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A Plataforma Defender o Bom Sucesso tinha marcado para ontem, 20 de Abril, a entrega de uma petição na Assembleia da República sobre o empreendimento turístico Falésia D’el Rey seguida de reuniões com os grupos parlamentares.
A petição, assinada por 2525 pessoas, pede a revogação da emissão do alvará turístico daquele empreendimento por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos. E pretende ainda que o projecto – que por enquanto é apenas um campo de golfe, mas prevê uma segunda fase com construção de vivendas e dois hotéis – seja desclassificado como PIN (Projecto de Potencial Interesse Nacional).
Maria João Melo, da Plataforma Defender o Bom Sucesso, diz que o facto de ser um projecto PIN isenta o promotor do pagamento de vários impostos, entre eles o IMI e algumas taxas autárquicas. A dirigente daquele movimento cívico diz que “o ideal seria a Assembleia da República aprender com os erros do passado e não permitir mais campos de golfe contíguos no Bom Sucesso nem vegetação destruída”.
No documento que terá sido ontem entregue, questiona-se a legitimidade da alteração da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) requerida pelo promotor (a massa insolvente da empresa Crissier SA) visando a eliminação de algumas condicionantes mais relevantes da sustentabilidade ambiental do projecto, bem como o abandono das medidas de minimização preconizadas no Estudo de Impacte Ambiental (EIA). Ou seja, o promotor terá conseguido alterações legislativas que facilitam a execução do projecto em desrespeito pelo interesse ambiental e público.
O empreendimento Falésia D’el Rey tornou-se conhecido no Verão de 2015 quando foram destruídos vários hectares de vegetação atlântica numa colina com vista para o mar e para a lagoa de Óbidos, a fim de ali se construir um campo de golfe.
Apesar de o promotor ter sido a própria massa insolvente de uma empresa falida, a Câmara de Óbidos tinha emitido, três anos antes, o alvará para essas obras, o que lhe permitiu arredacar 10,5 milhões de euros.
