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Fim da sociedade anónima que resultou da parceria público-privada com a MRG, determinada pela IGF, abre caminho a que a Câmara Municipal de Alcobaça possa resolver o problema da posse dos centros escolares de Alcobaça e Benedita e do pavilhão de Évora de Alcobaça, sendo que este que continua por abrir
A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) determinou a extinção da Cister – Equipamentos Educativos, SA, dando assim cumprimento ao relatório da auditoria que a entidade tinha apresentado em Novembro do ano passado e que alertava para a situação de insolvência da empresa que foi constituída na parceria público-privada (PPP) entre a Câmara Municipal de Alcobaça e a MRG – Engineering & Solutions, SA.
O aviso publicado no Portal da Justiça, a 29 de Julho, salienta que este processo de dissolução resulta do incumprimento, pela Câmara Municipal de Alcobaça, da “obrigação de alienar a sua participação no capital” da sociedade.
Esta decisão vem ao encontro do que era preconizado pela autarquia, que fica, deste modo, com caminho livre para partir para a negociação da aquisição dos centros escolares de Alcobaça e Benedita e do pavilhão de Évora (este último, que nunca abriu portas) junto da Caixa Geral de Depósitos, o principal credor da empresa.
A Câmara de Alcobaça tem 49% do capital social da Cister Equipamentos, com a MRG a deter 51%. As obras avançaram e foram inauguradas, mas em 2013 o Tribunal de Contas recusou o visto à Câmara de Alcobaça para o pagamento das rendas daqueles equipamentos à sociedade anónima, a autarquia entrou em incumprimento. Em consequência, a Cister – Equipamentos Educativos SA não pôde fazer face à dívida com a Caixa Geral de Depósitos relativa ao empréstimo contraído para as obras.
Esta situação já levou, de resto, à penhora do direito de superfície do Centro Escolar de Alcobaça por dívidas da Cister Equipamentos Educativos, SA à Autoridade Tributária.
E, num processo mais vasto, o Ministério Público decidiu deduzir acusação contra o vice-presidente da Câmara de Alcobaça, Hermínio Rodrigues, que também é presidente do conselho de administração da sociedade anónima, bem como Eduardo Nogueira, que foi assessor do ex-presidente da Câmara, Gonçalves Sapinho, e que agora é deputado municipal do CDS-PP. Ambos são acusados do do crime de prevaricação de titular de cargo político.
Segundo os últimos dados conhecidos, a Câmara terá uma dívida a rondar os 39 milhões de euros à Caixa, com juros, além de 2 milhões de euros ao Fisco e 1,6 milhões de euros à parceiro MRG. Para precaver o impacto nas contas, o executivo de Paulo Inácio tem vindo a alocar recursos financeiros numa conta específica, havendo uma verba a rondar os 18 milhões de euros para pagamento da dívida. Como aquela verba é insuficiente, será necessário garantir um empréstimo bancário.
OPOSIÇÃO APLAUDE
A decisão da IGF de dissolver a sociedade agrada à oposição.
Carlos Bonifácio, antigo vice-presidente da Câmara no mandato em que a PPP foi estabelecida e que agora é vereador do CDS-PP, considera mesmo que esta era “a única saída” para, mais tarde, a Câmara “poder ficar proprietária das escolas e do pavilhão”.
“Espero que a situação seja resolvida e não tenho dúvidas que a Câmara tem condições para suportar a dívida, através de um empréstimo”, considera o vereador, recordando que o processo foi desencadeado num período “em que não havia fundos comunitários para os centros escolares”.
Quem sempre mostrou oposição à PPP foi a CDU, única força política que votou contra a opção tomada pela maioria do PSD. Para o deputado municipal João Paulo Raimundo, chegou-se “finalmente a bom porto”. “Lamentamos o tempo exagerado que isto demorou, mas o fundamental, agora, é perceber como corre a negociação da dívida com a CGD”, frisa.
O vereador do PS, César Santos, lamenta que “tenha sido necessária a intervenção das instâncias nacionais” para resolver um problema que a Câmara “não conseguiu resolver numa década”. O socialista nota que “o facto de a Câmara não ser proprietária” dos edifícios “faz com que a manutenção dos centros escolares seja deficitária e que o pavilhão de Évora não abra”.
Câmara aguarda proposta sobre empréstimo
A Câmara Municipal de Alcobaça tem vindo a trabalhar com a Caixa Geral de Depósitos no sentido de “se encontrar uma solução” para a aquisição dos centros escolares e do pavilhão de Évora, aguardando uma proposta formal do banco do Estado. “A decisão da IGF resulta de um estudo de há dois anos, sobre o qual começámos a trabalhar de imediato. Acreditamos que seja possível chegar a acordo com os privados e, depois, podemos fechar este dossier”, explicou à Gazeta das Caldas Hermínio Rodrigues, vice-presidente da Câmara e presidente do Conselho de Administração da Cister – Equipamentos Educativos SA, em representação do município.
