Sobre o arrendamento dos pavilhões ‘Horta e Reis’

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Sejamos atentos, rigorosos e exigente e instemos o executivo camarário a não se esconder atrás de pretextos e escusas formais e a explicar o negócio do arrendamento de três pavilhões pela quantia anual de 39 mil e 600 euros, para albergar um espólio de arquivo e pouco mais.
Da leitura que faço do que veio a público neste jornal, este arrendamento enferma de vícios técnicos, políticos e de governança.
Do ponto de vista técnico, o armazenamento de arquivos reveste-se de especificidades que comportam a necessidade de assegurar as condições físicas do espólio, bem assim como a sua classificação, condições de acesso e segurança.
A título de exemplo, o armazenamento em custódia de dois quilómetros lineares de arquivo intermédio, devidamente classificado e ordenado, e sujeito a consultas regulares por via electrónica ou física, foi contratualizado por uma entidade pública em 2015, junto de uma empresa com código de segurança NATO, por valores que rondam metade da verba que se indica para o arrendamento aqui em causa.
Contudo, a escolha de se albergar arquivo em instalações arrendadas não deve ser tomada sem uma análise comparativa entre várias soluções, desde logo a de digitalização e microfilmagem, que, podendo ser mais dispendiosa no imediato, se revela muitíssimo mais económica, no médio prazo (+ de 3 anos).
Considero, portanto, que o executivo camarário deveria, a bem do rigor e da transparência, esclarecer os seguintes aspectos: qual a dimensão do espólio albergado no imóvel arrendado? Que percentagem da área arrendada está ocupada com arquivo? Que tipo de documentação está armazenada nestas instalações? Quais as condições físicas do edifício e como está assegurada a integridade do espólio, em termos de proteção contra humidade, pragas, vandalismo e furto? Que outras soluções foram ponderadas no âmbito da análise da resolução do problema?
No plano da governança, além das dúvidas sobre o mérito da decisão, em termos financeiros e em termo de salvaguarda do património público, pelas razões que acima se elencam, existem também sérias reservas quanto aos demais fundamentos que estiveram na base deste arrendamento.
Se não, vejamos, alega a Câmara Municipal que originalmente o espaço se destinaria a promover festas de alunos fora de zona residencial da cidade e que tal desígnio teria sido impedido por força da pandemia. Ainda que ignoremos a impropriedade de se despenderem fundos públicos para tal fim, é a todos os títulos incompreensível que o contrato não tenha sido renegociado, com base na alteração das condições objectivas que, entretanto, se verificaram.
Alega também a CM que o valor da renda terá sido estabelecido em resultado de avaliação por perito credenciado, razão bastante para que o único partido da oposição com lugar eleito tenha aceitado como boa a decisão. Porém, esta é uma falsa questão, porquanto o valor comercial do imóvel é irrelevante se não for ponderado o custo / benefício para a entidade arrendatária. Por outras palavras, se alugarmos um hangar da TAP por 5 mil euros mensais para lá estacionarmos uma bicicleta, dificilmente se pode considerar um bom negócio!
Por último, a questão política. Mas essa, poderá o executivo camarário de Caldas da Rainha contraditar, se conseguir demonstrar que negociou arrendamento de outro imóvel, por valor idêntico e para uso igualmente precário, a pessoa ou pessoas sem qualquer ligação a elementos do executivo camarário, ou do partido que o sustenta.

Conceição Henriques