sobre o assunto.
O presidente da Câmara, Tinta Ferreira, considera que é “prematura” a discussão sobre a continuidade da circulação automóvel na Rua Heróis da Grande Guerra, reconhecendo que é necessário antes reunir elementos. O autarca recordou que a artéria foi reaberta ao tráfego automóvel na sequência de uma proposta da ACCCRO e que após terminarem as obras de regeneração seria feita uma avaliação para decidir então qual o seu futuro. No entanto, parece-lhe prematuro que essa decisão seja tomada logo após a conclusão do parque de estacionamento, da Rua de Camões e do largo da Rainha, defendendo que possa haver um período de experiência para ver como é feita a circulação.
Tinta Ferreira informou ainda que recentemente recebeu a direcção da ACCCRO que lhe transmitiu que também ainda não tomou nenhuma decisão relativamente a este assunto. O autarca partilha também da opinião que o estudo de mobilidade poderá dar um contributo relativamente a essa matéria.
“Temos que decidir se queremos ter vias de atravessamento na cidade e se temos meios ou vias adequadas de desvio de trânsito”, disse, acrescentando que a cidade tem poucas soluções de atravessamento.

Sistema de pilaretes no Largo do Termal

O deputado comunista Vítor Fernandes recordou o incêndio que ocorreu na urbanização inacabada à entrada da cidade e perguntou ao presidente da Câmara o que pode ser feito para evitar que situações como aquela voltem a acontecer. “É uma situação complicada e que não dignifica a entrada da cidade. A urbanização tem dono e este tem que ser responsável pelo que lá se passa”, disse.
Vítor Fernandes criticou ainda a inoperância das várias entidades, que permitem o estacionamento caótico no largo do Hospital Termal. “Arrepia-me ver as ambulâncias que ali pretendem deixar doentes com tremendas dificuldades de estacionamento e a ter que os deixar no meio do largo porque não podem estacionar noutro sítio”, denunciou.
Também o estacionamento à volta da Praça da Fruta “precisa rapidamente de ser regularizado”, disse o deputado comunista, acrescentando que ali assiste-se a uma “selva autêntica”, em que cada um estaciona como quer que não lhe acontece nada.
Tinta Ferreira respondeu a Vítor Fernandes que o edifício junto à rotunda da EDP pertence a um banco e já foi notificado o seu presidente do Conselho de Administração no sentido de intervir naquele espaço para o requalificar. Explicou ainda que não podem intervir em propriedade privada e que, caso não obedeçam, a única coisa que podem fazer é enviar o caso para tribunal para decidir sobre eventual crime de desobediência.
No que respeita ao Largo do Hospital Termal informou que, após as obras na Rua de Camões, será colocado um sistema de pilaretes, com uma função mais orientativa do trânsito. Haverá um pilarete retráctil com comando automático, que permite o acesso de ambulâncias aquele espaço e o seu estacionamento, mas não de outras viaturas.
Sobre o estacionamento à volta da Praça da Fruta, o autarca informou que estão lá colocados os sinais e a Câmara tem uma requisição de policiamento para os dias de maior movimento, que são de quinta a segunda-feira.
Para o futuro está prevista a colocação de parquímetros em redor do tabuleiro, que permitirão a rotatividade do estacionamento.

Aprovado orçamento participativo jovem

Foi aprovado, apenas com um voto contra do MVC, a proposta de um futuro  Orçamento Participativo Jovem do município das Caldas feita pelo deputado e líder a JSD, Paulo Espírito Santo. No entanto, a segunda comissão recomenda que a idade de participação se situe entre os 14 e os 30 anos, para que os estudantes sejam motivados a participar.
Os participantes não se poderão candidatar, simultaneamente, ao Orçamento Participativo e ao Orçamento Participativo Jovem e o preponente com projecto vencedor num dos orçamentos participativos não poderá candidatar-se a qualquer um dos orçamentos participativos no ano seguinte.
Os deputados consideram que classificação de interesse municipal das espécies botânicas notáveis do parque e da mata e modelo de gestão do património florestal deve ser integrada no projecto termal. Foi ainda recomendado iniciar as diligências para a classificação das diversas espécies existentes e que a Câmara assegure a coordenação dos serviços de manutenção e conservação do parque e mata através dos seus serviços técnicos.
Os deputados aprovaram ainda a isenção de taxas e licenças para a ocupação do domínio público municipal que vai permitir à ACCCRO a instalação de oito mupies na cidade.
Foi também aprovada a cedência de uma parcela de terreno, na zona dos Casais Pedrógão (S. Cristóvão), para a construção de um edifício para a associação das congregações das Caldas das Testemunhas de Jeová.