O Estado de Emergência e os concelhos classificados como Risco Elevado

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Na sequência da renovação do Estado de Emergência, de 24 de dezembro até 7 de janeiro, foram publicadas algumas alterações ao regime em vigor, sendo que o concelho de Caldas passou a ser classificado como concelho de risco elevado, aumentando as medidas restritivas. Assim, no nosso concelho, e nos restantes classificados como de risco elevado, vigoram medidas mais apertadas, que limitam a circulação dos cidadãos, sendo que, infra, passaremos a indicar as normas mais significativas em vigor nestes locais.
Nesses termos, diariamente, no período compreendido entre as 23h00 e as 05h00, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, em situações especificas, como por exemplo, para o desempenho de atividade profissional, por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados, bem como, para assistência de pessoas vulneráveis, com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, entre outras, devidamente fundamentadas.
Fora do período compreendido entre as 23h00 e as 05h00, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas, tais como, e a título exemplificativo, aquisição de bens e serviços, desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho, por motivos de saúde, deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, assim como de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais, ou atividades escolares, entre outras.
Em suma, visa-se desta forma que as deslocações sejam reduzidas ao essencial. Ressalva-se ainda que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22h00, excetuando-se os estabelecimentos de restauração em regime de take away, e os que efetuem serviço de refeições no próprio estabelecimento (os quais encerram até às 22h30), os equipamentos culturais, os quais devem encerrar até às 22h30 e as instalações desportivas, quando destinadas à prática desportiva federada, as quais devem encerrar também até às 22h30.
Destacamos igualmente que a realização de feiras e mercados de levante é proibida, salvo em caso de autorização emitida pelo presidente da Câmara, caso estejam verificadas as condições de segurança e sejam observadas as orientações definidas pela DGS.
Também nos concelhos de risco elevado não será permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a seis, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, excetuando-se as cerimónias religiosas e os espetáculos culturais ou eventos de natureza científica desde que, ambas as situações decorram em recintos fixos de espetáculos de natureza artística ou em instituições de ensino superior. ■ Catarina Luís Partner/Advogada na Lacerda Dias & Associados – Soc. de Advogados