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Surgiu uma notícia referente ao pedido de informação formalizado pela Erguigest à câmara das Caldas. (…) Para que o leitor tire as suas próprias conclusões, apresentamos alguns factos indesmentíveis:
– A Erguigest, Empreendimentos Imobiliários Lda., pagou 3.266.036,85 €, (três milhões, duzentos e sessenta e seis euros mil, trinta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), pela compra do terreno;
– A aquisição foi feita em hasta pública realizada em Outubro de 2006;
– A escritura foi feita em Setembro de 2007;
– Nessa altura o CCC estava e continuaria em construção, até ser inaugurado em 15 de Maio de 2008;
– Até à inauguração, a empresa construtora ocupou com o estaleiro da obra metade da área, que já era da Erguigest;
– A Erguigest pagou 15.254,65 euros de taxa de licença de obra;
– A Erguigest, pagou ainda mais 33.087,01 euros para que a licença lhe fosse finalmente passada em 2012, correspondente a 10% do total das compensações que CM exigia para passar a licença de obra;
– A empresa solicitou recentemente à CMCR uma informação no âmbito dos instrumentos de planeamento para alteração do uso de habitação para hotelaria (…)
– Diz-se que a Erguigest não “pagou as compensações pelas áreas cedidas”. Se o leitor pensou que a empresa não pagou o terreno foi induzido em erro. O terreno foi pago e bem pago, tendo a escritura sido realizada em Setembro de 2007;
– É falso que a “construção se tenha arrastado nos últimos dez anos”. A única verdade é que a Erguigest financiou a construção do CCC. Ficará por apurar a repartição das culpas pela demora da conclusão da obra.
– Provavelmente o leitor não saberá o que são as ditas compensações. Explicamos: Quando um promotor faz um loteamento, isto é a divisão de um terreno para aí poder construir, deve incluir área ou áreas para a construção de equipamento público e de espaços verdes. As dimensões dessas áreas são determinadas proporcionalmente à carga urbana projetada. Quando não houver justificação para a construção de qualquer equipamento público nesse terreno, ou condições para criar os espaços verdes, se o promotor preferir, pode entregar à Câmara uma compensação em dinheiro, considerando que no espírito da lei a autarquia irá criar esse equipamento ou área verde noutro local mais apropriado. No caso da construção numa parcela de uma edificação com carga urbana considerada equivalente à de uma operação de loteamento, a situação é igual.
– O terreno foi dividido, tendo sido construído na parte norte o CCC, e projetados dois espaços para construção no lado sul (…)
– A câmara esperava vender à Caixa de Crédito Agrícola o lote A, procurando encontrar na Erguigest um candidato à aquisição do lote B.
– A Erguigest concorreu à hasta pública e adquiriu os dois lotes.
– O loteador foi a CM, que continuou a ser proprietária da maior parte do terreno onde construiu o equipamento público, o CCC.
– Para poder levantar a licença de construção, a câmara exigia à Erguigest o pagamento de mais 330.870,01 euros de compensações.
– A empresa contestou porque já tinha pago a ocupação determinada. A Câmara propôs então que pagasse 10% desse valor, que seria restituído logo que se confirmasse, por deliberação camarária, que não havia razão para imputar compensações à empresa. Confiante nas promessas e certa de que a deliberação só poderia ser essa, a empresa pagou esses 33.087,01 euros.
– Não houve qualquer decisão e a CM não devolveu o dinheiro. (…)
– A empresa não pediu nenhuma licença de utilização. Pediu apenas uma informação a que tem direito, e que não pode ser negada;
– Os vereadores socialistas dizem que hotel junto ao CCC “só de acordo com a lei”. Acusam assim a empresa de não cumprir a lei, parecendo afirmar que se pagar o resto das compensações já podem aprovar o hotel! Se frisam que “não irão ignorar a lei”, saberão por isso que não têm competência para aprovar ou indeferir qualquer projeto de hotelaria, dado que é o Turismo de Portugal que tem essas competências. (…)
– A Erguigest não pretende nenhuma medida de excepção. (…) Não teve qualquer privilégio, limitou-se a apresentar na hasta pública a proposta de aquisição mais alta.
No rigoroso cumprimento da lei, a CM tem de dar a informação solicitada. Essa é uma verdade, que não estará sujeita a controvérsia nenhuma: o único instrumento de planeamento em vigor é o PDM, e nele nada obsta à construção no local de uma unidade hoteleira. (…)
Marta Jorge
