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A Câmara das Caldas aceita que os edifícios em construção ao lado do CCC possam vir a ser parcialmente transformados num hotel, mas apenas se a empresa proprietária pagar o valor total das compensações devidas, no valor de 300 mil euros.
A Erguigest, por seu lado, entende que não tem de pagar esse valor alegando que o loteador foi a própria autarquia e por isso não deve qualquer compensação. Este imbróglio não terá uma saída fácil e é mais um “presente envenenado” do anterior presidente da Câmara, Fernando Costa, que em 2006 se envolveu directamente no negócio, insistindo na necessidade deste se realizar para custear a parte correspondente à autarquia do valor total de construção do CCC.
A Erguigest, proprietária dos edifícios em construção lado do CCC, só poderá avançar com a construção de um hotel naquele local depois de regularizar os pagamentos em atraso à Câmara devidos pelas compensações dos espaços verdes e de utilização colectiva, assim como outros incumprimentos.
Tal como a Gazeta das Caldas noticiou na edição da semana passada, a Erguigest – Projectos e Empreendimentos, Lda. fez um pedido de informação à Câmara Municipal sobre a viabilidade de alteração do uso de habitação para hotelaria, nas áreas relativas aos blocos 2, 3 e parte do bloco 4.
A Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento deu um parecer positivo, mas os vereadores do PS puseram em causa o facto de a empresa continuar sem pagar o valor devido pelas compensações (na ordem dos 300 mil euros), mesmo depois de ter sido acordado um plano de pagamentos. “Até esta data o promotor pagou 10% deste valor (em Maio de 2012) e não pagou mais nenhuma prestação”, disse Rui Correia, vereador do PS, num comunicado tornado público na semana passada.
Para além disso, o terreno foi comprado em 2006 à autarquia em hasta pública e o contrato previa uma penalização por cada mês de atraso na conclusão das obras. A obra está ainda hoje longe de estar terminada.
Na reunião de 18 de Maio a Câmara acabou por aprovar, por unanimidade, a viabilidade de alteração do uso para hotelaria, mas com alguns condicionamentos. A unidade hoteleira “deverá ser de qualidade, tendo em conta a envolvente e a proximidade ao CCC” e o projecto só será aprovado quando forem pagos todos os valores em dívida. É também exigido que todo o conjunto do edificado seja concluído.
Depois desta aprovação a empresa ainda tentou negociar estes termos, mas o executivo manteve a sua decisão, na reunião de 25 de Maio.
EMPRESA NÃO ESCLARECE
Gazeta das Caldas enviou várias questões ao proprietário da empresa, Santos Primo, que não foram respondidas. A empresa limitou-se a enviar um alegado direito de resposta do qual publicamos uma parte na secção Correio dos Leitores.
Nesse documento, a empresa salienta que “o loteador foi a Câmara, que continuou a ser proprietária da maior parte do terreno onde construiu o equipamento público, o CCC”.
É própria Erguigest que faz questão de explicar o processo burocrático. “Quando um promotor faz um loteamento, isto é, a divisão de um terreno para aí poder construir, deve incluir área ou áreas para a construção de equipamento público e de espaços verdes”, e quando não o faz, “o promotor pode entregar à Câmara uma compensação em dinheiro, considerando que no espírito da lei a autarquia irá criar esse equipamento ou área verde noutro local mais apropriado”.
Só que desde que o negócio foi feito, em 2006, o então presidente da Câmara sempre falou no valor das compensações, desconhecendo-se o que terá ficado acordado entre Fernando Costa e Santos Primo.
Questionado pelo nosso jornal sobre que medidas é que a autarquia tomou judicialmente para que a Erguigest pagasse o valor em dívida, o presidente da Câmara, Tinta Ferreira, explicou que não fizeram nada nesse sentido tendo em conta o período de crise e a situação financeira da empresa. “Sob pena de inviabilizar completamente o desenvolvimento da sua actividade”, disse. Para Tinta Ferreira o mais importante seria que os edifícios fossem concluídos e depois feitos os pagamentos devidos.
O autarca disse desconhecer se existiam outras empresas de construção que tenham dívidas relativas ao pagamento destas compensações. “Presumo que não, mas não tenho a certeza”, afirmou.
O edil caldense também não acredita que as outras empresas que concorreram à hasta pública para a compra daquele terreno possam vir a pôr em causa a mudança de uso de habitação para hotelaria. “Não nos parece que isso dê origem a uma alteração das circunstâncias que permitem a inviabilização da hasta pública”, afirmou, isso só aconteceria, na sua opinião, se fossem alteradas os termos de pagamento das compensações .
