Assembleia Municipal de Óbidos aprovou orçamento de 26,6 milhões de euros

Valor representa um aumento de 3% em relação ao de 2024 e foi aprovado pela maioria do PSD. Deputados municipais aprovaram propostas para a derrama, direitos de passagem, IMI e IRS

A Assembleia Municipal de Óbidos, reunida a 9 de dezembro, aprovou o orçamento da Câmara para 2025 de 26,6 milhões, correspondentes a um aumento que ronda os 3% em relação ao de 2024. O documento foi aprovado pela maioria social-democrata.
Filipe Daniel, presidente da Câmara de Óbidos, salientou que “o equilíbrio orçamental continua a ser a pedra basilar na elaboração deste orçamento”. O líder do executivo municipal sustentou essa consideração com o valor das receitas correntes, “que representam 92,33% do valor total do orçamento”. Os impostos diretos representam mais de metade da receita provisional, “demonstrando a capacidade do Município para criar receitas próprias para implementar as políticas públicas que se propõe executar”, continuou.
Filipe Daniel destacou, ainda, que a receita prevista apresentada assenta maioritariamente em receitas próprias, mais de 70% do total das receitas, “permitindo desta forma menor dependência das transferências do orçamento de Estado”. Em relação ao orçamento da despesa, “constata-se a continuidade da tentativa de controlo da despesa corrente, tentando otimizar os custos disponíveis, prevendo-se um aumento da despesa em 3,91 pontos percentuais”, disse o presidente da Câmara.
“Este é um orçamento com uma visão de desenvolvimento do concelho, sem colocar em causa o equilíbrio financeiro a curto prazo do Município”, concluiu.
O deputado Rui Raposo (PCP) criticou o orçamento por não priorizar áreas essenciais, como habitação e proteção ambiental. Segundo o deputado municipal, a dotação de 300 mil euros para habitação é insuficiente e comparável “à construção de umas instalações sanitárias num parque de estacionamento, ou à aquisição de serviços para a Óbidos Vila Gaming”. Rui Raposo também destacou a ausência de planos concretos para a proteção da Lagoa de Óbidos e a falta de ligação eficiente entre o apeadeiro e a vila e criticou a ausência de estratégias robustas para enfrentar a crise do SNS, onde 82% dos habitantes não têm médico de família.
A deputada Anabela Blanc (PS) apontou fragilidades no orçamento, criticando a distribuição das despesas, com 74% alocados a despesas correntes e apenas 26% a despesas de capital. Destacou também a falta de investimentos em infraestruturas básicas, como casas de banho públicas, jardins, parques infantis, transportes públicos, abrigos para os utentes dos transportes públicos, pisos melhorados para as pessoas de mobilidade reduzida e consequente rebaixamento dos passeios, passadeiras de peões, parques de estacionamento, parques de campismo e auto caravanismo.
O deputado independente, José Marques, sugeriu melhorias no plano, questionando se os valores previstos para sinalização de trânsito e proteção civil seriam suficientes. Propôs a aquisição de equipamentos, como aspiradores de folhas e máquinas para limpeza de valas, que poderiam melhorar a eficiência dos serviços de limpeza nas freguesias.
Em resposta, Filipe Daniel explicou que os recursos estão alinhados com projetos prioritários, incluindo a construção de creches, a ampliação de jardins de infância e melhorias em infraestrutura básica. O edil obidense informou que as creches de A-dos-Negros e Usseira estão em fase final de projeto e precisam de ser concluídas até 2026 para assegurar o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Garantiu ainda que, mesmo sem fundos comunitários, o município está comprometido em realizar esses projetos essenciais com recursos próprios. Destacou ainda investimentos em sustentabilidade, com melhorias em mobilidade e infraestrutura turística, como parques de autocaravanas, e reafirmou o compromisso com a educação e a saúde, nomeadamente a ampliação da rede escolar e a introdução de meios complementares de diagnóstico no centro de saúde.
O orçamento foi aprovado com 15 votos a favor, 11 contra e uma abstenção.
Os deputados municipais foram também chamados a votar a participação do município no IRS, a taxa de IMI para 2025, o mapa de pessoal, todos eles aprovados.
A proposta do executivo autárquico prevê a devolução de 4% do IRS aos munícipes. Anabela Blanc (PS) criticou a ausência de “um sinal mais significativo para os particulares” e anunciou o voto contra. Já Miguel Oliveira (PSD) elogiou a retenção mínima de 1% pelo município, destacando que Óbidos “devolve mais que a maioria dos municípios do Oeste”. O presidente da Câmara, Filipe Daniel, defendeu a política fiscal, enfatizando que a devolução representa um apoio direto de 610 mil euros anuais, mantendo a saúde financeira do município. A proposta foi aprovada por 17 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção.
Outro tema discutido foi a fixação da taxa de IMI para 2025. O deputado independente, José Marques, classificou o imposto como “injusto”, uma vez que “penaliza quem constrói, quem cria riqueza”, pedindo mais clareza sobre o destino das receitas e sugerindo que fossem direcionadas para projetos benéficos aos munícipes.
A proposta da Câmara foi aprovada por 16 votos a favor, 10 contra e 2 abstenções.
Aprovado com 18 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção foi ainda o mapa de pessoal para 2025, que prevê a criação de 22 novos postos de trabalho. José Manuel Marques (Independente) destacou a necessidade de preencher áreas críticas como fiscalização de obras e serviços de águas. Anabela Blanc (PS) questionou a manutenção de serviços externos, mesmo com o aumento de vagas, apontando incoerências que levaram a bancada socialista a optar pela abstenção. Filipe Daniel explicou que as novas contratações são essenciais para atender ao crescimento do município e mencionou as dificuldades na atração de profissionais para funções técnicas.

Derrama e taxa de passagem
A Assembleia Municipal aprovou, por maioria, a proposta da Câmara Municipal para não lançar a derrama em 2025, com 16 votos a favor, 9 votos contra e 3 abstenções, enquanto a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi aprovada com 18 votos a favor, 10 abstenções e nenhum voto contra.
A deputada Anabela Blanc (PS) argumentou que é necessário atualizar a política fiscal do município, implementada há 15 anos no mandato de Telmo Faria, para que empresas que utilizam infraestruturas públicas “contribuam de forma justa”. Defendeu a aplicação da derrama e da taxa de direitos de passagem, considerando que o município cresceu economicamente e já não depende de incentivos fiscais para atrair negócios. “Se os munícipes contribuem, as empresas também deveriam fazê-lo”, afirmou.
Miguel Oliveira (PSD) destacou que a isenção da derrama é uma vantagem competitiva importante para atrair empresas e criar emprego, beneficiando o concelho a longo prazo. Ricardo Faria (PSD) reforçou esta posição, lembrando que a presença de empresas não deve ser vista apenas como uma fonte de receita direta, mas como um motor para a criação de postos de trabalho e o aumento da população.
Filipe Daniel defendeu a continuidade da isenção, explicando que a redução do preço dos lotes no parque tecnológico para 3 euros por metro quadrado é uma estratégia para atrair empresas e criar um ecossistema tecnológico no concelho. Destacou ainda que, embora algumas vendas tenham sido revertidas por falta de cumprimento das condições, os lotes vendidos em hasta pública têm tido boa adesão. Segundo o presidente da Câmara, a política fiscal deve ser vista como parte de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento sustentável, que inclui o crescimento populacional, melhorias nas infraestruturas e a diversificação económica.
António Marques (PS) questionou a efetividade da isenção da derrama na atração de empresas, pedindo dados concretos sobre quantas empresas se instalaram em Óbidos desde 2007 devido a esta política, ao que Filipe Daniel respondeu que a derrama é apenas um dos vários fatores que influenciam a escolha de um território pelas empresas.
Na sessão foram ainda aprovados por unanimidade as propostas de regulamento de atribuição de apoios no âmbito da promoção cultural e da promoção de desporto, saúde e bem-estar.

Pedido de isenção de IMI para imóveis dentro das muralhas
No período de intervenção do público, um conjunto de proprietários de imóveis no centro histórico de Óbidos apelaram à Câmara Municipal para que intervenha junto da Autoridade Tributária de modo a assegurar a reposição da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os imóveis situados dentro das muralhas. Os proprietários argumentam com os custos elevados e as restrições associadas à preservação de imóveis classificados.
Assim, num abaixo-assinado entregue aos autarcas e deputados, os signatários pedem que a Câmara reconheça formalmente os imóveis como de interesse municipal ou monumentos nacionais, que comuniquem esta classificação à Autoridade Tributária para garantir a reposição da isenção de IMI.
O presidente da Câmara, Filipe Daniel, esclareceu que a revogação da isenção foi imposta por legislação nacional, mas comprometeu-se a dialogar com os munícipes para encontrar soluções. “Este executivo não está contra os proprietários, mas sim empenhado em encontrar um equilíbrio que contemple os interesses de todos, incluindo os residentes fora das muralhas que também contribuem para o sucesso do concelho”, afirmou. ■