Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial

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Catarina Gregório Luís
Partner/Advogada na Lacerda Dias & Associados- Sociedade de Advogados

Foi publicada regulamentação referente a duas novas medidas de apoio, concretamente o Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado às Microempresas.

Para efeitos de acesso aos referidos apoios, apenas são elegíveis os empregadores com sede em território continental, sendo que a sua concessão apenas terá lugar depois de cessada a aplicação dos apoios concedidos pela segurança social, concretamente, o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho ou o apoio extraordinário à retoma progressiva.

O período de candidaturas para estas duas novas medidas iniciar-se-á às 09h00 de dia 19 de Maio.

Abordando a medida referente ao Novo Incentivo à Normalização, verificamos que esta tem assim como objetivo, promover a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego nas empresas afetadas pelos efeitos da pandemia, através da atribuição de um incentivo financeiro ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho.

Nesses termos, são destinatários desta medida, os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham beneficiado, no primeiro trimestre de 2021, de, pelo menos, um dos seguintes apoios:

a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;

b) Apoio extraordinário à retoma progressiva;

O referido apoio será concedido numa das seguintes modalidades:

  1. Incentivo no valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelos apoios referidos nas alíneas anteriores, pago de forma faseada ao longo de seis meses, quando for requerido até 31 de maio de 2021;

A esta modalidade acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo presente apoio, durante os primeiros dois meses do novo incentivo à normalização a contar do mês seguinte à data do pagamento da primeira prestação do apoio.

  1. Incentivo no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelos apoios referidos, pago de uma só vez, quando requerido em data posterior à referida na alínea anterior e até 31 de agosto de 2021, considerando-se que corresponde a um período de concessão de três meses.

Ressalve-se que, o empregador que beneficie deste apoio, ficará vinculado a diversos deveres, como por exemplo, manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, assim como manter, durante o período de concessão do apoio, bem como posteriormente, o nível de emprego observado no mês anterior ao mês da apresentação do requerimento de candidatura, não fazendo cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos.