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Uma justiça de proximidade, mais acessível e rápida, define os Julgados de Paz, tribunais competentes para solucionar causas de valor reduzido (até cinco mil euros) de natureza cível. O Julgado de Paz de Óbidos já funciona há um ano e comemorou a data, a 21 de Abril, com palestra de divulgação das suas competências.
A dar o seu testemunho estiveram Noémia Anacleto, advogada, membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Fernanda Carreto, juíza de Paz no Seixal, e José João Brum, coordenador do Julgado de Paz de Óbidos.
Actualmente existem Julgados de Paz a abranger 59 municípios dos país, sendo que Óbidos foi o primeiro do distrito de Leiria. Os últimos programas do governo dão conta do reforço da rede, da aposta nos meios alternativos de resolução de litígios e até do alargamento de âmbito da acção, mas as “perspectivas para o anunciado no futuro próximo não se afiguram animadoras”, revelou Noémia Anacleto.
As restrições orçamentais “não permitem grandes esperanças quanto ao aumento do número de juízes de paz”, disse a responsável, destacando que já há alguns destes tribunais que estão criados, mas continuam a aguardar que lá sejam colocados juízes. A solução tem sido a de recorrer a juízes colocados noutros Julgados de Paz, que passam a exercer funções em acumulação, tal como aconteceu até Janeiro em Óbidos, em que a responsável acumulava este agrupamento com o de Miranda do Corvo e Poiares.
Noémia Anacleto defende o “reconhecimento e o apoio político” para o incremento desta nova forma de administração de justiça de proximidade, que “diminui a distância geográfica entre o juiz e os justiciáveis, encurta o tempo da resposta judiciária e facilita o acesso à justiça, limita o formalismo e contribui para a pacificação entre os litigantes, na medida em que os envolve na solução dos litígios”.
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz entregou à Assembleia da República e ao Governo um estudo sobre as alterações que entende serem necessárias, e onde prevê o alargamento da competência dos Julgados de Paz às execuções das suas próprias decisões e também à área penal, abrangendo crimes de pequena gravidade, a que não correspondam certas medidas punitivas, como a prisão. Na opinião da responsável, a organização e o funcionamento dos Julgados de Paz carecem de revisão e há que repensar “se não deverão passar a ter um quadro próprio de pessoal, de que hoje não dispõem”, assim como as normas relativas aos juízes de Paz.
Noémia Anacleto referiu ainda que enquanto não for criado um Julgado de Paz de segunda instância, solução que já existe noutros países, os recursos das decisões proferidas pelos Juízes de Paz deveriam ser dirigidos às relações e não aos tribunais de comarca.
Na sua opinião, a prevista informatização dos seus processos permitirá agilizar mais a prestação jurisdicional.
“Esperemos que os nossos políticos reconheçam a necessidade de proporcionar meios para desenvolver estas novas formas de justiça que evoluem para uma democratização cidadã”, defendeu Noémia Anacleto.
A juíza Fernanda Carreto está no projecto há oito anos e actualmente exerce o seu trabalho no Seixal. Destacou o empenhamento das autarquias que aderem a estes projectos, sublinhando que fazem-no para levar aos seus munícipes uma forma de fazer justiça rápida, económica e de proximidade.
“As partes é que falam e isso tem vantagens, pois dizem o que lhes vai na alma”, afirmou a oradora, que considera que este é um “tribunal amigo”.
