Plataforma foi à Assembleia de Óbidos denunci ar “forma abusiva do uso do território” no Bom Sucesso

A desmatação de 240 hectares no Bom Sucesso, junto à lagoa de Óbidos, para a construção do empreendimento Falésia d’el Rey, e as impli     cações ao nível ambiental, foram o tema dominante da Assembleia Municipal de Óbidos, que decorreu no passado dia 23 de Setembro. Apesar das dúvidas da oposição e da Plataforma de Defesa do Bom Su      cesso, a Câmara garante a validade do alvará de construção do empreendimento, assim como a continuidade da vigilância e fiscalização do mesmo. Informou ainda que o investidor – a massa insolvente da    Crissier Portuguesa  SA – está a reduzir de 50 para 24 hectares o campo de golfe a fim de necessitar de menos água.

Nesta reunião a maioria social-democrata aprovou uma proposta com o fundamento da autarquia para suspender a providência cautelar ap     resentada pelo Sindicato de Professores da Grande Lisboa (SPGL) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria contra o contrato interadministrativo entre o município e o ministério da Educação (vulgo municipa     lização da educação). Esta posição, que teve a abstenção do PS e os votos contra do PCP, permite a continuação em vigor do contrato inter administrativo entre a autarquia e o ministério da Educação.

Dois elementos da Plataforma de Defesa do Bom Sucesso estiveram na reunião para mostrar as suas preocupações com a desmatação e corte de caminhos que se está a verificar no Bom Sucesso, em consequência das obras de construção do empreendimento Falésia d’el Rey. Rita Correia, em representação daquele grupo de cidadãos, questionou a Câmara sobre a legitimidade daquela“forma abusiva de uso do território” onde se insere a Lagoa de Óbidos, e sobre a política de ordenamento para aquela área.

A Plataforma entende que, ao ser declarado insolvente o promotor inicial, o projecto deveria ser reapreciado, de modo a “averiguar se todos os requisitos em que assentaram a decisão de construir um empreendimento classificado como PIN ainda se mantêm”. Rita Correia questionou a Câmara se esta tem conhecimento do acautelamento dos requisitos por parte do promotor e se tem implementada alguma medida de fiscalização e acompanhamento da obra, bem como contactado com as entidades governamentais responsáveis.

A representante da Plataforma deu também nota das preocupações ambientais relacionadas com o empreendimento, desde logo com o facto da irrigação do campo de golfe dever ser feita através dos efluentes de ETARS do empreendimento e do vizinho Royal Óbidos, que não possuem ainda fogos edificados.

 “A Declaração de Impacte Ambiental[DIA]refere especificamente que o promotor não deve proceder à rega com recurso a água proveniente de furos”, sustentou, questionando de onde provém a água para regar os campos de golfe.

Os cidadãos questionam também a altura do ano em que foram feitas as terraplanagens, que começaram em finais de Julho, quando a DIA previa que o abate deveria de ocorrer entre Setembro e Fevereiro, “fora do período de reprodução da maioria da fauna vertebrada”.

Por outro lado, pretendem saber como irá a autarquia materializar as contrapartidas garantidas por este projecto que até agora “só tem retirado qualidade de vida aos cidadãos, pelo incómodo causado pelas actividades construtivas em época para descanso de veraneio”, rematou Rita Correia.

Estas preocupações foram corroboradas pelo PCP, que defendeu a existência de um instrumento de defesa da Lagoa de Óbidos e da área envolvente.

 “Existe um projecto para a classificação de área protegida de âmbito regional, mas que as maiorias do PSD nunca tiverem interesse nele”, disse o deputado comunista Rui Raposo, acusando a Câmara de Óbidos de permitir a destruição daquela área verde.

Rui Raposo duvida da viabilidade daqueles projectos de “especulação financeira e imobiliária” e alertou para o facto de, no futuro, aqueles terrenos ficarem impermeabilizados, tal como aconteceu em Marvão com um projecto PIN.

Para o deputado socialista, José Machado, é preciso esclarecer se os pressupostos de aprovação do projecto se mantêm ou estão modificados e que implicações terá para o município o cancelamento do alvará de construção do empreendimento. O deputado entende que os pressupostos iniciais foram alterados, desde logo o de que a água para rega seria proveniente das ETARs dos outros empreendimentos.

 “É mais do que evidente que nos próximos anos estes empreendimentos não vão gerar água necessária para a rega e a DIA prevê que não haja recurso a furos”, disse, destacando que apenas restam as hipóteses de utilizar água da rede municipal, o que tornará insustentável o projecto do ponto de vista financeiro, ou aproveitar a água do mar.

O presidente da Câmara, Humberto Marques, explicou que o alvará está válido porque a obra está a ser feita por um administrador da massa insolvente, em nome da Crissier Portuguesa, e que o seu cancelamento significaria um custo de “centenas de milhares de euros”. Garantiu, contudo, que a autarquia esteve sempre vigilante e que foi a primeira a ter fiscalizações sistemáticas. “Sabemos que a própria CCDR tem feito muitas fiscalizações à obra e que o investidor está a ter cuidados para não ferir o licenciamento e que tem estado a trabalhar sobre essas regras“, acrescentou.

O autarca informou ainda que o investidor está a procurar reduzir o campo de golfe de 50 hectares para 24 hectares e assim diminuir os consumos hídricos, e que irá aproveitar a água de várias ETARs. “

 Nós fomos também exigentes com o investidor para que na iluminação tivessem iluminação LED, que tenha consumos muito mais baixos”, adiantou.

Humberto Marques esteve reunido recentemente com o presidente da APA e pediu-lhe para serem “exigentes” do ponto de vista dos recursos hídricos.

A longa explicação do presidente da Câmara levou a algumas críticas por parte de membros da oposição, que se queixaram do tempo utilizado pelo autarca em comparação com o que cada deputado tem para falar.

Oposição contra municipalização da educação

A maioria social-democrata aprovou uma proposta com o fundamento da autarquia para suspender a providência cautelar apresentada pelo Sindicato de Professores da Grande Lisboa (SPGL) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria contra o contrato interadministrativo entre o município e o Ministério da Educação. Com esta medida, que teve a abstenção do PS e os votos contra do PCP, continua em vigor o contrato inter administrativo entre a autarquia o ministério.

O presidente da Câmara, Humberto Marques, chamou a atenção para o facto do teor da providência cautelar ser “chapa cinco” para todos os municípios com contrato de administração e dos pressupostos existentes não serem adequados à realidade de Óbidos. “Falam da possibilidade de mobilizar professores de um agrupamento para o outro, o que neste município não se verifica pois apenas existe um agrupamento”, explicou.

O autarca refuta ainda o argumento de que o Conselho Geral de Educação não se pronunciou no processo, destacando que em Óbidos houve envolvimento de todos os “actores” do sistema educativo.

De acordo com Humberto Marques a opção da Assembleia pela municipalização irá permitir que a autarquia receba da tutela uma tranche de 33 mil euros.

Para o PS, o Ministério da Educação é o principal culpado ao não ter tratado este assunto devidamente.

 “Deveria ter providenciado alterar legislação antes de assinar o contrato”, disse José Machado. O deputado socialista referiu que o seu grupo municipal teve conhecimento detalhado do processo já numa fase muito adiantada e que não houve diálogo de maneira a permitir incluir as suas ideias no projecto.

O PS acabou por se abster na votação e na sua declaração de voto fala na partidarização da educação. Consideram que o Agrupamento Josefa de Óbidos não beneficiará de mais autonomia do que aquela que teve o ano lectivo passado, pois a “ingerência a que estará sujeito por parte do município, quer nas questões da gestão e administração, quer na elaboração dos projectos educativos, trará dificuldade ao poder decisório da direcção e conselho pedagógico“.

O documento da declaração de voto refere ainda que este contrato interadministrativo é apenas de uma delegação de competências, e não de uma verdadeira autonomia, e destaca o carácter “limitado no tempo” de um mandato para a autarquia.

Para os socialistas também não é claro que esta delegação de competências venha a “ter decisivo impacto na melhoria do desempenho escolar ou no clima de confiança essencial face aos encarregados de educação”.

O PCP votou contra. O deputado Rui Raposo não vê qualquer problema com a suspensão do contrato administrativo, revelando que as transferências poderão continuar a ser feitas, tal como o eram anteriormente e que questões como a manutenção das escolas ou as actividades de enriquecimento escolar competem à autarquia, pelo que não se coloca qualquer problema.

Na sua declaração de voto, o grupo municipal do PCP critica as políticas do PS, PSD e CDS que têm ” vindo a pôr em causa e a desmantelar a escola pública, gratuita, democrática, de qualidade e inclusiva, fragilizando-a e abrindo cada vez mais espaço para o ensino privado”. Referem também que a municipalização em curso não é mais do que um mero processo de delegação de competências do governo na autarquia, “desresponsabilizando-se no cumprimento das suas obrigações e na garantia de direitos”, assim como de desresponsabilização do ponto de vista financeiro.

A declaração de voto refere ainda que a escola pública em Óbidos “foi tomada de assalto pelo PSD”, fundamentando esta afirmação com as “nomeações para directores dos centros educativos, pela descarada intromissão da autarquia na gestão dos estabelecimentos e pelas nomeações para o Conselho Municipal da Educação”.

Miguel Oliveira, do PSD, defendeu que há um modelo construído em Óbidos para as suas escolas e que já começou a ser implementado há vários anos.

 “Embora não seja dentro das salas de aula e com os professores, todos os projectos e actividades que têm sido postos à disposição da comunidade não são só para entreter crianças, mas para provocar aprendizagens”, disse.

Investidores interessados nos empreendimentos turísticos

 Questionado pelos socialistas sobre a falência dos empreendimentos turísticos no concelho, o presidente da Câmara informou que actualmente a situação está “mais tranquila”. De acordo com o autarca, o Bom Sucesso tem praticamente o processo das insolvências terminado e há grupos de investidores interessados no empreendimento turístico. “Reuni na última sexta-feira com o investidor que vai comprar o hotel Hilton e que adquiriu também o golfe e algumas casas, pelo que estamos em franca recuperação”, disse.

No que respeita à Praia d’el Rey Humberto Marques informou que a Oxy Capital – Sociedade de Capital de Risco, S.A, comprou todos os créditos desse empreendimento.

Em resposta a questões do PS, o presidente da Câmara disse ainda que a obra do jardim de infância do Vau, no valor de três mil euros, deverá estar concluída esta semana e que o sistema electromecânico de trânsito que controla a entrada de veículos na vila ainda não está a funcionar porque faltam duas peças, responsabilidade da empresa.

A Câmara está também disponível para prestar apoio a refugiados ao nível da inserção do mercado de trabalho e outra ajuda complementar com outros municípios que venham a alojar as pessoas.

O presidente da União de Freguesias de Santa Maria, S. Pedro e Sobral da Lagoa, João Rodrigues, apresentou um filme sobre a I Mostra Gastronómica da Cebola, que decorreu no Sobral da Lagoa entre 27 e 30 de Agosto.

 A necessidade de novo vereador a tempo inteiro

O deputado do PS, Albino Sousa, considera que “não faz sentido” a meio do mandato que um vereador a meio tempo seja substituído por um outro a tempo inteiro. Em causa está a saída de José Carlos Capinha, por motivos pessoais, e a sua substituição por José Pereira, bancário e residente nas Gaeiras.

O novo vereador fica com os pelouros da Intervenção Social, Saúde, Logística e Equipamentos Municipais, Obras Municipais por Administração Direta, Espaço Verdes, Transportes, e Freguesias.

Albino Sousa (PS) considera que esta opção da autarquia leva a um aumento dos custos, “cujo adicional será pago pelo excesso de IMI que os pequenos proprietários suportam no concelho de Óbidos, relativamente a muitos outros municípios”. O deputado garante que não se trata de uma questão pessoal com o novo vereador, mas por “implicar uma redução de produtividade, porque aumenta o tempo e o dinheiro para fazer o mesmo serviço”. Considera que a explicação do presidente da Câmara de que este terá trabalho acrescido devido a candidaturas a fundos da União Europeia, é uma “desculpa esfarrapada”, porque mais nenhum município aumentou agora o número de vereadores a tempo inteiro. Abílio Sousa deu mesmo o exemplo das Caldas, um município quatro vezes maior do que Óbidos, em que o PSD apenas tem apenas dois vereadores a tempo inteiro. “O PSD de Óbidos passa a ter mais 50% do que Caldas”, disse, sublinhando que a sua preocupação tem a ver com custos.

O presidente da Câmara convidou o deputado socialista a comparar também as execuções dos orçamentos dos últimos anos e a receita própria de cada um dos municípios, destacando que “chegarão à conclusão que o município de Óbidos executa mais porque vai buscar mais dinheiro a fundos comunitários”. O autarca acrescentou ainda que o processo de candidaturas dá muito trabalho.