Fiscalizações da ISS e ACT, e agora?

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Tânia Rosa  –  HR Consultant

 

Dada a conjuntura atípica, as Organizações e Colaboradores viram-se a braços com uma realidade nova e instável, cujo plano de ação promovido pelo Governo, veio, por um lado tentar remediar, por outro, tentar prevenir males maiores. Certo é que, como todos demos conta e, muitos, sentiram na pele, foram lançadas Medidas Excecionais e Apoios Financeiros, no âmbito do Centro de Emprego e Segurança Social, por forma a colmatar esta incerteza que se abateu na maioria das atividades profissionais, sacudindo como se pôde, uma crise em todas as frentes.
Da mesma forma repentina que um tornado se instala, também se acalma e, a poeira assentando, é nessa fase que se começa a fazer contas aos estragos. Ou seja, apoios ajustados e pedidos, seja pelas Organizações, seja pelos Trabalhadores, apoios concedidos, restando às Entidades Competentes fiscalizarem processos.
A ACT e o ISS avançam com inspeções para despistar fraudes relacionadas com as isenções e apoios financeiros, bem como, o apoio atribuído aos pais que ficaram em casa com os filhos, devido ao encerramento de escolas, por causa da covid-19. Não esquecendo do alargamento dos apoios e até novos, a obrigação de confinamentos e, de exercício de teletrabalho, nem sempre respeitados.
Naturalmente que em caso de incumprimento, haverá sempre lugar às multas cujos valores foram aguçados e ajustados, à restituição dos montantes indevidamente recebidos, mas também, serão acionadas as medidas legais que se impõem e, aplicadas as punições previstas para falsas declarações, que constituem contraordenação muito grave com a aplicação da respetiva coima. A pergunta que se impõe nesta altura é só uma: A sua Organização, está preparada para as fiscalizações nomeadamente da Segurança Social e ACT, aos apoios Covid?
Relembramos algumas obrigações que têm de respeitar: a) As empresas estão impedidas de distribuir lucros, durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; b) Durante o período de layoff e 60 dias seguintes, a empresa não pode cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, relativamente a quaisquer trabalhadores da empresa, nem iniciar os respetivos procedimentos, sob pena de incumprimento; c) Está impedida qualquer redução de postos de trabalho e, haver despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador; d) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores; e) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas; f) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos; g) Prestação de falsas declarações.
É prioritário retomar as atividades, regressando ao ritmo normal de trabalho, mas também, preparar o futuro, que será marcado pelas consequências desta pandemia. ■